Categoria: Gov. da Bahia

Com participação simultânea de diversos estados brasileiros, o município de Abaré sediou nesta segunda-feira (4) o Seminário Diálogo Florestal da Bahia: Código Florestal e Sustentabilidade Regional. O evento integra as ações do Governo da Bahia, por meio do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), pautadas pela COP30, na Amazônia.

Cerca de 300 pessoas acompanharam a abertura diretamente do auditório, que contou com apresentação teatral de estudantes do Colégio de Tempo Integral Professora Maria do Socorro Gomes Possidônio, sede do encontro. O seminário sucedeu a mobilização regional no Norte da Bahia, com articulação em Abaré e municípios vizinhos. Participaram gestores públicos locais, representantes de comunidades tradicionais, agricultores, estudantes e representantes ambientais.

O diretor-geral do Inema, Eduardo Topázio, participou do evento de forma virtual ao lado de outras autoridades e enalteceu a iniciativa avaliando como fundamental. “Para nós, do Inema, é fundamental que este debate siga acontecendo diretamente nos territórios. A Bahia tem experiências concretas de implementação do Código Florestal em diferentes realidades ambientais, e este seminário demonstra que a discussão sobre sustentabilidade não pode ficar restrita à capital, ou à COP30. Quando a gente realiza um evento como este que aconteceu em Abaré, e conectamos em tempo real outras regiões e outros estados, levamos transparência, dados e informação qualificada para quem vive diariamente os efeitos da desertificação e da pressão sobre o solo”, enfatizou o gestor.

Segundo Fabíola Cotrim, coordenadora de campo do Inema, “este seminário teve como objetivo justamente mostrar a realidade do bioma caatinga para toda a sociedade, para o Brasil. […] Por isso que foi escolhido justamente Abaré, devido ao bioma em si da Caatinga, aqui na região”.

Além de abordar sobre o Código Florestal e o CEFIR/PCT, o encontro dialogou sobre gestão ambiental municipal (LC 140), transparência das fiscalizações e o balanço da Operação Municipalizada, que resultou em atendimentos de 88,2% das demandas planejadas, lavratura de 32 autos de infração e cinco Termos de Doação em campo no Semiárido Baiano.

Assistente jurídica nos municípios de Abaré e Chorrochó, além de docente da escola anfitriã, Eloiza Gomes Possidônio destacou o papel da integração do evento com o calendário global da COP30: “A importância desse grande evento aqui no nosso município é muito grande, pois estamos no ano em que a Amazônia sediará a COP30. Então, trazer um evento onde a gente pôde discutir propostas para a COP30 é muito importante, tanto para os alunos como para a população de modo geral”.

A estudante Pamela Barros ressaltou que o debate chega diretamente ao público que vivencia a realidade rural: “Estou muito feliz porque se tratou de um tema que eu estou totalmente envolvida, que é a valorização do povo rural. […] Então, como garantir o uso sustentável desse solo, principalmente para essas pessoas que não têm acesso à educação, mas que agora estão tendo acesso à informação e estão sendo conscientizados”.

Durante o encontro, também participaram do diálogo técnico: Ismael Martins, especialista em Meio Ambiente da UR São Francisco, em Juazeiro; João Carlos Barros, especialista em Geoprocessamento da UR Sudoeste, em Jequié; Jamile Carneiro, especialista em Meio Ambiente da UR Portal do Sertão, em Feira de Santana; João Luiz Amorim, assessor jurídico da Diretoria de Regulação (DIRRE) do Inema.

O Seminário Diálogo Florestal segue sua programação na quinta-feira (6), na Câmara Municipal de Macururé. A equipe técnica do Inema estará novamente presente, conduzindo as apresentações e promovendo o debate com os gestores, sociedade civil e comunidades locais.

Fonte: Ascom/Inema

A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) vem obtendo resultados significativos com a ação de monitoramento e cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS, voltada para empresas de outros estados que deixam de pagar o valor do imposto destinado à Bahia nas vendas para consumidores finais não contribuintes. Além de constituir sonegação e prejuízo aos cofres públicos, a falta de pagamento do ICMS-Difal é danosa para o comércio local, promovendo concorrência desleal com as empresas localizadas no estado, que não conseguem competir em igual situação com os produtos vindos de fora da Bahia. Desde maio, já foram identificados e cobrados R$ 165,7 milhões em imposto não pago, dos quais R$ 69,8 milhões já regularizados pelas empresas notificadas.

