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Em indicação apresentada na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o deputado Tiago Correia (PSDB) pediu ao governador Jerônimo Rodrigues o envio à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) de um projeto de lei que conceda isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas idosas.
Segundo o parlamentar, a medida já foi adotada em estados como Alagoas, São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná, “e contribuiu significativamente para a melhoria da qualidade de vida da população idosa e para a valorização da mobilidade autônoma na terceira idade”.
No documento, Tiago Correia argumenta que o envelhecimento da população exige políticas inclusivas que assegurem maior proteção “àqueles que contribuíram para o desenvolvimento social e econômico do Estado”. Nesse sentido, afirma, a isenção do IPVA representaria “um alívio financeiro relevante, sobretudo para idosos que dependem do veículo para acessar serviços de saúde, realizar atividades laborais complementares ou cumprir tarefas cotidianas essenciais”.
Tiago Correia acrescenta que a proposta pode ser implementada com critérios específicos — como limite de potência do veículo, valor venal máximo e comprovação de renda — de forma a garantir equilíbrio fiscal e evitar distorções no sistema tributário. Para ele, a iniciativa se alinha aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa, da solidariedade e da redução das desigualdades sociais, além de atender ao Estatuto do Idoso, que prevê prioridade na formulação e execução de políticas públicas voltadas a esse público.
O deputado concluiu a indicação afirmando que a isenção do IPVA para idosos na Bahia “é juridicamente possível, socialmente justificável e tecnicamente viável, alinhando-se às melhores práticas de política pública adotadas por outras unidades da Federação”.
A crise na cadeia de produção de leite, na Bahia, por conta da seca e do baixo preço do insumo, causado, sobretudo, pela importação da Argentina e do Uruguai, foi debatida em audiência pública realizada conjuntamente, na manhã desta terça-feira, pelas comissões de Agricultura e Política Rural e de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo.
O evento foi aberto pelo vice-presidente da Comissão de Agricultura, deputado Ricardo Rodrigues (PSD), que entregou a condução ao deputado proponente, Eduardo Salles (PP), também presidente do colegiado de Infraestrutura. Ele trouxe à Mesa o secretário de Agricultura, Pablo Barrozo, o vice-presidente do Sindicato das Indústrias de Laticínio da Bahia (Sindileite), Paulo Cintra, o assessor do presidente da Federação da Agricultura e Pecuária da Bahia (Faeb) Adauto Liberato, o presidente da Associação dos Produtores de Leite da Bahia, Danilo Reis, e o diretor da Coopag Alimentos, Fred Jordão.
De um forma geral, produtores de leite acusam um acumulo de perdas nos últimos anos por conta do aumento da exportação de leite em pó advindo da Argentina e do Uruguai, vendido a preço abaixo do que é praticado nos países de origem. Segundo eles, a situação tem impactado severamente na cadeia leiteira do estado, associando-se à diferença de câmbio monetário; às dificuldades de produção de leite na região do semiárido nordestino, que elevam os gastos; à venda, no mercado, de produtos análogos ao leite sem o devido controle; à venda de leite e laticínios clandestinos de outros estados, sem fiscalização; a políticas de vantagens de ICMS para a cadeia leiteira de outros estados; e à ausência de políticas para o setor, que é um dos maiores empregadores do estado, atrás apenas da construção civil.
Vale ressaltar que a Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária (CNA) denunciou ao governo federal a prática de dumping na exportação de leite em pó da Argentina e do Uruguai para o Brasil, vendendo o produto a preço mais baixo do que o valor de mercado nos países de origem. Segundo a Confederação, a prática tem pressionado o preço do leite no mercado brasileiro, criando uma crise no setor.
O secretário estadual de agricultura, Pablo Barrozo, destacou que a equipe da Seagri está debruçada sobre a questão.
