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O deputado Dr. Diego Castro (PL) cobrou do governo federal a adoção de medidas emergenciais para o religamento do Radar Meteorológico de Salvador. Em indicação encaminhada via Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o parlamentar pediu a atuação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) para restabelecer o … Leia Mais
O oeste da Bahia pode se tornar um polo regional no diagnóstico e na prevenção de complicações graves da doença falciforme. É o que defende o deputado Antonio Henrique Júnior (PP), que apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), uma indicação ao governador Jerônimo Rodrigues solicitando a implantação de um ambulatório para realização do exame de Doppler Transcraniano (DTC) na unidade da Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia (Hemoba) em Barreiras.
A doença falciforme é a hemoglobinopatia hereditária mais prevalente no Brasil e apresenta alta incidência na Bahia. Entre suas complicações mais severas — especialmente na infância — está o Acidente Vascular Cerebral (AVC), que pode causar sequelas irreversíveis ou levar ao óbito.
Segundo ele, o DTC é considerado padrão-ouro internacional para identificar o risco de AVC em crianças com doença falciforme. “Incorporado às diretrizes do Ministério da Saúde, o exame é rápido, não invasivo, de baixo custo e essencial para determinar quem necessita de terapias preventivas”, contou o deputado. Estudos e protocolos oficiais indicam que o rastreamento precoce por meio do DTC, aliado ao tratamento adequado, pode reduzir em até 90% a incidência de AVC nesse público.
Antonio Henrique Jr. explicou ainda que, a unidade da Hemoba em Barreiras atende mais de 26 municípios do oeste e acompanha 718 pacientes com hemoglobinopatias. Estimativas locais apontam que entre 250 e 300 crianças, de 2 a 16 anos, precisam anualmente de rastreamento preventivo com Doppler Transcraniano. “Atualmente, a ausência do DTC na rede pública regional força os pacientes a percorrer longas distâncias até Salvador, impondo deslocamentos onerosos e fisicamente exaustivos”, afirmou.
“Essa dificuldade logística muitas vezes inviabiliza o acompanhamento contínuo, expondo a população a riscos evitáveis de graves sequelas neurológicas, diminuição da qualidade de vida ou, em casos extremos, morte. Além disso, a falta de prevenção resulta em custos muito maiores ao sistema de saúde, com internações e reabilitação.”
O parlamentar acrescenta que a instalação do equipamento e a criação do ambulatório representam um avanço essencial para o adensamento tecnológico da unidade e para a interiorização da assistência especializada. “A medida fortalece a equidade no cuidado e concretiza a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme. Assim, será possível garantir decisões clínicas mais precisas e melhorar significativamente os desfechos em saúde para centenas de crianças e suas famílias no interior do Estado”.
Governo do Estado entrega Coletivo Bahia pela Paz na Liberdade e fortalece cuidado com juventude negra
Foto: Joá Souza/GOVBA
Com maior parte da população afrodescendente, o bairro da Liberdade, em Salvador, agora conta com um Coletivo Bahia pela Paz, não apenas um espaço físico, mas um território de acolhimento, escuta qualificada e construção de projetos de vida. O equipamento, entregue pelo governador Jerônimo Rodrigues nesta quarta-feira (19), integra as ações do Novembro Negro e oferece atendimento psicossocial, acompanhamento familiar, formação cidadã, articulação com serviços públicos, além de programas de esporte, cultura, lazer e qualificação profissional. O ato contou também com a participação do vice-governador Geraldo Júnior, do secretário da SJDH, Felipe Freitas, do secretário de Segurança (SSP), Marcelo Werner e outras autoridades.
“A Liberdade é um bairro estratégico, importante, de população negra, marcado pela cultura. E fazer essa entrega na véspera do 20 de novembro é simbólico. Teremos aqui como marca forte do conceito de coletivo, além de polícia e segurança pública, nós estamos falando da nossa responsabilidade com a cultura”, afirmou o governador.
O objetivo do novo Coletivo é garantir que a juventude negra, entre 12 e 29 anos, tenha tempo, lugar e ferramentas para construir um futuro digno. “Esse compromisso do poder público com nosso bairro é maravilhoso. Aqui onde a população negra prevalece. Que bom termos esse coletivo”, pontuou a moradora do bairro, Angélica Maria de Matos.
