O súbito falecimento do ex-deputado Ewerton Almeida, na madrugada desta sexta-feira, consternou a todos que conviveram com ele na Assembleia Legislativa, onde exerceu dois mandatos como deputado estadual entre 1987 e 1995. Coube ao deputado Sandro Régis (UB) prestar homenagem póstuma por meio de uma moção de pesar protocolada na Secretaria-Geral da Mesa. Sandro Régis … Leia Mais
A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) decretou três dias de luto oficial pelo falecimento do ex-deputado Ewerton Almeida, ocorrido na madrugada desta sexta-feira (14), em Juazeiro. Ele tinha 84 anos. A presidente da ALBA, deputada Ivana Bastos, ficou consternada. “Recebi com tristeza a notícia do falecimento do ex-deputado Ewerton Almeida, cuja trajetória deixa lembranças de … Leia Mais
Prestígio e emoção marcaram a sessão especial da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) que concedeu, na manhã desta sexta-feira (14), a Comenda 2 de Julho ao prefeito de Andaraí e presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Wilson Paes Cardoso. Ladeado por autoridades como o ministro da Casa Civil da Presidência da República, Rui … Leia Mais
O deputado Dr. Diego Castro (PL) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia, projeto de lei que institui a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento de Tragédias Naturais (PEPETN), com o objetivo de reduzir os riscos e impactos decorrentes de enchentes, deslizamentos, secas, incêndios e outros eventos naturais adversos. O texto prevê ainda criação do Fundo … Leia Mais
Por iniciativa do deputado Penalva (PDT), a Assembleia Legislativa concede a Comenda 2 de Julho ao presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Wilson Paes Cardoso. A entrega da honraria ocorre nesta sexta-feira (14), a partir das 10h, no Plenário Orlando Spinola no Palácio Deputado Luís Eduardo Magalhães da ALBA. O parlamentar destacou a … Leia Mais
O deputado Robinson Almeida (PT) protocolou, na Assembleia Legislativa, uma indicação endereçada ao governador Jerônimo Rodrigues e à secretária de educação Rowenna Brito, propondo a implementação de um programa para a abertura das escolas públicas estaduais nos finais de semana e durante o período de férias escolares. O objetivo central é transformar as unidades de ensino em verdadeiros equipamentos sociais de múltiplas vocações, promovendo atividades educacionais, esportivas, culturais, recreativas e de integração comunitária.
A proposição parte da premissa de que a escola pública é, além do espaço de aprendizagem formal, um recurso valioso para a formação integral do indivíduo e o fortalecimento dos laços comunitários. Ao utilizar a infraestrutura escolar, como quadras, auditórios, bibliotecas e laboratórios, fora do período letivo, a comunidade ganha um acesso ampliado a práticas culturais, esportivas e de lazer.
O uso desses espaços, muitas vezes ociosos, seria democratizado, permitindo que as escolas se tornem pontos de convergência para projetos sociais, oficinas, cursos livres, feiras e festivais.
“Essa articulação seria realizada em parceria com prefeituras, universidades, organizações da sociedade civil e coletivos culturais locais, garantindo um uso racional e democrático da infraestrutura pública”, explicou o parlamentar.
Segundo Robinson, a experiência de programas semelhantes, como o “Escola Aberta” do Ministério da Educação, já demonstrou o impacto positivo direto da ampliação do tempo de uso escolar. A proposta baiana visa replicar e expandir esses benefícios, especialmente a redução de vulnerabilidade, o combate à evasão e a qualidade de vida.
“A Bahia, que já é destaque nacional pela expansão da rede de escolas em tempo integral, pode avançar ainda mais com a aprovação desta política, consolidando uma política pública de educação para a cidadania que extrapola os limites da sala de aula”, defendeu.
