O deputado Sandro Régis (UB) protocolou, na Assembleia Legislativa da Bahia, projeto de lei propondo a concessão da Comenda 2 de Julho ao ex-deputado baiano Jutahy Magalhães Júnior, em reconhecimento à sua trajetória pública e aos “relevantes” serviços prestados à democracia e ao desenvolvimento do Estado da Bahia. No documento, o legislador proponente ressaltou a … Leia Mais
O deputado Tiago Correia (PSDB) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia, uma moção de pesar pelo falecimento do médico urologista, perito médico-legista e político Dr. Wagner Coelho Porto. O falecimento ocorreu no início da tarde da última segunda-feira, 2 de fevereiro, em Salvador, aos 77 anos. No documento, o parlamentar lamentou a perda e destacou … Leia Mais
A manhã desta terça-feira (3) na Assembleia Legislativa da Bahia foi marcada pela convergência entre rito democrático e prestação de serviço. Logo após a sessão solene de abertura dos trabalhos legislativos e da leitura da mensagem anual no plenário, as autoridades se dirigiram ao Edifício Senador Jutahy Magalhães para a inauguração do mais novo posto … Leia Mais
Pela primeira vez na história do Parlamento da Bahia, uma mulher, no exercício do cargo de presidente da Assembleia Legislativa, passou em revista à Tropa da Guarda de Honra da Polícia Militar. Exatamente às 9h40 desta terça-feira (3), a presidente da ALBA, deputada Ivana Bastos, se posicionou na entrada da área externa do Palácio Deputado … Leia Mais
O governador Jerônimo Rodrigues participou, nesta terça-feira (3), da sessão solene de instalação da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura. Durante a cerimônia, conduzida pela presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputada Ivana Bastos, ele fez a tradicional leitura da mensagem anual do Executivo ao Parlamento. No documento, o governador apresentou um balanço das … Leia Mais
Em pronunciamento na retomada dos trabalhos da Assembleia Legislativa, na manhã desta terça-feira (3), a presidente Ivana Bastos ratificou o papel da Casa como espaço central da democracia, da escuta e das decisões que impactam a vida do povo baiano. Na sessão solene de instalação da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, que marca o início do seu segundo ano à frente da Presidência, ela fez um balanço do primeiro ano de gestão — agradecendo o apoio dos colegas, servidores, imprensa e da família — e estabeleceu como meta principal para 2026 assegurar o funcionamento pleno da ALBA em um ano eleitoral.
Ao lado do governador Jerônimo Rodrigues e de outras autoridades do Estado, a chefe do Parlamento baiano conduziu a sessão, definida por ela como um encontro que simboliza a harmonia necessária entre os Poderes para governar e legislar em favor da Bahia. “Esta solenidade reafirma que, quando os Poderes caminham em harmonia, quem ganha é o povo da Bahia, que espera de nós responsabilidade, diálogo e resultados concretos”, resumiu, aproveitando para fazer deferência ao presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador José Rotondano, que tomou posse no dia anterior.
Ivana Bastos exaltou a união, as divergências como parte da democracia e o respeito institucional entre os 63 pares para o bom funcionamento da Casa. Para a presidente, hoje “a Assembleia respira presença, pluralidade e compromisso com a Bahia. Uma Casa firme no trabalho e presente no cuidado com a sociedade baiana, que decide com seriedade pública e constrói uma relação de confiança com o povo”.
A presidente do Legislativo registrou com tristeza a ausência do colega Alan Sanches, que faleceu no mês passado, saudando sua trajetória na Casa e expressando que “a melhor forma de honrar quem partiu é manter este Parlamento ativo, digno e fiel ao mandato popular”.
PLENÁRIO FORTALECIDO
O ano de 2025 foi de avanços para tornar a Assembleia mais eficiente, mais organizada e mais respeitada, na visão da presidente. Para Ivana Bastos, as deputadas e deputados fortaleceram o plenário como espaço de decisão, ampliaram a atuação das comissões e garantiram votações relevantes para a Bahia. Ela destacou ainda melhorias estruturais e modernizações administrativas promovidas na Casa, que fortaleceram a transparência e o acesso da sociedade ao Parlamento.