“Existe uma queda no preço do leite, e isso faz com que as pessoas tenham acesso melhor ao produto. Mas isso não pode prejudicar toda uma cadeia, as agroindústrias. A gente tem que achar um equilíbrio”, disse o secretário, lembrando que é necessária uma medida urgente para resolver o problema da importação de leite e que ele já tratou do assunto com o governador. “Temos urgência de nos posicionar, de achar o equilíbrio, algo que a gente possa, enquanto Estado, realmente tomar as devidas providências”, afirmou, apontando que a solução pode ser legislativa, precisando de aprovação na Assembleia.
Entre os encaminhamentos resultantes da audiência, o deputado Eduardo Salles disse que “o tema é bastante espinhoso” e que é preciso tomar medidas urgentes, antes da safra do leite, que acontece no início do próximo ano, para que os preços não caiam para abaixo dos R$ 1,60 praticados atualmente, sendo que o preço mínimo para a sustentabilidade do setor seria R$ 2,20.
Salles disse que ofício será encaminhado ao Ministério da Agricultura, cobrando a suspensão imediata da importação do leite em pó durante um período de 45 dias, para não criar um caos durante a safra. Segundo ele, é preciso tratar o assunto como social e de empregos, pois gera mais 600 mil postos de trabalho na Bahia.
Outro ponto a ser cobrado, segundo o deputado, é a de melhoria da competitividade, com assistência técnica, melhoramento genético, sustentabilidade na alimentação do gado, com a plantação da palma forrageira, e o fornecimento de milho a custo mais baixo que o de mercado.
Por sugestão de produtores, Salles disse ainda que enviará ofício à Secretaria da Fazenda e às polícias rodoviárias Federal e Estadual, para fiscalização da entrada de produtos clandestinos na Bahia. Ele ainda sugeriu um ato simbólico dos produtores de leite da Bahia, com a intenção de sensibilizar os governos federal e estadual para a questão.
Participaram da audiência os deputados Eduardo Salles (PP), presidente da Comissão de Infraestrutura, Ricardo Rodrigues (PSD), vice-presidente da Comissão de Agricultura, Luciano Araújo (SD), Raimundinho da JR (PL), Robinson Almeida (PT), Marquinho Viana (PV), Paulo Câmara (PSDB), Radiovaldo Costa (PT) e Sandro Régis (UB).
O deputado Pedro Tavares (UB) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), uma moção de pesar pelo falecimento do ex-deputado estadual Ewerton Almeida, conhecido como Tom Legal, ocorrido na madrugada da última sexta-feira (14), em Juazeiro. No documento, Tavares destacou a trajetória pública do ex-parlamentar, amplamente reconhecido pela defesa da lavoura cacaueira e pelo compromisso com o fortalecimento da agricultura baiana.
O parlamentar contou no documento que Tom Legal exerceu dois mandatos na ALBA e desempenhou importantes papéis no Executivo. Em toda a sua trajetória, acrescentou ele, tornou-se uma das vozes mais ativas em prol do desenvolvimento rural. Recebeu prêmios por sua atuação na agricultura e na defesa do cacau, entre eles o título de Conselheiro Honorário do Conselho Nacional dos Produtores de Cacau (CNPC). Também foi vereador em Jequié, onde alcançou a maior votação proporcional da história do município.
“Tom foi uma figura muito especial e muito conhecida não só no meio político, pois mantinha relações de amizade em toda a Bahia. Mesmo fora de mandato, manteve intensa participação política, apoiando aliados, debatendo projetos e expressando suas posições com firmeza”, afirmou Tavares.
O deputado lembrou ainda que, embora formado em Odontologia pela Universidade Federal da Bahia (Ufba) em 1965 — com especialização em Odontopediatria no ano seguinte —, Tom Legal direcionou precocemente sua vocação para a vida pública. “Em Jequié, terra pela qual tinha verdadeira paixão e onde começou sua vida pública, desempenhou diversos cargos públicos e comunitários, sempre mantendo seus laços fortalecidos com a cidade”, citou.
No âmbito estadual e nacional, Tom Legal ocupou cargos de relevância, como secretário de Habitação e Terras de Salvador, na gestão da prefeita Lídice da Mata; secretário de Saúde de Santo Amaro; e ouvidor-geral da Agerba. Também presidiu a Fundação Ulysses Guimarães.