Governo do Estado construirá galpão para triagem de resíduos recicláveis em Cajazeiras X
Foto: Luís Lima- Ascom/Sedur
O Governo da Bahia autorizou, na quarta-feira (12), a construção de um Galpão de Triagem de Resíduos Recicláveis em Salvador, no bairro de Cajazeiras X. A ordem de serviço foi assinada pela Secretária de Desenvolvimento Urbano do Estado, Jusmari Oliveira, que representou o governador Jerônimo Rodrigues em evento realizado na área onde funcionará o equipamento. O terreno foi cedido pela Habitação e Urbanização da Bahia (Urbis). O galpão será utilizado pela Cooperativa dos catadores de reciclagem de Cajazeiras (Coocreja), que atua há mais de 15 anos no bairro. A obra, conduzida pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), será executada pela Conder, com um investimento de R$ 1.044.000,00, e deve ficar pronta em nove meses. A presidente da Coocreja, Vanise da Silva, comemora a realização de um sonho antigo, que graças ao Governo do Estado, será concretizado. “O projeto atende muito a nossas necessidades. Estamos muito felizes e gratas, com a cozinha, com o mezanino para capacitações, com os containers para entrega voluntária. É um equipamento diferenciado”, contou. A Secretária de Desenvolvimento Urbano do Estado, Jusmari Oliveira, reforçou o compromisso do Governo do Estado com as diretrizes do Decreto 22.091/2023, que promove a inclusão socioeconômica de catadores e catadoras de recicláveis. “Não é só galpão. São os equipamentos, são os investimentos que a gente tem feito nos eventos como São João e Carnaval, são os cuidados de capacitação, de inclusão, de cadastramento”, citou. Para Ana Carine, integrante das Voluntárias Sociais da Bahia e da ONG Cama, ações coordenadas e parcerias são fundamentais. “Trabalhamos com a inclusão socioprodutiva, junto com o Governo do Estado e com o Comitê de Inclusão Socioeconômica de Catadores e Catadoras. Iniciar o galpão da Coocreja é um símbolo de resistência e, acima de tudo, de um Governo que cuida de quem cuida”, destacou. Na avaliação do coordenador de Acompanhamento de Políticas de Inclusão Socioprodutiva e Sustentabilidade da Casa Civil, José Tosato, a medida fortalece a organização do segmento, aumenta a produtividade e a renda das famílias, garantindo melhores condições de trabalho, além de ampliar a reciclagem, reduzir o volume de resíduos nos aterros e contribuir para uma gestão ambiental mais sustentável, reconhecendo assim o papel essencial desses trabalhadores e trabalhadoras como verdadeiros agentes ambientais. “A Coocreja atua em condições muito precárias e precisava de um espaço adequado para realização do trabalho. O galpão é um equipamento fundamental para garantir a segurança dos catadores e catadoras de recicláveis, trará mais dignidade e inclusão social”, afirmou Tosato. A ação integra uma política prioritária do Governo do Estado que, desde 2023, vem ampliando investimentos e projetos voltados à inclusão socioeconômica de catadores e catadoras de materiais recicláveis. As iniciativas incluem a criação da Política e do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e a destinação de equipamentos, capacitações e novas unidades de triagem para cooperativas da capital e do interior.
O deputado Dr. Diego Castro (PL) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia, dois projetos de lei que fortalecem os direitos e proteção da infância e juventude na Bahia. As matérias alcançam, especialmente, as figuras dos agentes de proteção que, designados pelo Poder Judiciário, têm a função de zelar pelo cumprimento dos direitos assegurados às crianças e adolescentes.
Um dos projetos institui a Política Estadual de Valorização dos Agentes de Proteção da Infância e da Juventude, “com o objetivo de promover o reconhecimento da importância, a capacitação, o aperfeiçoamento e a melhoria das condições de trabalho desses profissionais, em observância aos princípios legalmente estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho de 1990”.
Entre as diretrizes da referida política estão o fortalecimento institucional das equipes vinculadas às Varas da Infância e Juventude e promoção de cursos, seminários e campanhas educativas. Constam ainda, no PL, sugestões para sua implementação, como concessão de auxílio para transporte e alimentação; fornecimento de equipamentos e identificação funcional padronizada; criação de um Cadastro Estadual dos profissionais; e instituição de um dia dedicado aos agentes, a ser comemorado, anualmente, em 25 de julho.
O parlamentar evocou o cumprimento do Artigo 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), ao defender maior reconhecimento à atuação desses agentes, estrutura e respaldo do Estado, “o que tem gerado dificuldades práticas e até riscos à integridade física e psicológica desses servidores voluntários”. Para ele, a política de valorização reforça o compromisso com a proteção integral da infância e juventude, “fortalecendo o sistema de proteção e ampliando a efetividade da legislação de tutela de direitos e garantias fundamentais”.