“Ampliamos, com responsabilidade, a abertura da Assembleia Legislativa à sociedade baiana, consolidando ações permanentes de aproximação, transparência e estímulo à participação cidadã. Hoje, damos mais um passo concreto nesse caminho com a inauguração do Posto SAC aqui na ALBA, um serviço que aproxima ainda mais o Parlamento do cidadão e amplia o acesso a direitos e serviços essenciais”, afirmou Ivana, agradecendo, em especial, ao governador Jerônimo Rodrigues, ao secretário da Administração, Rodrigo Pimentel, e ao superintendente do SAC, Flávio Barbosa, “que foram decisivos para tornar esse projeto realidade”.
A presidente da Assembleia celebrou os resultados alcançados e declarou estar com energia renovada para avançar ainda mais, “com a serenidade de quem conhece o peso da história, com a firmeza de quem respeita esta Casa e com a coragem de quem acredita na política como instrumento de transformação”. Também deixou como recado ao povo da Bahia que “a Casa permanece aberta, ativa e atenta às suas demandas, trabalhando para honrar a confiança que nos foi depositada”.
Ao encerrar seu discurso, Ivana Bastos — primeira mulher a dirigir o Legislativo baiano em 192 anos de existência da Casa — fez questão de registrar sua emoção ao cumprir, pela primeira vez, o ritual de revista à Guarda de Honra da Polícia Militar da Bahia. “Esse momento não é apenas meu. Ele representa todas as mulheres que, com coragem e determinação, ocupam espaços de liderança e reafirmam diariamente que lugar de mulher é onde ela quiser estar”, celebrou.
Impedir ataques de cunho racista e criar um protocolo que garanta um ambiente acolhedor para toda a comunidade esportiva presente em estádios e arenas esportivas no território baiano. Esse é o objetivo da Lei Vini Jr. de Combate ao Racismo, promulgada pela presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), Ivana Bastos, na última quarta-feira, e publicada no Diário do Legislativo no dia seguinte.
A nova lei se originou do Projeto de Lei nº 24.939, de autoria do deputado Hilton Coelho (PSOL), apresentado em 7 de junho de 2023. O parlamentar explica que o dispositivo legal alcança todos os eventos esportivos realizados na Bahia, obrigando as autoridades responsáveis a adotar normas que inibam e desestimulem práticas racistas por parte do público.
Hilton Coelho explica que a lei recebeu o nome de Vini Jr. em homenagem ao jogador do Real Madrid e da Seleção Brasileira, que “sofre racismo escancarado em forma de perseguição em partidas realizadas na Espanha”. Para o deputado, o atleta tornou-se um “símbolo de resistência”, reforçando “a necessidade da criação de uma política de incentivo ao respeito, bem como de um protocolo de combate ao racismo em estádios e arenas esportivas”.
Embora tenha batizado a iniciativa como Lei Vini Jr. de Combate ao Racismo, o parlamentar fez questão de ressaltar que o problema também é recorrente nos campos de futebol brasileiros. Ele lembrou o caso de racismo sofrido pelo goleiro Aranha, que ganhou notoriedade em 2014, quando foi às lágrimas após ser discriminado durante uma partida no Rio Grande do Sul.
CAMPANHAS EDUCATIVAS
A Lei Vini Jr. torna obrigatória a divulgação e a realização de campanhas educativas de combate ao racismo nos intervalos ou antes do início de eventos esportivos ou culturais, preferencialmente por meios de grande alcance, como telões, alto-falantes, murais, telas, panfletos e outdoors.
Além disso, estabelece a interrupção da partida em andamento em caso de denúncia ou de reconhecida manifestação de conduta racista por qualquer pessoa presente, sem prejuízo das sanções cíveis e penais previstas no regulamento da competição e na legislação desportiva.
De acordo com o que está previsto na alínea “c” do inciso I do artigo 3º, a autoridade competente deverá interromper o evento diante de denúncia ou de manifestação reconhecida de conduta racista. O dispositivo seguinte prevê, inclusive, o encerramento total da partida caso a prática racista seja cometida de forma coletiva ou em situação de reincidência.
