A proposta de adesão do Estado da Bahia à cooperação financeira com a União prevista no Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustível, nos termos da Medida Provisória nº 1.319/2026, foi encaminhada à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). A iniciativa federal visa garantir a regularidade do abastecimento de óleo diesel de uso rodoviário. “A proposta … Leia Mais
A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) promoveu, nesta segunda-feira (18), por meio da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público, uma audiência pública para debater políticas públicas para a população LGBTQIAPN+. O evento foi proposto pela deputada Olívia Santana (PCdoB), presidente do colegiado, que conduziu os trabalhos no encontro realizado na Sala … Leia Mais
O deputado José de Arimatéia (Republicanos) comemorou o Dia do Defensor Público, que será celebrado no próximo dia 19. A data, lembrou o parlamentar em moção de congratulação que protocolou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), é dedicada a homenagear profissionais que desempenham papel essencial na promoção da justiça social, “garantindo o acesso pleno e … Leia Mais
Nesta segunda-feira (18), Jaguaquara, maior município do Vale do Jiquiriçá”, completa 105 anos de emancipação política. Para celebrar a data, o deputado municipalista (Hassan) registrou na Assembleia Legislativa moção de congratulação, destacando a contribuição dos imigrantes portugueses, japoneses, italianos e africanos para o crescimento socioeconômico do município e da região. “É com alegria que comemoro … Leia Mais
A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), por meio do Programa ALBA Verde, da Escola do Legislativo, realizou na tarde desta quinta-feira (14) uma oficina de reciclagem com estagiários do nível médio da Casa do Povo. Esta é a terceira turma do projeto “Pensando o Verde”, que engloba ações de educação socioambiental, conscientização e oficinas práticas … Leia Mais
Em indicação endereçada ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura e de Transportes (Dnit), protocolada na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o deputado Tiago Correia (PSDB) pediu que o Governo Federal execute serviços de recapeamento asfáltico, drenagem e recuperação na BR-242, entre Itaberaba e Ibotirama, que “se encontra em péssimas condições de trafegabilidade”.
Na justificativa do pedido, ele informou que a Bahia depende prioritariamente de estradas para o deslocamento de pessoas e escoamento da produção dos municípios, e precisa de uma malha rodoviária de boa qualidade, para garantir a segurança e a comodidade da população. Ele também considerou que o trecho está em “péssimas condições de tráfego, isto tem colocado em risco a vida das pessoas que por ali trafegam”.
Diante do que expôs, Tiago Correia considerou notória a necessidade dos serviços, “para preservar as vidas e os bens da população que transita naquela localidade, garantindo que todos possam se deslocar com conforto e segurança, visto que, conforme a Carta Magna, a liberdade de ir e vir são direitos básicos do ser humano”.
Em sessão especial realizada na manhã desta sexta-feira (15), a juíza do Trabalho Alessandra Barbosa d’Andrade foi agraciada com a Comenda 2 de Julho. A honraria concedida pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) foi proposta pelo deputado Raimundinho da JR (PL), que conduziu os trabalhos da solenidade no Plenário Orlando Spínola.
Natural de Feira de Santana, a magistrada Alessandra Andrade é formada em Direito pela Universidade Católica do Salvador (UCSal) e atuou como advogada entre 1994 e 1998, quando passou a estudar para concurso público, obtendo aprovação no ano de 2001.
A homenagem, conforme argumentou o deputado Raimundinho da JR, é um reconhecimento e uma retribuição ao trabalho e ao conjunto da obra profissional e humanitária que a magistrada tem realizado ao longo da carreira. O parlamentar lembrou que Alessandra exerceu importantes funções como juíza titular em cidades como Eunápolis, Juazeiro e Camaçari, onde também desempenha o cargo de diretora do fórum.
Em seu discurso, Raimundinho da JR afirmou que a concessão da homenagem à juíza Alessandra Andrade é um momento ímpar em sua vida. Ele externou o respeito e o carinho que tem pela família da homenageada. “Eu jamais poderia encerrar a minha carreira legislativa sem entregar essa que é a maior honraria da Casa. Para você, o céu é o limite. Desejo que seja sempre essa pessoa coerente no cumprimento das nossas leis”, afirmou o parlamentar na tribuna.