Política pública para vidas negras
O Coletivo Bahia pela Paz é uma política de Estado para o enfrentamento da violência e da exclusão juvenil, concentrando-se especialmente em territórios marcados pelo racismo estrutural e pela vulnerabilidade social. O programa é regulamentado pela Lei Estadual nº 14.730/2024 e o trabalho é conduzido por uma equipe multidisciplinar – psicólogo, assistente social e educador, em colaboração com várias secretarias estaduais.
“Esse coletivo é mais um dos 24 coletivos que vão ser inaugurados na Bahia até 2026, mais de 10 cidades do estado da Bahia que vão ser contempladas pelo Bahia Pela Paz, numa iniciativa que articula educação, cultura e direitos humanos a favor da prevenção à violência”, ressaltou o secretário Felipe Freitas.
O protagonismo juvenil é estimulado não apenas pelo atendimento, mas também pela participação ativa dos próprios jovens na construção de diagnósticos e ações dentro do bairro. São eles que indicam caminhos, identificam problemas e articulam soluções em parceria com profissionais e lideranças, ajudando a desenhar atividades, cursos, rodas de conversa e intervenções que dialogam diretamente com a realidade da Liberdade.
Coletivos em funcionamento
Atualmente, 12 Coletivos Bahia pela Paz já estão em funcionamento em diferentes municípios do estado. Até o final de 2026, a previsão do programa é alcançar a marca de 24 unidades implantadas, ampliando ainda mais a oferta de acolhimento, promoção da cidadania e garantia de direitos para milhares de jovens e famílias em situação de vulnerabilidade em toda a Bahia. A expectativa é que o reflexo seja sentido especialmente na segurança pública.
PNAB: Bahia terá mais de R$ 70 milhões destinados à cultura, com a publicação de 27 editais
Foto: Joá Souza/GOVBA
Como parte das ações que integram a programação do Novembro Negro, a cultura baiana também ganha novos investimentos. Nesta quarta-feira (19), o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Cultura (Secult-BA), lançou o Ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), com a autorização de 27 editais e um investimento de R$ 70,4 milhões, contemplando ações de premiação cultural, fomento à execução de ações culturais e iniciativas da Cultura Viva. O ato ocorreu no bairro da Liberdade com a presença do governador Jerônimo Rodrigues, o secretário de Cultura, Bruno Monteiro, outras autoridades estaduais e sociedade civil.
“Esta é uma agenda voltada para o cuidado com pautas importantes de uma cidade como Salvador, especialmente em um bairro histórico como a Liberdade — um lugar de cultura intensa, mas que por muito tempo sofreu discriminação e preconceito. A nossa presença aqui, com nosso projeto político, busca ser ouvida e vista como uma mensagem de inclusão, respeito e esperança. Que este ato sirva para a nossa visibilidade no Novembro Negro, ” pontuou durante discurso o chefe do executivo estadual, Jerônimo Rodrigues.
As publicações se darão em duas etapas. A primeira com 21 editais que abrirão inscrições on-line nessa sexta-feira (21). A segunda terá seis editais referentes à Lei da Cultura Viva, a serem publicados no primeiro semestre de 2026. O Ciclo 2 da PNAB abrange diversas áreas da cultura, incluindo patrimônio e museus, economia criativa, audiovisual, literatura, formação e capacitação cultural, além de apoio à manutenção e dinamização de espaços culturais.
Os editais serão apresentados pelo secretário Bruno Monteiro, ainda nesta quarta-feira (19), durante evento no Cineteatro 2 de Julho, na Federação, a partir das 14h30. “A PNAB nos ajuda a estruturar e fortalecer, cada vez mais, os sistemas de cultura nos municípios, no estado e no âmbito federativo. Mas, sobretudo, nos ajuda a fortalecer políticas públicas e projetos que estão aí para proteger nossos patrimônios culturais, fomentar as artes, reconhecer a trajetória de mestres da cultura popular e apoiar festas, ritos e celebrações. Enfim, são 27 editais que fortalecem todo o conjunto da cultura baiana”, enfatizou o secretário, Bruno Monteiro.