O horror provocado pelos maus-tratos que acarretaram a morte do cão Orelha, em Santa Catarina, consternou a deputada Cláudia Oliveira (PSD), que apresentou indicações ao presidente Lula e ao governador Jerônimo Rodrigues pedindo providências para promover acolhimento animal, com foco nos que se encontram em situação de abandono. À União, ela sugeriu a criação do Programa Mais Veterinário. Já em relação ao Estado, a parlamentar pediu a implantação de programas de acolhimento, atenção e cuidados aos animais, em cooperação com os municípios, com foco na proteção de animais abandonados e no enfrentamento aos maus-tratos.
O Programa Mais Veterinário “tem por objetivo propor a criação de uma política pública nacional estruturada e contínua voltada à causa animal, especialmente diante do crescimento alarmante dos casos de maus-tratos, abandono e violência contra animais em todo o país”, explicou o parlamentar. Deverá ter atuação integrada junto a estados e municípios para assegurar atendimento veterinário público, ações preventivas e repressivas aos maus-tratos, bem como políticas permanentes de proteção aos animais abandonados.
“Episódios recentes, como a morte do cão Orelha, no Estado de Santa Catarina, que comoveu a sociedade brasileira e ganhou ampla repercussão nacional e internacional, evidenciam a urgência de ações mais efetivas do Poder Público”, avaliou Cláudia, lembrando que “casos como esse revelam não apenas a brutalidade dos maus-tratos, mas também a fragilidade das redes de proteção, fiscalização e atendimento veterinário, sobretudo para animais em situação de vulnerabilidade”.
A deputada ressalta que a prática de maus-tratos é vedada pela legislação brasileira, configurando crime ambiental, conforme a Lei nº 9.605/1998, com agravamento introduzido pela Lei nº 14.064/2020. “Ainda assim, a falta de fiscalização, de orientação à população e de acesso a serviços veterinários públicos contribui para a perpetuação dessas condutas”, avalia. Para ela, além do aspecto legal, trata-se de uma questão de saúde pública, uma vez que animais submetidos a procedimentos cruéis e sem condições sanitárias adequadas podem se tornar vetores de zoonoses, impactando diretamente a coletividade.
ESTADO
A indicação destinada a Jerônimo solicita a adoção de providências para a implantação de programas permanentes de acolhimento, atenção e cuidados aos animais, desenvolvidos em regime de cooperação com os municípios baianos, voltados à proteção de animais abandonados e ao combate aos maus-tratos.
“A indicação encontra amparo na Constituição da República Federativa do Brasil, em especial no Art. 225, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público o dever de proteger a fauna, vedando práticas que submetam os animais à crueldade. A Constituição do Estado da Bahia, por sua vez, reafirma esse dever ao estabelecer que compete ao Estado proteger a fauna e a flora, bem como promover políticas públicas voltadas à defesa do meio ambiente e ao controle de práticas lesivas à vida animal, em consonância com os princípios constitucionais e com a legislação ambiental vigente”, afirma a parlamentar, acrescentando que, “na Bahia, a legislação ambiental estadual e as políticas públicas voltadas à proteção do meio ambiente autorizam e estimulam a adoção de ações integradas entre Estado e municípios, especialmente no que se refere à defesa da fauna, ao controle populacional de animais e à promoção do bem-estar animal”.
A presidente da Assembleia Legislativa, deputada Ivana Bastos, protocolou um projeto de resolução na Casa Legislativa propondo o nome do deputado e médico Alan Sanches, falecido no dia 17 de janeiro passado, para denominar a unidade de saúde da instituição. Depois de aprovada e promulgada a matéria, o equipamento passará a se chamar Serviço Médico-Odontológico Deputado Alan Sanches.