O irmão da juíza, José de Anchieta Neto, foi convidado pelo deputado Raimundinho da JR para falar pela família durante a solenidade. Em sua fala, ele recordou a trajetória marcada por desafios e superação de dificuldades desde os estudos na escola pública, a passagem pela faculdade, a dedicação na busca por uma vaga na magistratura e o empenho no exercício da profissão. “Com honestidade e caráter, ela conquistou a magistratura”, pontuou.
GRATIDÃO E HONRA
A juíza Alessandra Andrade, por sua vez, manifestou sua gratidão ao deputado Raimundinho da JR pela homenagem. Ela também disse que a honraria recebida é estendida a todos que contribuíram em sua caminhada, como familiares, amigos e colegas de trabalho.
“Receber a Comenda 2 de Julho representa uma honra imensa, mas, acima de tudo, representa pertencimento. Representa olhar para trás e enxergar toda uma trajetória construída por esforço, renúncia, afeto, encontros humanos e muita gratidão”, afirmou a juíza.
Logo após fazer uma viagem no tempo e relembrar sua trajetória na magistratura, Alessandra Andrade reiterou seu agradecimento aos que atuam ao seu lado no fortalecimento do sistema da Justiça do Trabalho.
“Vocês demonstram união, humanidade e elevado profissionalismo. Aprendi ao longo da vida que nenhuma trajetória é construída sozinha. Toda caminhada é feita pelas mãos que nos sustentam nos dias difíceis, pelas pessoas que acreditam em nós quando até nós mesmos duvidamos. É feita também pelos afetos que nos fortalecem, silenciosamente, ao longo dos anos. Por isso, hoje, meu coração é, sobretudo, gratidão”, disse a homenageada.
MAIOR RESPONSABILIDADE
A juíza do Trabalho Alessandra Andrade também afirmou que ser condecorada com a mais alta honraria do Parlamento baiano aumenta sua responsabilidade como agente da Justiça.
“É uma homenagem destinada às pessoas que contribuíram para o desenvolvimento do nosso estado e para a defesa das liberdades e da dignidade do nosso povo. Receber esta comenda, portanto, não representa apenas alegria. Representa também compromisso. Compromisso de fortalecer a missão diária com seriedade, equilíbrio, humanidade e profundo respeito pelas pessoas que procuram a Justiça do Trabalho”, ressaltou.
Ainda segundo a magistrada, o exercício de julgar exige técnica, mas também demanda sensibilidade humana. “É uma missão que exige escuta, responsabilidade e consciência de que, por trás de cada processo, existem vidas reais”, refletiu.
Além dos oradores já mencionados, a mesa de convidados da sessão especial foi composta por autoridades como a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), Ivana Nilo de Magaldi; a corregedora regional adjunta, desembargadora Eloína Machado; a desembargadora do TRT-BA, Angélica Ferreira; o desembargador do TRT-BA, Luís Carneiro; a desembargadora do TRT-BA, Viviane Leite; o juiz Leonardo de Moura Jorge, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região (Amatra); o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Marcelo Brandão; e o diretor do Fórum 2 de Julho e juiz do TRT-BA, Adriano Bezerra Costa.
A proposta de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Poder Executivo para o próximo ano foi publicada no Diário Oficial do Legislativo. A matéria traz a previsão de que a economia baiana cresça, em média, 2,1% até 2029, “impulsionada pela maturação dos investimentos estruturantes realizados pelo governo, por seus impactos no desenvolvimento estadual e pelo dinamismo do mercado de trabalho, que fortalece a demanda no Estado da Bahia”.
A projeção se baseia em dados da SEI, que destaca particularmente o desempenho positivo do setor agropecuário, “compensando parcialmente a desaceleração da produção esperada em 2026”, conforme mensagem do governador Jerônimo Rodrigues. O documento vislumbra também um desempenho positivo da indústria em 2027 e revela otimismo quanto à expansão, com aquecimento do mercado de trabalho e expansão da massa salarial.