Das 144 empresas notificadas até agora, a maioria ainda está em tratativas para autorregularização, explica o diretor de Planejamento da Fiscalização da Sefaz-BA, César Furquim. “O valor já regularizado corresponde a 42,1% do total, o que representa um bom resultado desde que foi deflagrada a ação de monitoramento e cobrança”, avalia Furquim.  Ele acrescenta que, nesta primeira fase, 37 empresas já foram encaminhadas para fiscalização e devem ser autuadas pelas equipes da Fazenda estadual, por não terem aceitado regularizar por conta própria o passivo tributário apontado.

Nessa etapa, serão cobradas multas e juros regulamentares, explica Kleberson Polito, inspetor da Inspetoria de Fiscalização de Grandes Empresas do Setor Comércio – Ifep Comércio. “Estimamos que apenas essas cobranças superem os R$ 85 milhões”, avalia.

Ainda segundo o diretor de Planejamento da Fiscalização, César Furquim, a equipe responsável pela ação já começou a notificar um novo lote de contribuintes. “A operação vai continuar e se intensificar em 2026”, avisa, lembrando que a cobrança da Difal pelos estados de destino das mercadorias já está regulamentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF): em decisão plenária, os ministros reafirmaram o entendimento de que os valores podem ser cobrados, tendo como marco inicial o mês de abril de 2022. As empresas notificadas podem sofrer penalidades, incluindo sanções legais, caso não resolvam suas pendências com o fisco.

Exemplos de irregularidades notificadas

Um exemplo entre os casos identificados pela operação é o de aparelho eletrônico importado, vendido a um consumidor baiano por empresa sediada em um estado do Sudeste, pelo valor constante em nota de R$ 6.090,00. No documento fiscal,  a empresa destaca o ICMS a ser pago na Bahia, estado de destino da mercadoria, mas deixa de recolher este valor para o fisco baiano. O imposto devido, totalizando R$ 1.004,85, corresponde à diferença entre as alíquotas de ICMS dos estados de origem e de destino da mercadoria. Neste caso, por se tratar de produto importado, o crédito para o estado de origem é de 4%, cabendo a maior parte do imposto ao estado de destino.

Em outras variações da mesma irregularidade, a empresa de outro estado, ao destacar o ICMS da Bahia no documento fiscal, informa um valor menor que o efetivamente aplicável, deixando de cumprir sua obrigação com o fisco baiano mesmo que recolha o valor informado. Existe ainda uma terceira situação em que sequer ocorre registro, no documento  fiscal, do ICMS a ser pago à Bahia.

Cobrança regulamentada

De acordo com a equipe da Diretoria de Planejamento de Fiscalização (DPF) da Sefaz-BA, responsável pela operação, os controles fiscais buscam identificar empresas sediadas em outras unidades da federação que não estão recolhendo a diferença de alíquota destinada à Bahia nas vendas para consumidores finais residentes no estado, que incluem pessoas físicas ou jurídicas sem inscrição estadual.

“Essa situação tem sido recorrente, sobretudo em transações realizadas por meio de comércio eletrônico”, explica César Furquim. Ele destaca o impacto negativo da concorrência desleal promovida por empresas que deixam de recolher os tributos devidos, obtendo vantagem competitiva indevida em relação àquelas regularmente estabelecidas na Bahia. “Essa prática desestimula investimentos, compromete a geração de empregos e penaliza os empresários que atuam em conformidade com a legislação”, afirma.

Trata-se, observa ainda, fazendo uma analogia, “de situação similar ao descaminho, já que esses produtos são trazidos para o território baiano sem a tributação aplicada aos mesmos itens aqui dentro. A única diferença é que, na definição técnica de descaminho, os produtos que ingressam sem pagamento de imposto são provenientes de outros países, e no caso do ICMS Difal eles vêm de outros estados”.

Oportunidade de autorregularização

A estratégia de cobrança adotada pela Sefaz-BA envolve uma série de etapas destinadas a dar às empresas a oportunidade de corrigir as inconsistências encontradas pelo fisco. A primeira etapa consiste em conceder à empresa em débito a oportunidade para autorregularização, permitindo o recolhimento espontâneo do imposto, sem a incidência de multas e juros. Neste caso, a Sefaz-Ba cobra apenas o acréscimo moratório.
Desde o início da operação, em 16 de maio, a Sefaz-BA vem encaminhando às empresas as informações sobre as inconsistências identificadas, por meio de carta registrada, e-mail e, caso seja possível, utilizando ainda o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e). “São adotadas todas as cautelas necessárias para assegurar que os dados sejam acessados exclusivamente pelos representantes legais da empresa”, explica Cesar Furquim.