Primeira etapa
A primeira edição da política no estado investiu R$ 71,4 milhões em 1.084 projetos, distribuídos em 29 editais. Desses, 771 foram do interior e 321 de Salvador, com participação de todos os 27 territórios de identidade da Bahia.
O pequeno expediente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), realizado nesta terça-feira (18), abriu espaço para a manifestação dos parlamentares da Casa do Povo, que se revezaram na tribuna para defender suas pautas e posicionamentos. A sessão foi conduzida pela presidente da ALBA, deputada Ivana Bastos, que aproveitou o momento para saudar a prefeita de Nossa Senhora do Livramento, Joanina Sampaio (PSB), presente na galeria do plenário acompanhada de sua equipe. Os parlamentares também realizaram um minuto de silêncio em homenagem ao ex-deputado estadual Ewerton Almeida, conhecido como Tom Legal, que faleceu na madrugada da última sexta-feira (14), em Juazeiro, vítima de um infarto seguido de parada cardíaca. A homenagem foi solicitada pelo deputado Rosemberg Pinto (PT).
Olívia Santana (PC do B) destacou a relevância dos movimentos indígenas, celebrando as manifestações dos povos originários na COP30. Ela elogiou a iniciativa do presidente Lula (PT) com a declaração das cartas demarcatórias e o processo de homologação de terras indígenas, ressaltando as comunidades Tupinambá e Pataxó, localizadas no município de Prado e em Olivença, distrito de Ilhéus. A parlamentar concluiu sua fala parabenizando a cantora Zezé Mota que será homenageada com o Título de Cidadã Baiana.
Robinson Almeida (PT) comemorou a decisão da Justiça da Bahia de condenar três empresas pela contaminação por material tóxico deixado no município de Santo Amaro, com ênfase no Rio Subaé. O parlamentar destacou que a justiça determinou o pagamento de indenizações às vítimas da produção de ligas de chumbo. O petista ainda destacou a necessidade da população permanecer acompanhando a decisão e a importância da pauta do racismo ambiental.
Hilton Coelho (Psol) ressaltou a relevância da educação e da empregabilidade da juventude, em especial dos jovens negros, que muitas vezes ingressam no mercado de trabalho por meio de programas como o Jovem Aprendiz. O parlamentar criticou a possível aprovação de um projeto de lei que prevê a redução do percentual atualmente destinado às vagas para jovens nas empresas.
Marcinho Oliveira (PRD) destacou sua agenda parlamentar, ressaltando as visitas aos municípios de Condeúba, Presidente Jânio Quadros e Rio de Contas. Nessas cidades, participou de encontros estratégicos com associações, representantes comunitários, prefeitos e vereadores aliados, com o objetivo de se aproximar das necessidades da população e ouvir suas demandas.
A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, por acordo entre as lideranças da Maioria e da Minoria, nesta terça-feira (18), oito proposições, sendo um projeto oriundo do Executivo direcionado a servidores; quatro propostas do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que versam sobre comarcas do interior; uma do Tribunal de Contas do Estado (TCE); além de dois projetos de Emenda à Constituição (PECs) – uma de autoria da Mesa Diretora e outra do deputado Rosemberg Pinto (PT). Na sessão, dirigida pela presidente da Casa, deputada Ivana Bastos, também foi aprovado a urgência, com voto contrário da oposição, para apreciação de projeto do Executivo que solicita autorização para contratação de operação de crédito junto ao Banco do Brasil.
O pedido de empréstimo de que tratou a urgência é no montante de até R$ 2 bilhões e destina-se, conforme texto do PL 26.015/25, “à viabilização de investimentos previstos no Plano Plurianual e nos Orçamentos anuais do Estado nas áreas de mobilidade urbana e interurbana, infraestrutura urbana, infraestrutura hídrica, infraestrutura viária e edificação pública”. A leitura do segundo requerimento de urgência engendrou um impasse, com o pedido de verificação de quórum pelo líder da minoria, Tiago Correia (PSDB). Porém, a questão foi contornada pelo líder do governo, Rosemberg Pinto, que o retirou da pauta, garantindo a continuidade da sessão, com a apreciação das matérias previstas no entendimento entre os líderes.
