Categoria: POLÍTICA

Setor aéreo tem impacto financeiro e operacional com alta do IOF, dólar e atraso em entregas de aeronaves

Anos após a retomada das operações das companhias aéreas no pós-pandemia, empresas e representantes do setor ainda relatam um entrave na cadeia de produção, com atraso em entregas de aeronaves. Apontam também para um novo impacto causado pela alta do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Peter Cerdá, CEO da Alta (Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo), afirma que uma série de fatores pressionam a eficiência das companhias aéreas e limitam a competitividade do Brasil frente a outros mercados. Além do impacto financeiro do combustível de aviação, principal gasto das empresas atualmente, ele chama a atenção para atrasos em entregas de aviões.

Segundo Cerdá, na América Latina e no Caribe, os prazos de entrega de aeronaves narrowbody (fuselagem estreita, com apenas um corredor central) aumentaram mais de 50% desde a pandemia e chegam a 6,5 anos de espera –o que impede a renovação das frotas das companhias aéreas, diz.

Ele afirma haver também outras barreiras logísticas que elevam os custos e reduzem a competitividade no Brasil. “A liberação de peças na alfândega pode demorar até dez dias, em comparação com os dois ou três dias observados em países vizinhos, o que compromete a agilidade na manutenção das aeronaves.”

Leonardo Fiuza, presidente da TAM Aviação Executiva, afirma que as companhias ainda registram atraso em entregas de aeronaves, mas em uma gravidade menor do que a observada durante a pandemia, período em que o setor viveu um desarranjo na cadeia de produção.

“Ainda não está totalmente normalizado. Ainda tem alguns fabricantes com dificuldades de manter as linhas de produção funcionando com regularidade. A situação não está mais tão crítica quanto esteve um ano atrás, mas ela ainda não está totalmente resolvida”, diz.

Companhias aéreas começam a estimar também o impacto gerado pela alta do IOF. A Abear (Associação Brasileira das Companhias Aéreas) afirma que atualmente a aviação brasileira possui 60% dos custos atrelados ao dólar. O QAV também é precificado na moeda americana.

Depois de um embate entre governo Lula e parlamentares no primeiro semestre deste ano, que resultou na derrubada pelo Congresso dos decretos que alteravam as alíquotas do IOF, o ministro do STF Alexandre de Moraes validou, em julho, a alta no tributo.

A decisão atendeu parcialmente ao pedido do governo ao reconhecer o direito de o Executivo editar decretos para a fixação de alíquotas, mas derrubou o dispositivo que incidia sobre o risco sacado —tipo de operação em que o fornecedor recebe à vista de uma instituição financeira e a dívida é quitada pela compradora em um prazo mais longo.

Segundo a Abear, o aumento do IOF sobre remessas para o exterior eleva em nove vezes a alíquota que incide sobre leasing (aluguel de aviões) e manutenção de aeronaves. A entidade estima um impacto de R$ 600 milhões com a medida em 2025.

“A Abear tem mantido constante diálogo com o governo federal sobre a agenda de redução de custos do setor. Hoje, a aviação brasileira possui 60% dos custos atrelados ao dólar, o que representa um cenário desafiador para o crescimento da indústria”, escreve a associação em nota.

A entidade diz esperar do governo uma solução para a alta do IOF até setembro.

Procuradas pela Folha, Azul, Latam e Gol disseram que seguem posicionamento da Abear.

No ano passado, os custos com seguros, arrendamentos e manutenção de aeronaves representaram 18,9% dos gastos das companhias aéreas, de acordo com o monitoramento feito pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil). Foi a segunda maior despesa do setor, atrás somente do QAV (querosene de aviação).

No geral, as companhias aéreas brasileiras tiveram uma despesa de R$ 67,2 bilhões com custos dos serviços aéreos em 2024, um aumento de 11,3% em relação ao ano anterior.

Adalberto Febeliano, ex-diretor de relações institucionais da Azul e especialista em aviação civil, descreve o setor aéreo como uma grande zona de processamento de exportações. Ele explica que, além do combustível e do leasing, custos como manutenção, seguros e tarifas de navegação aérea e aeroportuária internacionais são indexados ao dólar.

Segundo Febeliano, a variação cambial observada no último ano, com o dólar alcançando um patamar acima de R$ 6, prejudicou as companhias. “Quando nós chegamos no final do ano, o dólar era R$ 6,20. Mas a passagem foi vendida meses antes, em outubro, quando o dólar estava mais baixo.”

Outro custo apontado pelo setor é o de judicialização excessiva, uma reclamação antiga das companhias aéreas brasileiras. A Abear afirma que, neste ano, o impacto de gastos com processos judiciais deverá ultrapassar o patamar de R$ 1 bilhão. Segundo a entidade, o cenário é “incompatível com os altos índices de pontualidade e regularidade registrados pela aviação brasileira”.

Segundo o painel de indicadores do transporte aéreo da Anac, a porcentagem dos gastos do setor aéreo brasileiro com condenações judiciais vem apresentando leve alta nos últimos dois anos, mas ainda está abaixo do patamar observado na pandemia. Em 2024, condenações judiciais representaram 1,3% das despesas das companhias.

Nos últimos anos, as três principais companhias aéreas brasileiras (Gol, Latam e Azul) passaram pelo Chapter 11 (equivalente à recuperação judicial) na Justiça americana. O caso mais recente foi o da Azul, que anunciou a entrada no processo em 28 de maio deste ano. A expectativa da empresa é a de que a recuperação judicial termine no fim deste ano.