“No médio prazo, no âmbito do setor privado, há expectativa de ampliação dos financiamentos habitacionais, sobretudo com o aumento do acesso da população de menor renda, por meio do programa Minha Casa Minha Vida, o que tende a dinamizar o setor da construção”, avaliou o governador. A LDO projeta um cenário favorável também à medida que haja redução da taxa de juros e melhora das condições de crédito, especialmente após o Novo Desenrola Brasil.
Os investimentos do Estado da Bahia, por sua vez, “têm se mostrado fundamentais para a atividade econômica”, segundo a mensagem, que cita “a continuidade dos aportes públicos em infraestrutura, mobilidade e logística” como determinante para ampliar a competitividade estadual. Nesse contexto, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) deverá beneficiar o Estado ao promover a expansão da infraestrutura nos próximos anos.
PROJETOS ESTRATÉGICOS
A mensagem destaca empreendimentos como a Ponte Salvador-Itaparica, projetos estratégicos em energias renováveis, a Fiol-1 (Ferrovia de Integração Oeste-Leste), a renovação da concessão da Ferrovia Centro-Atlântica e o Tramo 4 do Sistema Metroviário, todos contemplados com recursos do PAC. Nesse aspecto, diz que “a implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), integrado ao Sistema Metroviário, representará um marco histórico para a mobilidade urbana na cidade de Salvador e em sua região metropolitana”.
A mensagem do governador Jerônimo Rodrigues ressalta que a LDO foi elaborada em um cenário macroeconômico permeado por incertezas ao longo dos últimos anos, com a economia mundial passando por transformações relacionadas ao aumento das tensões geopolíticas e comerciais. “As incertezas quanto à duração e o risco de novos conflitos em escalada mundial afetam, especialmente, o ambiente econômico”, disse o governador, considerando que isso gera impactos importantes nos níveis de investimentos de setores estratégicos, no mercado de commodities e nas expectativas de inflação.
Por isso, segundo ele, “faz-se necessária a manutenção de uma postura defensiva e cautelosa diante dos desdobramentos econômicos que poderão influenciar a dinâmica interna”. Diante desse contexto, explica Jerônimo, “mesmo em um cenário macroeconômico incerto e desafiador, espera-se que os fundamentos de uma gestão fiscal da administração estadual se mantenham como elemento central para a preservação do equilíbrio das contas públicas”. As metas estabelecidas, informa o mandatário, “evidenciam o compromisso do governo com a sustentabilidade da dívida e com os princípios da responsabilidade no uso dos recursos públicos”.
O deputado Matheus Ferreira (MDB) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), uma indicação ao governo do Estado solicitando melhorias na travessia fluvial do Rio Paraguaçu, operacionalizada por meio de balsas, entre os municípios de Boa Vista do Tupim e Marcionílio Souza, no território Piemonte da Diamantina. O documento, endereçado ao governador Jerônimo Rodrigues, pede a implementação de concessão do serviço público de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros, cargas e veículos no referido trajeto.
Segundo o parlamentar, a inexistência de alternativa viária eficiente e economicamente viável reforça o caráter estratégico da ligação hidroviária para o desenvolvimento socioeconômico da região. “A operação por meio de balsa já se realiza de maneira precária, necessitando de adequação do serviço, que apresenta solução tecnicamente adequada às características do trecho fluvial do Rio Paraguaçu, permitindo o transporte simultâneo de passageiros, motocicletas, automóveis, veículos utilitários e cargas leves. Há necessidade de equipamento novo para proporcionar segurança operacional e regularidade ao serviço”, escreveu.
A travessia, reforça o deputado, garante a mobilidade da população residente, o escoamento da produção agrícola, o transporte de mercadorias, insumos e veículos, além do acesso a serviços essenciais de saúde, educação, comércio e administração pública.
Matheus Ferreira afirma que a relevância pública da concessão do Serviço Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal de passageiros, cargas e veículos na travessia fluvial entre os municípios justifica-se “pela necessidade de adequar a embarcação ao uso diário dos cidadãos que precisam se deslocar frequentemente, devendo realizar essa travessia com segurança em embarcações adequadas”.
SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO
O legislador lembra também que a concessão garante, entre outros pontos, a regularidade da travessia; a segurança da navegação e dos usuários; a manutenção adequada das embarcações; a capacidade de investimento e modernização do serviço; e o atendimento às normas ambientais, marítimas e de segurança vigentes.
