O deputado Hilton Coelho (Psol) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia, indicação endereçada ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, solicitando o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados. O PDL, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), susta a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que garantia a proteção e o acesso ao aborto legal para meninas e adolescentes vítimas de violência sexual.
Para Hilton Coelho, a aprovação do projeto representa um dos mais graves retrocessos em matéria de direitos humanos e políticas públicas voltadas à infância e às mulheres no Brasil.
“Ao sustar uma norma que protege meninas violentadas, a Câmara dos Deputados reforça a lógica cruel de um Estado que criminaliza a vítima e protege o agressor. É o fundamentalismo legislando sobre corpos femininos, impondo sofrimento e tortura em nome de uma moral hipócrita. Não aceitaremos que o país retroceda a esse nível de barbárie”, afirma o parlamentar.
A Resolução nº 258/2024 do Conanda estabelecia que a interrupção da gravidez em casos de estupro não dependeria de boletim de ocorrência, autorização judicial ou comunicação aos responsáveis, especialmente quando o agressor fosse membro da própria família. O objetivo era garantir atendimento humanizado, acolhedor e sem revitimização, orientando os profissionais de saúde a acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público em caso de conflito com responsáveis.
Com a sustação da norma, alerta o deputado, o que se impõe é o retrocesso, o controle e a coerção.
“Exigir boletim de ocorrência ou autorização judicial de meninas violentadas é impor novas camadas de violência sobre quem já sofreu o trauma mais devastador. É uma política de Estado que transforma a dor em punição e a vítima em culpada”, denuncia Hilton.
O parlamentar também destacou que a ofensiva contra o direito ao aborto legal faz parte de um projeto político autoritário e reacionário, que busca impor uma visão moral única à sociedade brasileira.
“O que está em curso é a tentativa de submeter as mulheres, especialmente as mulheres pobres, negras e periféricas, a uma moral de dominação. É o patriarcado e o racismo institucional combinados, travestidos de defesa da vida. O aborto legal é direito, é justiça, é dignidade”, reforça.
Hilton Coelho afirma que o Senado Federal tem agora a responsabilidade histórica de barrar esse absurdo e de reafirmar os compromissos constitucionais do Estado brasileiro com os direitos humanos, a saúde pública e a proteção integral das crianças e adolescentes.
O deputado reafirmou que seu mandato “seguirá ao lado das meninas, das mulheres e dos movimentos feministas e de direitos humanos na luta contra a violência, a hipocrisia e o obscurantismo. O aborto legal é direito, é justiça, é dignidade. Nenhuma menina será deixada sozinha. O Senado deve arquivar o PDL 3/2025 e colocar fim a essa vergonha nacional. Proteger as meninas vítimas de violência é defender a vida, a liberdade e o futuro do país”, conclui.