VULNERABILIDADE
O outro projeto de lei obriga a presença dos agentes de proteção em eventos públicos na Bahia, “com o objetivo de prevenir e coibir situações de vulnerabilidade e violação de direitos de crianças e adolescentes”. A propositura define como evento público “toda atividade de caráter social, cultural, esportivo, religioso, recreativo, educacional, institucional ou de entretenimento, realizada por pessoa física ou jurídica, pública ou privada, com acesso aberto ou controlado ao público”.
O parlamentar defendeu, em sua proposta, que compete aos organizadores dos eventos garantir a presença mínima de um agente de proteção para cada 500 participantes; fornecer estrutura adequada para atendimento e registro de ocorrências; e comunicar, com antecedência, ao órgão competente, a escala desses profissionais.
“Nos últimos anos, têm-se registrado inúmeros casos de desaparecimento e exposição de crianças e adolescentes em festas, shows e atividades culturais, o que reforça a necessidade de profissionais qualificados e identificados atuando diretamente nesses espaços”, escreveu Dr. Diego Castro em sua justificativa, citando dados do Ministério da Justiça de que o Brasil registrou 90.256 casos de desaparecimento de menores entre 2021 e abril de 2025.
A Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) discutiu, em audiência pública realizada na manhã desta quarta-feira (12), a inclusão dos recicladores na gestão de resíduos nos municípios baianos e o fim dos lixões no interior do estado.
Proponente do encontro, o deputado José de Arimateia (Republicanos) destacou, na abertura do evento, a urgência do tema da coleta seletiva e lamentou o fato de, passados mais de 15 anos da promulgação da Lei nº 12.305/2010, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), os lixões ainda serem uma realidade danosa ao meio ambiente.
Para o presidente do colegiado, muitos municípios ainda falham em implantar programas efetivos e não valorizam adequadamente o trabalho dos recicladores, classificados pelo deputado como “verdadeiros agentes ambientais”.
“A coleta seletiva não é apenas uma questão ambiental, é também uma questão social e econômica. A audiência pública tem o objetivo central de construir caminhos concretos para a plena inclusão e dignidade dos recicladores na gestão municipal de resíduos. Esses trabalhadores realizam um serviço vital para o meio ambiente, promovendo a economia circular e garantindo sustento, mas ainda enfrentam precariedade”, frisou Arimateia.
O encontro aconteceu na Sala das Comissões Eliel Martins e contou com a presença do deputado Matheus Ferreira (MDB), vice-presidente da comissão, que exaltou o momento de escuta do Parlamento estadual às demandas dos órgãos ambientais. “A pauta chama a atenção, principalmente no momento em que estamos vivendo de mudanças climáticas”, salientou.
COMBATE AOS LIXÕES
Conforme ressaltou Miguel Calmon da Silva Neto, da Diretoria de Fiscalização do Inema, o evento foi importante para identificar pontos de melhoria e potencializar avanços nas ações de combate aos lixões. O técnico enfatizou que a atuação do órgão não visa à penalização imediata, como multas, mas sim buscar soluções conjuntas com outros entes da administração pública a fim de superar as causas dos danos ambientais.
A engenheira sanitarista e ambiental Cristiane Sandes Tosta, que representou o coordenador do Meio Ambiente do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Augusto Matos, explicou o funcionamento do projeto de encerramento humanizado dos lixões, iniciativa em curso no estado.
Segundo a coordenadora técnica do Plano de Ação do Saneamento Básico do MP-BA, o projeto está na fase piloto, atualmente focada em 22 municípios, entre eles Feira de Santana. O objetivo central , explica Cristiane, é triplo: acabar com os lixões, cuja manutenção é considerada crime ambiental desde agosto de 2024; garantir que os municípios realizem a destinação final adequada dos resíduos em aterros sanitários; e, simultaneamente, promover a recuperação ambiental das áreas degradadas.
