A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), Ivana Bastos, recebeu das mãos do secretário estadual do Planejamento, Cláudio Peixoto, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado, com previsão de R$ 77,4 bilhões — valor 9,1% superior ao orçamento de 2025.
A entrega do documento ocorreu na sala da presidência, na sede do parlamento baiano, no início da tarde desta terça-feira (30), com a presença do líder do governo na ALBA, deputado Rosemberg Pinto (PT), do procurador-geral da Casa, Rafael Barretto, e do secretário-geral da Mesa, Carlos Cavalcanti Neto.
Segundo Ivana Bastos, a entrega do projeto na sede do Legislativo é um ato de cortesia já tradicional entre os poderes. A presidente ressaltou o cumprimento das diretrizes constitucionais e assumiu o compromisso de dar fluidez à tramitação da PLOA na Casa do Povo.
“Estamos recebendo hoje o Projeto de Lei Orçamentária e vamos encaminhá-lo para a Comissão de Finanças, Orçamento e Controle, para que possamos discutir esse orçamento”, afirmou a presidente. “Temos uma grande responsabilidade com a Bahia. Após as discussões, levaremos o projeto ao Plenário. Este é um orçamento com previsão de aumento de aproximadamente 10% em relação ao aprovado no ano passado. É a Bahia avançando e crescendo”.
O secretário do Planejamento, Cláudio Peixoto, destacou a importância da proposta orçamentária dentro do sistema de planejamento estadual, que integra diretrizes de longo, médio e curto prazo. Ele lembrou que o ciclo do planejamento das políticas públicas inicia-se com a definição da visão estratégica e dos objetivos de futuro, em atualização no Plano de Desenvolvimento Integrado – PDI Bahia 2050, avança com os compromissos firmados no Plano Plurianual (PPA 2024-2027) e se materializa, a cada ano, na programação orçamentária apresentada à Assembleia Legislativa.
“Esse é um orçamento construído com todos os órgãos de governo e coordenado pela Seplan, que traz, além das despesas obrigatórias — como pessoal, previdência, dívida pública e os poderes — também os programas finalísticos, que entregam bens e serviços à população”, salientou.
O projeto da LOA 2026 é um dos principais instrumentos legais de planejamento, conforme previsto na Constituição Estadual, junto com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). De acordo com o projeto, a área social continua como prioridade do governo, absorvendo 71,3% do total previsto, o equivalente a R$ 54 bilhões, um volume 7,6% superior ao de 2025.
Entre os destaques estão o aumento de 87,3% dos recursos para urbanismo e de 100,5% para habitação, áreas estratégicas para a expansão da infraestrutura urbana e redução do déficit habitacional. Ainda na área social, os recursos foram programados da seguinte forma: R$ 13,1 bilhões para saúde, R$ 7,6 bilhões para segurança pública e R$ 12,4 bilhões para educação.
Na área de infraestrutura, o orçamento destina R$ 4 bilhões, com destaque para transportes, agricultura, gestão ambiental e ciência e tecnologia. Parte desses recursos se articula aos investimentos previstos no novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que deve aplicar R$ 65,6 bilhões na Bahia até 2026, contemplando projetos como a ponte Salvador-Itaparica, o sistema de Veículos Leves sobre Trilhos (VLT) e a expansão do metrô.
PROJEÇÕES ECONÔMICAS
As projeções macroeconômicas indicam crescimento de 2,4% do PIB nacional e de 3,1% do PIB baiano em 2026, cuja estimativa é de R$ 543 bilhões no Estado, sustentada pelo bom desempenho do setor agropecuário, pela expansão da produção industrial e pelo dinamismo do mercado de trabalho.
Na mensagem encaminhada à ALBA, o governador Jerônimo Rodrigues destacou que o cenário de 2026 exigirá planejamento e pró-atividade do governo para manter a estabilidade dos fundamentos econômicos. “Isso pode ser traduzido na sustentabilidade fiscal, redução do déficit público, controle do endividamento, qualidade do gasto público e manutenção do nível de investimentos capazes de gerar mais emprego e renda para a população”, afirmou.
Proposta Orçamentária tem tramitação especial na ALBA
A proposta orçamentária anual possui tramitação especial, regulada em capítulo específico do Regimento Interno do Legislativo, e, junto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – apreciada no primeiro semestre de cada ano –, tem o poder de impedir o início do recesso até sua aprovação. Assim, caso até 30 de dezembro o texto não esteja aprovado em duas discussões e duas votações, os trabalhos ordinários prosseguem sem a necessidade de convocação extraordinária.
Os prazos para exame da proposta orçamentária nas comissões e no plenário também são diferenciados. Após a publicação no Diário Oficial, abre-se um período de 10 dias úteis para apresentação de emendas, que poderá ser prorrogado por acordo de líderes, seguido, quando será enviada às comissões de Finanças e de Constituição e Justiça apreciarem a matéria. Todo o processo se repete após um intervalo de três dias entre uma votação e outra. As emendas rejeitadas no primeiro escrutínio não podem ser reapresentadas, e as novas apresentadas necessitam de 21 assinaturas para serem admitidas.
Nos demais projetos de lei, esses prazos são contados em dias corridos. Porém, mesmo essa ampliação não contempla a complexidade da proposta e a quantidade de emendas protocoladas – que chegam às dezenas de milhares. Tradicionalmente, a Presidência mitiga o problema prorrogando as duas votações, após acordos firmados pelas lideranças partidárias. A apreciação definitiva da proposta orçamentária, portanto, costuma ocorrer entre o início e a metade de dezembro.
Outra diferença na tramitação do orçamento é que esse projeto não pode ser apreciado sob regime de urgência, instrumento regimental que reduz os prazos para apenas três dias. O projeto de orçamento só pode tramitar em regime de prioridade, com redução limitada à metade dos prazos.
Protocolada de forma digital, a proposta orçamentária permite acesso imediato ao texto integral, possibilitando exame da matéria em diversos dispositivos eletrônicos, como tablets e celulares – o que facilita o trabalho dos parlamentares e de suas assessorias técnicas.