“Figura carismática, Tom Legal era lembrado pelo sorriso largo, pelo entusiasmo com a vida e pela facilidade em cultivar amizades. Participou de momentos importantes da política baiana nas últimas quatro décadas e deixa um legado reconhecido por aliados, colegas e pela população”, ressaltou Tavares.
O deputado concluiu a moção manifestando solidariedade à família e aos inúmeros amigos do ex-parlamentar. “Compartilhamos da tristeza e da saudade neste momento pela partida do amigo Tom Legal”, afirmou.
Bahia discute políticas públicas e práticas pedagógicas para a inclusão escolar
Foto: Douglas Amaral/SEC
O Hotel Fiesta sedia, nesta segunda (17) e terça-feira (18), o Seminário Estadual de Educação Especial e Inclusiva, promovido pela União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime – Bahia), em parceria com a Secretaria da Educação do Estado (SEC). O encontro reúne gestores, professores, pesquisadores e técnicos das redes municipais e estadual para debater políticas públicas, percursos formativos e práticas que garantam o direito à educação e acolham todas as trajetórias.
A secretária da Educação do Estado, Rowenna Brito, participou da abertura do seminário e enfatizou o desafio coletivo de ampliar as condições de inclusão nas escolas baianas. “Incluir é garantir que cada estudante vivencie plenamente as experiências educacionais, respeitando sua individualidade. Nosso compromisso é apoiar os municípios, fortalecer as equipes e assegurar que a formação continuada chegue a cada território”, afirmou.
A programação aborda temas como interseccionalidade, acessibilidade pedagógica, formação docente e papel dos municípios no atendimento educacional especializado. O presidente da Undime Bahia, Anderson Passos, destacou a importância da formação ao afirmar que “a inclusão não é um favor, é princípio e compromisso ético com a diversidade”. Ele ressaltou, ainda, o empenho dos dirigentes municipais em buscar qualificação e fortalecer o regime de colaboração.
Especialistas convidados vão conduzir mesas temáticas sobre novas demandas da Educação Especial, como o atendimento a estudantes com transtornos do neurodesenvolvimento; os desafios da escolarização em contextos diversos; e o papel da tecnologia assistiva. O presidente do Conselho Estadual de Educação da Bahia (CEE-BA), Roberto Gondim, ressaltou que a inclusão envolve aspectos pedagógicos, sociais e estruturais, indo muito além da acessibilidade física. “É preciso compreender as necessidades contemporâneas e orientar as redes para um atendimento integral”, pontuou.
O seminário segue até esta terça com debates, rodas de conversa e apresentação de práticas municipais. De acordo com a Undime Bahia e Secretaria da Educação, o encontro representa um marco no fortalecimento da política de inclusão, reafirmando o compromisso de construir uma escola pública capaz de acolher todas as infâncias e juventudes e de garantir que cada estudante tenha seu direito de aprender plenamente assegurado.
Pagamento de outubro do Bolsa Presença será liberado neste sábado (15)
Foto: Amanda Chung/SEC
A Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) realiza, neste sábado (15), o pagamento da parcela de outubro do Programa Bolsa Presença. São R$ 48,6 milhões destinados a mais de 347 mil estudantes da rede estadual. O repasse reforça o compromisso do Estado com a permanência escolar e o combate à evasão.
O programa exige frequência regular às aulas, realização das atividades letivas e participação da família na rotina escolar do estudante. Cada núcleo familiar recebe R$ 150 por mês, com acréscimo de R$ 50 a partir do segundo aluno matriculado e assíduo. Para evitar bloqueios, é essencial manter o cadastro atualizado. Os créditos são liberados, mensalmente, no dia 15.
Atualmente, o Bolsa Presença beneficia mais de 312 mil famílias. A iniciativa contribui para fortalecer o vínculo dos estudantes com a escola e ampliar a proteção social às famílias em situação de vulnerabilidade. Criado pela Lei nº 14.310/2021 e transformado em política permanente pela Lei nº 14.396/2021, o programa se consolidou como uma das principais estratégias de garantia da permanência dos estudantes na rede estadual.
