Categoria: POLÍTICA

Matéria fundamental para a saúde financeira dos municípios, a PEC 66/2023, que prevê o parcelamento da dívida previdenciária e define novos limites para pagamento de precatórios, terá a comissão especial para analisar a proposta instalada na próxima terça-feira (6), na Câmara dos Deputados. De acordo com a União dos Municípios da Bahia (UPB), que reuniu uma comissão de prefeitos com o presidente da Câmara, Hugo Motta, na última semana, a aprovação da PEC é pauta prioritária para o movimento municipalista diante dos bloqueios no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o impedimento de firmar convênios.

“Solicitamos do presidente Hugo Motta a celeridade na tramitação da matéria para libertar os municípios desse problema”, explicou o presidente da UPB, Wilson Cardoso, que estará na Capital Federal para acompanhar a instalação da comissão. O gestor acrescentou que os prefeitos e prefeitas devem mobilizar seus deputados para que a PEC esteja aprovada até a realização da Marcha a Brasília, iniciada em 19 de maio, para ir à promulgação no Congresso Nacional.

A proposta de emenda à Constituição já foi aprovada em dois turnos no Senado e, atualmente, aguarda a tramitação na Câmara dos Deputados. Após a análise e votação pelos deputados, a PEC será promulgada, caso o texto não sofra alterações. No entanto, havendo modificações, a proposta retornará ao Senado para nova apreciação. Por esse motivo, e respeitando o legítimo direito dos deputados de propor alterações, é fundamental que qualquer modificação seja avaliada com extrema cautela, pois o reinício do trâmite legislativo representaria um atraso significativo para os municípios, que já enfrentam sérias dificuldades financeiras e dependem com urgência das medidas previstas na proposta.

A matéria estende prazos para as prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência em até 300 meses, com limitador de 1% de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) o texto propõe também um novo regime para pagamento de precatórios municipais atrasados, dando maior segurança financeira e orçamentária aos municípios na quitação de dívidas judiciais.

O presidente da Comissão Especial será o deputado Romero Rodrigues (Pode-PB). Já o relator da comissão será o deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

A empresa ASR Locação de Veículos e Máquinas já recebeu R$19 milhões do governo Jerônimo Rodrigues (PT) para aquisição de 19 toneladas de milho, conforme consta no sistema de transparência da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR). Conforme o Se Ligue Bahia, o contrato foi firmado em 2023 e ainda está em aberto, com uma pendência de pagamento de aproximadamente R$ 600 mil por parte do Executivo estadual.

Apesar do débito com a ASR, o governo baiano firmou recentemente novo contrato, no valor de R$ 26 milhões, para a aquisição de 250 mil sacas de milho. Desta vez, a contratação foi feita com a Cooperfarms (Cooperativa de Produtores Rurais), especializada na venda de grãos.

O contrato inicial, com a ASR, gerou questionamentos devido ao histórico da empresa. Segundo dados da Receita Federal, a locadora atua oficialmente em 22 atividades econômicas distintas, que vão desde serviços de buffet e recepção pública até obras de engenharia e terraplanagem. A locação de veículos e máquinas pesadas permanece como sua atividade principal.

A atuação no ramo de cereais foi adicionada recentemente ao cadastro da empresa. A atividade de atacado de cereais só foi incorporada em fevereiro de 2023, mesmo mês em que foi firmado o contrato com o governo baiano. Já a importação e exportação de cereais e leguminosas passou a constar como atividade secundária apenas em 16 de maio de 2024.

A contratação de uma empresa com atividade principal voltada à locação de veículos para o fornecimento de grãos levanta dúvidas sobre os critérios adotados nas licitações públicas. A transparência do processo e a especialização técnica do fornecedor são pontos frequentemente destacados por órgãos de controle como pré-requisitos fundamentais para garantir a efetividade e a legalidade dos gastos públicos.

A reportagem solicitou posicionamento da Secretaria de Desenvolvimento Rural da Bahia e da CAR, responsável pela execução do contrato, e aguarda retorno.