A presidente Ivana Bastos agradeceu a seus pares pela tarde profícua, que começou com a continuidade da apreciação do PL 26.022/25, relatado pela deputada Fabíola Mansur (PSB). A matéria assegura a percepção de gratificações ao servidor afastado para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical. Iniciada na sessão passada, a proposta recebeu emenda da relatora, com alteração promovida conjuntamente pelos líderes Tiago Correia e Rosemberg Pinto, para contemplar, com a medida, servidores que estão à disposição de municípios. Na sequência, foi garantida a criação de cargos de auditor no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, com aprovação do PL 24.721/23, de autoria daquela Corte de Contas, relatado pelo deputado Rosemberg Pinto.
De procedência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, foram aprovadas a elevação de comarcas do interior, momento muito festejado por parlamentares que contribuíram – na articulação entre Poder Judiciário, prefeitos e vereadores – para viabilizar as mudanças. Os PLs 25.244/24, 25.354/24 e 26.017/25 promovem, respectivamente, as instâncias de Morro do Chapéu, Nova Soure e Carinhanha, de entrância inicial para entrância intermediária. Já o PL 26.019/25 eleva a comarca de Conceição do Coité de entrância intermediária para entrância final. Esta última foi celebrada presencialmente pelo coiteense desembargador Salomão Resedá, cuja presença no plenário foi registrada pela presidente Ivana.
Acordo de lideranças
Por acordo das lideranças partidárias, a Assembleia Legislativa aprovou duas emendas à Constituição da Bahia nesta terça-feira (18). Conforme prevê o Regimento Interno, a chefe do Legislativo baiano observou os dois turnos de votação para cada PEC, sendo necessária a convocação de sessões extraordinárias em sequência.
A primeira proposta de emenda constitucional apreciada insere, no texto constitucional, a previsão de que a Administração Pública deverá se pautar pela governança pública. A iniciativa da PEC foi da Mesa Diretora do Legislativo. A matéria teve voto contrário do deputado Hilton Coelho (Psol).
Conforme o texto aprovado, “A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, deverá se pautar pela governança pública e obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
O detalhamento dos mecanismos, princípios e diretrizes de governança pública deverão ser definidos em lei, a ser posteriormente editada, a partir dessa alteração no texto constitucional. A Administração Pública precisa ser pautada na governança e atua de maneira estratégica e proativa, prestando serviços públicos de maneira eficiente e entregando resultados efetivos para a sociedade, que agregam valor institucional e beneficiam a sociedade como um todo, conforme está registrado na justificativa da PEC.
A alteração feita na Constituição registra o compromisso do Estado da Bahia em oferecer o que há de melhor para a população, fornecendo resultados concretos para a sociedade, com soluções tempestivas e inovadoras para transformar positivamente a vida das pessoas, promovendo bem-estar social de maneira ética, transparente, moderna e eficiente – avaliam os líderes partidários.
Eles enfatizam que a atuação da Assembleia Legislativa da Bahia foi pioneira no Brasil. Trata-se da primeira Constituição a fazer menção expressa ao termo ‘governança pública’. A positivação da governança pública no texto da Constituição baiana é extremamente benéfica e servirá de exemplo para que outros entes subnacionais adotem a mesma medida.
Idade
A outra PEC foi apresentada pelo líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), faz a adequação dos limites (de idade) para o ingresso no quadro de conselheiros dos tribunais de Contas da Bahia. Esse limite passa agora de 65 para 70 anos, conforme já fora aumentada através de emenda à Carta Federal para o quadro do Tribunal de Contas da União, em decorrência da ampliação da idade máxima de 70 para 75 para a permanência no serviço ativo dos funcionários efetivos, pois a partir daí a aposentadoria é compulsória. A emenda recém-aprovada no Legislativo estadual não interfere no processo de indicação dos conselheiros.
Também mantém intocados os requisitos exigidos para assunção ao cargo de conselheiro de tribunais de Contas como a idade mínima de 35 anos, idoneidade moral, reputação ilibada e de notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, com mais de dez anos de exercício de função ou atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.
A justificativa anexada ao projeto de emenda constitucional registra que a Carta Federal é explícita ao dispor que as normas que regem o TCU “aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios”, estabelecendo ainda o parágrafo único do mesmo artigo, que as Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas.
