A Assembleia Legislativa da Bahia sediou, nesta quinta-feira (6), o seminário “Reparação Econômica e Igualdade Racial: Caminhos para um Brasil Justo”, que reuniu parlamentares de vários partidos, gestores, especialistas no assunto e representantes sociedade civil, para debater acerca da Proposta de Emenda à Constituição 27/2024. De autoria do deputado federal Damião Feliciano (UB), a matéria propõe a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e inclusão social da população negra no Brasil.
A mesa de abertura do seminário foi composta pelos membros da Comissão Especial da PEC 27-2024, os deputados federais Márcio Marinho (Republicanos), 1° vice-presidente do colegiado; a presidente Benedita da Silva (PT), o relator da matéria Orlando Silva (PC do B); o 3º vice-presidente, Josivaldo JP (PSD); e Talíria Petrone (Psol). Como expositoras, participaram a deputada estadual Olívia Santana (PC do B); e a secretária municipal de Reparação Racial, Isaura Genoveva Neta, e a vereadora Ireuda Silva (Republicanos), ambas de Salvador.
Segundo a PEC em questão, o FNREPIR terá um aporte estimado de R$ 20 bilhões ao longo de 20 anos, a ser utilizado para financiar políticas públicas que promovam a igualdade racial, como bolsas de estudo para a população negra; apoio ao empreendedorismo, facilitando a criação de negócios por negros e pardos; e investimentos em educação, especialmente na primeira infância e melhorias nas escolas.
Já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a PEC segue para análise na Comissão Especial, etapa que antecede a votação em dois turnos no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado Federal.
MOBILIZAÇÃO
Anfitrião do evento, o deputado Márcio Marinho falou sobre o trabalho realizado pela comissão que vem promovendo reuniões, audiências públicas e escutas públicas, para a elaboração de um documento que esteja conectado com a realidade do povo negro brasileiro. “Estamos ouvindo lideranças quilombolas, movimentos negros urbanos, especialistas, acadêmicos, organizações da juventude e representantes governamentais, garantindo que o relatório não seja apenas um documento técnico, mas um instrumento vivo de reparação e transformação social”, disse.
Segundo ele, com esses encontros o colegiado busca definir critérios claros para aplicação dos investimentos, priorizando áreas como educação, saúde, empreendedorismo, moradia, crédito, segurança alimentar, preservação da memória afro-brasileira e proteção territorial quilombola. Para o deputado, o Fundo Nacional da Igualdade Racial não representa um benefício, nem uma concessão “e, muito menos, um favor. Ele é um instrumento de justiça histórica”.
APROVAÇÃO
O objetivo, segundo Benedita da Silva, é conseguir, no Congresso Nacional, os 308 votos necessários para a aprovação da matéria. “Vamos precisar de uma mobilização muito grande para que tenhamos. Não somos maioria, e como o fundo é importante pra nós, não podemos ter nenhum elemento de crítica”, afirmou.
“A gente não está trabalhando partidariamente, a gente está, direita, esquerda e centro, em cima de uma causa, todos trabalhando juntos para que possamos ter esse fundo de reparação, que ainda é muito pouco, mas que já é uma grande vitória”, acrescentou.
Relator da PEC 27, o deputado Orlando Silva também salientou a luta e avanços conquistados pelo povo negro ao longo dos tempos, como a titulação de terras para os quilombolas e que estabeleceu o racismo como crime inafiançável. “Uma Constituição que tutelou direitos, que abriu caminhos, mas não foi suficiente para que superássemos, com rapidez que a história exige, a brutal desigualdade que aparta o povo negro de muitos direitos”.
Ele explicou o texto da PEC cujo primeiro artigo estabelece, como dever do Estado e da sociedade, afirmar a igualdade racial como direito fundamental de cada brasileiro e brasileira. Também introduz conceitos de transversalidade atravessando o conjunto de políticas públicas; o fortalecimento institucional, a necessidade de romper com a sub-representação política dos negros e pardos brasileiros, e a valorização e respeito das tradições e quilombos. “Não é razoável, um pais de 8.500 territórios quilombolas identificados, tenha pouco mais de 200 territórios titulados”.
Também prevê a constitucionalização do Sistema Único de Políticas para a Promoção da igualdade racial, e criação do fundo.
Em sua fala, Olívia Santana elogiou a articulação realizada pela comissão suprapartidária. “Isso aqui é resultado do amadurecimento do movimento. Ninguém perdeu aqui a sua identidade política”, destacou.
Com relação à PEC, ela sugeriu incluir no texto os acordos firmados pelo Brasil na Convenção 111, de 1958, que convoca a eliminação do racismo no mercado de trabalho, e na convenção da ONU, que obriga os estados partes a estabelecer políticas de enfrentamento ao racismo em todas as áreas de estrutura de estado. “Quando o Brasil assina um tratado como esses, esse tratado passa a integrar a nossa constituição”, lembrou.