“Ademais, a delegação mediante concessão possibilita ao Poder Público estabelecer critérios objetivos de operação, fiscalização e qualidade, assegurando atendimento permanente à população e equilíbrio econômico-financeiro da atividade”, afirmou Matheus Ferreira, requerendo “a máxima urgência ao Governo da Bahia, através da Secretaria de Infraestrutura”, para atender à demanda “necessária, conveniente e oportuna, em conformidade com os princípios da eficiência, continuidade, segurança e interesse público que regem a prestação dos serviços públicos”.
A semana que vai de 18 a 22 deste mês, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), será bastante movimentada. Já na segunda-feira, ocorre uma sessão especial proposta pelo deputado Robinson Almeida (PT), em comemoração dos 55 anos da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S. A. (Embasa) e pelos 45 anos do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado da Bahia. (Sindae). As homenagens ocorram no Plenário Orlando Spínola, do Palácio Deputado Luís Eduardo Magalhães a partir das 10h.
Já na terceira feira, a deputada Olivia Santana (PCdoB) comanda a Audiência Pública “Sons da Bahia: Fomento para as Orquestras Afrosinfônica e Rumpilezz”. O objetivo principal é debater políticas de incentivo, apoio financeiro, formação musical e a garantia de espaços adequados para essas instituições. A atividade ocorre a partir das 9h no Auditório da Casa.
Outro destaque é a sessão especial em comemoração ao Dia Nacional da Defensoria Pública, proposta pelo deputado Rosemberg Pinto (PT). A cerimônia está marcada para as 10h da sexta-feira (22), no Plenário Orlando Spínola, do Palácio Deputado Luís Eduardo Magalhães.
Também relevante será a audiência pública Impactos Ambientais no Rio Joanes e a Implantação de Estação de Tratamento de Efluentes no Rio Ipitanga, proposta pelo deputado José de Arimatéia (Republicanos) e aprovada na Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos. O evento está marcado para a quarta-feira (20), às 9h30, na Sala das Comissões Deputado Eliel Martins.
Também se distingue na programação semanal a audiência pública Políticas Públicas para a População LGBTQIAPN+ no Estado da Bahia, proposta pela deputada Olivia Santana (PC do B). Aprovado na Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia se Serviços Públicos, o evento acontece na segunda-feira (18), às 9h, na Sala das Comissões Deputado José Amando.
Dentro do cronograma das comissões temáticas da ALBA, a reunião ordinária da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), realizada na terça-feira, às 10h, traz em sua pauta a apreciação de projetos de lei que tramitam na Casa, a exemplo do PL 23.738/2020, de autoria do deputado Hilton Coelho (PSOL), que determina que as instituições públicas e privadas de ensino e forneçam diploma de braile para os alunos com eficiência visual.
No mesmo dia, às 11h15, a reunião ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle traz na pauta a apreciação de projetos de lei, como o PL 22.593/2025, que institui a Campanha Estadual contra o Desperdício de Alimentos nas Escolas Públicas, de autoria do deputado Pedro Tavares (UB).
Também com reuniões às terças-feiras, às 9h40, a Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo tem agendada a distribuição, para relatoria, do PL 23.761/2020, de autoria do deputado Roberto Carlos (PV), que dispõe sobre a apresentação prévia do Selo GNV no abastecimento de gás natural veicular pelos postos de abastecimento de combustível.
Os deputados da Comissão dos Direitos da Mulher, que se reúne às quartas-feiras, às 11h, têm agendada a apreciação de requerimentos para a realização de audiências públicas e a aprovação de uma visita ao Ministério das Mulheres, para discutir planos de ações para o enfrentamento do feminicídio na Bahia.
A semana na ALBA também será marcada pela exposição Pra Sorrir, da artista plástica Clarissa Mustafá, com obras à mostra no saguão Josaphat Marinho, na entrada da Assembleia Legislativa da Bahia.
No âmbito administrativo da Casa, a Superintendência de Recursos Humanos da ALBA fará a Apresentação da Avaliação de Desempenho, no Plenarinho, na segunda-feira, às 14h.
