O Parlamento baiano recebeu cinco projetos de lei, de iniciativa do Poder Executivo, conforme publicação do Diário Oficial do Legislativo desta quinta-feira (2). A pedido do governador Jerônimo Rodrigues, que evocou o Artigo 79 da Constituição Estadual, as matérias tramitarão em regime de urgência.
O PL nº 26209/2026 reajusta em 5,3% o piso salarial dos professores e coordenadores pedagógicos. Na segunda-feira (30), um ato na governadoria marcou a entrega da proposta pelo governador Jerônimo Rodrigues à presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), Ivana Bastos, com as presenças da secretária de Educação, Rowenna Brito, entre outras autoridades. Na ocasião, a chefe do Legislativo baiano garantiu sua apreciação depois da Semana Santa, para entrar na folha salarial de abril.
Na mensagem encaminhada junto com a propositura, o governador explica que a iniciativa altera as Leis nº 10.963/2008 e º 14.668/2024, para atualizar a tabela de vencimentos das Carreiras do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio e do Magistério Indígena, para “assegurar o fiel cumprimento da legislação federal de regência, garantindo a observância do piso nacional do magistério e preservando a política estadual de valorização dos profissionais da educação”.
Já o PL que autoriza o Executivo a explorar os serviços de Loteria no Estado da Bahia (Loteba), por meio da Bahiainveste – Empresa Baiana de Ativos S.A., sociedade de economia mista vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), retornou à Casa Legislativa.
De acordo com o texto, o serviço de loteria compreende toda operação, jogo ou aposta, em meio físico ou virtual, que envolva a obtenção de prêmios em dinheiro, bens ou serviços, nas modalidades previstas pela Lei Federal nº 13.756/2018. Em sua justificação, o governador explicou que o resultado líquido da exploração dos serviços de loteria será destinado ao incremento das receitas públicas destinadas à assistência social, à educação e à cultura.
O PL nº 26206/2026 altera parágrafo único do Artigo 1º da Lei nº 114.781/2024 – que trata sobre autorização de crédito interno junto à Caixa Econômica Federal (CEF), com a garantia da União, até o montante de R$ 150 milhões, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa) – para contemplar mais áreas.
Segundo texto da mensagem do governador Jerônimo Rodrigues à Presidência da ALBA, o projeto tem por finalidade incluir as áreas de saúde e cultura entre aquelas que poderão receber investimentos decorrentes da operação de crédito, “observada a legislação vigente, especialmente a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, reiterando o compromisso do Estado com os direitos sociais”.
O PL nº 26208/2026 autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operação de crédito interno a ser celebrada entre a Embasa, na qualidade de mutuário, e a Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de entidade financiadora, até o valor equivalente a R$ 5,49 bilhões.
A proposta, registra a mensagem do governador ao Parlamento, tem como objetivo autorizar o Executivo a prestar contragarantia à União, para a obtenção de garantias na operação de crédito interno entre a Embasa e CEF, “em prol dos empreendimentos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário contemplados no Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC do Governo Federal, a serem financiados com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS/Programa Saneamento para Todos”.
Já o Projeto de Lei nº 26205/2026, altera a Lei nº 14.391, de 14 de dezembro de 2021, que autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno, “aperfeiçoando sua redação para explicitar a contratação da operação junto ao Banco do Brasil S.A., bem como incluir a previsão de garantia da União, além de adequar os dispositivos relativos às contragarantias a serem oferecidas pelo Estado, permanecendo inalterados as finalidades da operação de crédito autorizada”.
Reportagem: Alexandre Melo
Edição: Franciel Cruz