Existe uma equipe para auxiliar as empresas na formulação da denúncia espontânea e facilitar o processo de autorregularização: cabe a um grupo de servidores da Diretoria de Administração Tributária da Região Metropolitana de Salvador (DAT-Metro) fazer esse papel junto aos contribuintes de fora do estado.
Caso não ocorra a autorregularização, a Sefaz-BA utilizará todos os meios legais para assegurar que os recursos devidos sejam restituídos aos cofres públicos, afirma Antônio Fernando Reis, diretor da DAT-Metro. “É inadmissível que empresas operem virtualmente a partir de outros Estados, sem cumprir suas obrigações fiscais, enquanto as empresas locais arcam com elevados custos operacionais e tributários”, observa.

A Bahia terá uma nova estrutura administrativa dedicada exclusivamente à execução das obras da ponte Salvador-Itaparica e de projetos estaduais que integram o sistema viário. O governador Jerônimo Rodrigues anunciou, nesta segunda-feira (3), o novo titular responsável pela Secretaria Extraordinária do Sistema Viário Oeste Ponte Salvador-Itaparica, Mateus Dias, durante coletiva de imprensa no gabinete oficial, em Salvador.

“A gente não limita esse projeto à ponte. Estamos falando de um sistema viário, um novo vetor de acesso, de desenvolvimento, de turismo. A ponte será um dos maiores projetos dos últimos 40, 50 anos realizados na América Latina, mas não será só a ponte. Então, essa pasta vai integrar as ações até a entrega da ponte, quando o consórcio passa a gerir”,  explicou o chefe do executivo baiano.

Responsável por coordenar e integrar programas e projetos de órgãos da administração pública na fase de implantação do Sistema Viário Ponte Salvador–Ilha de Itaparica, Mateus Dias agradeceu a confiança na escolha do seu nome e reforçou o compromisso com um projeto que preza pelo desenvolvimento, mas também pelo cuidado com as comunidades e com o meio ambiente.

“Hoje nossa prioridade é garantir os estudos para a construção de uma estrutura resistente, que conecte a capital baiana à Itaparica e outros municípios, mas também o cuidado de evitar a passagem por comunidades, por zonas de proteção ambiental e interferência em corpos hídricos. Nosso projeto é todo estruturado para que essas interferências sejam as mínimas possíveis”, comentou o novo secretário estadual.  

A gestão da pasta ficará sob responsabilidade do secretário Mateus Dias e também terá nomes para diretorias, superintendências, coordenações técnicas e administrativas. Durante anúncio do titular da pasta, também foi apresentado à imprensa o chefe de gabinete da secretaria, Pedro Dórea.

Perfil dos gestores
Mateus Dias é graduado em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade Federal da Bahia (2002), tem especialização em Políticas Públicas e Gestão Governamental pela Fundação Visconde de Cairu. Ele também já atuava em projetos ligados à infraestrutura da ponte como superintendente de Planejamento e Logística de Transporte e Intermodalismo, da Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinfra).  

Já o chefe de gabinente, Pedro César Gaspar Dórea é graduado em Administração Pública, pela Universidade Federal da Bahia (1987), e em Direito, pela Universidade Católica de Salvador (1994). Também tem pós-graduação em Contabilidade Pública; Direito Público; Administração Tributária e Financeira; Direito Tributário e Trabalhista.

Sistema Viário Oeste
A Ponte Salvador-Itaparica terá investimento estimado em R$ 10 bilhões — R$ 5 bilhões somente do governo estadual — para a construção da ponte e de túneis, viadutos e novos acessos entre Salvador e Vera Cruz. A Concessionária responsável pela obra terá até junho de 2026 para concluir os projetos de engenharia, obter as licenças necessárias e iniciar a obra, com conclusão prevista para junho de 2031.

O sistema viário fará a ligação direta da ponte com a Via Expressa, com as avenidas Jequitaia, Engenheiro Oscar Pontes e com o Terminal Marítimo de São Joaquim, em Salvador. No lado da Ilha de Itaparica, o acesso será pela região da Gameleira, em Vera Cruz. O projeto ainda inclui a duplicação da BA-001, nos trechos entre Cacha Pregos e a Ponte do Funil.

Repórter: Milena Fahel/GOVBA