Paulo Ricardo Martins/Folhapress

Ações trabalhistas caminham para novo recorde após a reforma, puxado pela alta no setor de serviços

O número de ações na Justiça do Trabalho vem registrando um crescimento contínuo e deve bater este ano um novo recorde desde a aprovação da reforma trabalhista, em 2017. Esse movimento vem sendo puxado principalmente pelo setor de serviços. No ano passado, esse setor respondeu por 26,6% dos processos protocolados e atingiu um recorde histórico, com 556.143 casos novos. Até 2021, era sempre a indústria que liderava esse movimento nos tribunais trabalhistas.

Em todo o ano passado, como já mostrou o Estadão, foram 2,1 milhões de ações, o maior patamar desde a reforma. O pico havia sido atingido em 2016, com 2,7 milhões de processos, número que caiu para 1,7 milhão em 2018.

E a tendência de crescimento se mantém este ano. De janeiro a junho, foram ajuizadas 1,150 milhão de ações, ante 1,044 milhão no mesmo período de 2024, incluindo todos os setores da economia. As previsões são de que os novos processos cheguem a 2,3 milhões até dezembro.

De acordo com especialistas ouvidos pelo Estadão, o aumento da participação do setor de serviços nesse movimento se explica pela própria dinâmica da economia. São atividades em alta no País, que ganharam ainda mais impulso após a pandemia de covid-19. Isso movimenta as contratações e demissões e, consequentemente, as ações na Justiça.

Porém, o que mais explica o aumento geral da judicialização, segundo os analistas, foi uma mudança que o Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu na reforma trabalhista em 2021.

A reforma determinou que, se um empregado entrar com ação contra uma empresa e perder o processo, tem de pagar as custas de honorários da outra parte e perícias, mesmo sendo beneficiário da Justiça gratuita – ou seja, de baixa renda. O STF derrubou essa parte relativa à baixa renda em 2021, alegando que a norma dificultava o acesso aos direitos e à Justiça.

Para o advogado Paulo Peressin, sócio do escritório Lefosse, que atende empresas na área trabalhista, a decisão do STF é o principal motivo para a alta das ações, incluindo o setor de serviços. Segundo ele, a isenção do pagamento para beneficiários da Justiça gratuita em caso de derrota tira qualquer risco de um trabalhador entrar com uma ação no Judiciário – e não é tão difícil assim se beneficiar dessa Justiça gratuita.

“Hoje, um ex-empregado pode ingressar com uma ação declarando meramente que ele não tem condições de arcar com a despesa do processo e, se a empresa não conseguir demonstrar, provar por A mais B, que ele tem patrimônio, recursos e pode pagar por tudo isso, ele acaba tendo risco zero”, diz o especialista.

Rogério Neiva, juiz do Trabalho, ex-auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e especialista em métodos de conciliação, também entende que a principal causa para o aumento das ações é a decisão do STF que facilitou o acesso gratuito à Justiça.

“A lógica é: eu não vou pagar para entrar com a ação; se eu perder, eu também não pago, e eu não vou pagar o advogado para entrar com a ação, pois vou dar um pedaço do resultado para ele se eu ganhar. É um sistema de incentivo à judicialização”, diz. “Projetando o resultado do ano com base em 2024, a tendência seria de fechar 2025 com cerca de 2,3 milhões de ações ajuizadas.”

Tribunal relaciona aumento de processos ao fim da pandemia
Para o Tribunal Superior do Trabalho, porém, o aumento do número de ações tem ocorrido porque houve uma queda de processos no período mais crítico da pandemia de covid-19. “Após esse biênio (em 2020 e 2021), o número retomou o patamar pré-pandemia”, disse o tribunal ao Estadão, evitando relacionar o aumento com a decisão do STF sobre a Justiça gratuita.

“A Justiça do Trabalho observa os impactos das decisões judiciais que afetam o acesso ao Judiciário. No entanto, não é possível afirmar categoricamente que a decisão do Supremo Tribunal Federal na (ADI) 5766, em 2021, teve impacto direto no volume de ações na Justiça do Trabalho”, disse o tribunal.

Ainda para o TST, a judicialização do setor de serviços está relacionada com a participação desse segmento no mercado de trabalho. “Em 2024, por exemplo, o setor teve o maior saldo de empregos (915.800, segundo o Caged) e isso se repete neste ano.”

STF analisa autodeclaração para Justiça gratuita
Pelas normas do TST em vigor, o trabalhador pode acessar a Justiça gratuita apenas com uma autodeclaração, sem comprovação completa sobre seu patrimônio e renda. Como o Estadão já mostrou, essa situação provoca distorções em processos trabalhistas.

Um estudo coordenado pelo sociólogo José Pastore, professor da Universidade de São Paulo (USP) e presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da FecomercioSP, baseado em casos reais, mostrou, por exemplo, que um empregado ganhou o benefício mesmo possuindo dois veículos BMW avaliados em R$ 800 mil cada e uma motocicleta Harley-Davidson que custa aproximadamente R$ 240 mil. Em outro processo, uma pessoa com salário de R$ 30 mil mensais ganhou a Justiça gratuita ao assinar uma simples declaração dizendo que não possuía condições de pagar os custos.

O Supremo Tribunal Federal julga uma ação sobre a validade da autodeclaração, mas o julgamento está suspenso após um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Segundo Rogério Neiva, o resultado pode corrigir a distorção, porém, não altera o quadro de aumento de ações na Justiça do Trabalho, pois não mexeria na isenção de pagamentos para beneficiários da Justiça gratuita que perdem os processos.

“É possível que os impactos dessa decisão recaiam para a pessoa de classe média ou classe média alta que hoje ganha R$ 10 mil, R$ 15 mil por mês, diz que é pobre e a empresa tem de se desdobrar para provar que ela não é“, diz. ”Mas, estruturalmente, você não cria a lógica que era a intenção do legislador com a reforma trabalhista, segundo a qual quem litiga sem razão paga o preço.”

Daniel Waterman/Estadão Conteúdo