“Essencial para essa transição é a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que exige a triagem, a coleta seletiva e a compostagem dos orgânicos, com foco indispensável na inclusão socioprodutiva dos catadores, que são a base da coleta seletiva”, afirmou.
A meta é reduzir significativamente a quantidade de resíduos destinados aos aterros licenciados por meio da triagem e compostagem internas. A expectativa é que os acordos da fase piloto sejam bem-sucedidos até o final do ano, permitindo a rápida expansão do projeto para alcançar entre 60% e 70% do território baiano e, assim, solucionar o problema da poluição ambiental gerada pelos lixões.
Representando a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), Neildes Santana, coordenadora da Diretoria de Educação Ambiental para a Sustentabilidade, vinculada à Superintendência de Políticas e Planejamento Ambiental, elencou as contribuições da Sema para a implementação da política estadual de resíduos sólidos da Bahia.
Também presente à mesa, o representante da União dos Municípios da Bahia (UPB), Reges Aragão, relatou como enfrentou o problema dos lixões e da falta de espaço adequado para a concentração e reciclagem do lixo em Ituberá, onde exerce o segundo mandato como prefeito. Segundo o gestor, a estratégia local envolveu parcerias público-privadas e contratação de mão de obra local, com a qualificação dos catadores.
Além dos já mencionados, participaram da audiência pública o diretor técnico e consultor de empresas de reciclagem, Marcos Fernandes, que representou a Rede Catres de Associações de Reciclagem, além de autoridades políticas e membros de cooperativas de catadores.
O deputado Hilton Coelho (Psol) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia, indicação endereçada ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, solicitando o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados. O PDL, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), susta a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que garantia a proteção e o acesso ao aborto legal para meninas e adolescentes vítimas de violência sexual.
Para Hilton Coelho, a aprovação do projeto representa um dos mais graves retrocessos em matéria de direitos humanos e políticas públicas voltadas à infância e às mulheres no Brasil.
“Ao sustar uma norma que protege meninas violentadas, a Câmara dos Deputados reforça a lógica cruel de um Estado que criminaliza a vítima e protege o agressor. É o fundamentalismo legislando sobre corpos femininos, impondo sofrimento e tortura em nome de uma moral hipócrita. Não aceitaremos que o país retroceda a esse nível de barbárie”, afirma o parlamentar.
A Resolução nº 258/2024 do Conanda estabelecia que a interrupção da gravidez em casos de estupro não dependeria de boletim de ocorrência, autorização judicial ou comunicação aos responsáveis, especialmente quando o agressor fosse membro da própria família. O objetivo era garantir atendimento humanizado, acolhedor e sem revitimização, orientando os profissionais de saúde a acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público em caso de conflito com responsáveis.
Com a sustação da norma, alerta o deputado, o que se impõe é o retrocesso, o controle e a coerção.
“Exigir boletim de ocorrência ou autorização judicial de meninas violentadas é impor novas camadas de violência sobre quem já sofreu o trauma mais devastador. É uma política de Estado que transforma a dor em punição e a vítima em culpada”, denuncia Hilton.
O parlamentar também destacou que a ofensiva contra o direito ao aborto legal faz parte de um projeto político autoritário e reacionário, que busca impor uma visão moral única à sociedade brasileira.
“O que está em curso é a tentativa de submeter as mulheres, especialmente as mulheres pobres, negras e periféricas, a uma moral de dominação. É o patriarcado e o racismo institucional combinados, travestidos de defesa da vida. O aborto legal é direito, é justiça, é dignidade”, reforça.
Hilton Coelho afirma que o Senado Federal tem agora a responsabilidade histórica de barrar esse absurdo e de reafirmar os compromissos constitucionais do Estado brasileiro com os direitos humanos, a saúde pública e a proteção integral das crianças e adolescentes.
O deputado reafirmou que seu mandato “seguirá ao lado das meninas, das mulheres e dos movimentos feministas e de direitos humanos na luta contra a violência, a hipocrisia e o obscurantismo. O aborto legal é direito, é justiça, é dignidade. Nenhuma menina será deixada sozinha. O Senado deve arquivar o PDL 3/2025 e colocar fim a essa vergonha nacional. Proteger as meninas vítimas de violência é defender a vida, a liberdade e o futuro do país”, conclui.