O PRS determina, também, que a denominação conste em placas, documentos oficiais, comunicações internas e externas, registros administrativos e demais atos institucionais da ALBA. No documento, a chefe do Legislativo baiano justificou a iniciativa, cuja finalidade é homenagear o parlamentar do União Brasil, “reconhecendo sua trajetória pública, seu compromisso com a saúde pública e sua relevante contribuição ao Estado da Bahia e ao Parlamento baiano”. A deputada ressaltou ainda a atuação do homenageado, no Parlamento, “pela defesa intransigente do fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), pela valorização dos profissionais da área médica e odontológica, bem como pela formulação de políticas públicas voltadas à promoção da saúde e da qualidade de vida da população baiana”.
Segundo Ivana, a dedicação de Alan Sanches ao aprimoramento da estrutura de atendimento médico no âmbito institucional e a sua atuação legislativa em prol da melhoria dos serviços de saúde justificam a homenagem proposta, perpetuando seu legado no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.
“A denominação do Serviço Médico-Odontológico com o nome do Deputado Alan Sanches constitui reconhecimento público de seus relevantes serviços prestados à sociedade e ao Parlamento, preservando sua memória e inspiração às futuras gerações de parlamentares, servidores e cidadãos”, afirmou a parlamentar.
TRAJETÓRIA POLÍTICA
Nascido em Salvador no dia 13 de janeiro de 1968, Alan Eduardo Sanches dos Santos era formado em Medicina, com especialização em Ortopedia, pela Escola Bahiana de Medicina. Iniciou sua trajetória política em 2005 como vereador de Salvador. Em 2011 foi eleito deputado estadual e estava em seu quarto mandato. Foi vice-líder partidário e líder da oposição, secretário da Mesa Diretora e titular das Comissões de Saúde, de Constituição e Justiça, de Finanças e de Meio Ambiente, dentre outras. Por sua atuação, foi eleito, pelos jornalistas que cobrem os trabalhos da ALBA, recebendo o troféu Destaque Parlamentar nos anos 2012, 2014, 2021 e 2024, além do Prêmio Rui Barbosa, em 2022.
O deputado Euclides Fernandes (PT) protocolou, na Casa Legislativa, projeto de lei que assegura ao condômino o direito de instalar estação de recarga individual para veículo elétrico, em sua vaga de garagem privativa, em edificações residenciais ou comerciais localizadas na Bahia. O PL estabelece que a instalação aconteça por conta do proprietário, com o devido respeito às normas técnicas e de segurança vigentes.
A referida instalação, segundo a matéria, deverá ser comunicada previamente à administração do condomínio, ser feita por profissional habilitado, com emissão de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT); ter compatibilidade com a carga elétrica da unidade autônoma, e estar de acordo com as normas da distribuidora local de energia elétrica e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Na justificativa do documento, o petista argumentou que a proposição encontra fundamento na crescente transição energética observada em âmbito nacional e internacional, impulsionada pela necessidade de redução da emissão de gases de efeito estufa, pela promoção de fontes limpas de energia e pelo estímulo a meios de transporte mais sustentáveis. “O avanço tecnológico e a ampliação do mercado de veículos elétricos e híbridos no Brasil demonstram uma mudança de paradigma na mobilidade urbana, o que impõe ao Poder Público o dever de criar condições normativas que acompanhem essa evolução social e econômica”, disse.
O parlamentar salientou a existência de entraves administrativos e interpretações restritivas de convenções internas na prática condominial, que inviabilizam ou dificultam a instalação dos pontos individuais de recarga, mesmo não havendo riscos técnicos ou estruturais.
O projeto, segundo o petista, busca equilibrar o direito individual do condômino de adequar sua unidade às inovações tecnológicas e às exigências contemporâneas de sustentabilidade, com a preservação da segurança coletiva do condomínio, ao exigir o cumprimento de normas técnicas, a observância da capacidade elétrica instalada e a atuação de profissionais habilitados.
“Além disso, a iniciativa contribui para a política ambiental estadual, alinhando-se aos princípios constitucionais da defesa do meio ambiente, do desenvolvimento sustentável e da função social da propriedade. Ao incentivar a infraestrutura necessária para veículos elétricos, o Estado promove benefícios diretos à qualidade do ar, à redução da poluição sonora e à melhoria da saúde pública, bem como estimula a inovação tecnológica e a geração de novos mercados e oportunidades econômicas”, reforçou.