O deputado Hilton Coelho (PSOL) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), moção de aplausos aos povos indígenas dos rios Tapajós, Madeira e Tocantins pela vitória que resultou na revogação do Decreto nº 12.600/2025, após mais de 30 dias de mobilização permanente, resistência organizada e unidade entre diferentes povos e territórios. “A revogação do decreto … Leia Mais
A passagem do aniversário de 41 anos de emancipação política do município de Tanque Novo, nesta quarta-feira (25), foi celebrada pela presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), Ivana Bastos, em moção de congratulações inserida na ata dos trabalhos do Parlamento baiano. No documento, a presidente da ALBA relata a história da cidade, cuja região … Leia Mais
O Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa da Bahia (Sindsalba) promoveu, nesta quinta-feira (26), uma reunião com funcionários ativos e inativos do Legislativo baiano. A pauta principal foi o reajuste do Planserv, que entrou em vigor no início deste ano. O encontro ocorreu nas salas das comissões Herculano Menezes e Luís Cabral e contou com … Leia Mais
A Assembleia Legislativa promulgou, no dia 28 de janeiro, a Lei nº 15.122/2026, que declara o município baiano de João Dourado como a “Capital Estadual da Cebola”. De autoria do deputado Ricardo Rodrigues (PSD), a lei “tem por finalidade reconhecer a relevância econômica, cultural e social da produção de cebola para o Município e para … Leia Mais
O deputado Marcone Amaral (PSD) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), moção de congratulações ao prefeito do município Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro (PSD), pela realização de mais uma edição do evento Lapa Folia. No documento, o parlamentar destacou que “a festa, que acontece neste final de semana, já se consolida como uma … Leia Mais
Representando a Assembleia Legislativa, a vice-presidente da ALBA, deputada Fátima Nunes (PT), participou do 1º Fórum de Violência Doméstica da Bahia, realizado na tarde desta quinta-feira (26), na sede do Tribunal de Justiça, no Centro Administrativo. O Fovid-BA teve como tema central “A Violência Digital e Crimes Cibernéticos”, com foco nas mulheres e meninas, buscando levar a informação que protege e a ação que salva vidas.
“A Assembleia Legislativa está engajada nessa luta, em parceria com o Judiciário e as secretarias do Poder Executivo, para alterar essa cultura do machismo e da violência contra a mulher. É preciso punições mais severas e ações preventivas que combatam o feminicídio, uma tragédia social que mata quatro mulheres por dia no Brasil e vem destruindo as famílias. Basta de agressões, parem de nos matar”, declarou a vice-presidente da ALBA, que elogiou também o Pacto Nacional contra o Feminicídio, firmado pelos três Poderes no início deste mês em Brasília.
O encontro, organizado pela Coordenadoria da Mulher do TJ, reuniu dirigentes dos órgãos do sistema de justiça, instituições da área de segurança pública e representantes da sociedade civil. O objetivo é ampliar a rede de proteção, com fortalecimento das ações de enfrentamento à violência doméstica. O Instituto Assembleia de Carinho, através da presidente Tanísia Coronel e da vice-presidente, Ariene Couto, também participou do evento.
O deputado Eduardo Salles (PP) apresentou, na Assembleia Legislativa, uma moção de pesar lamentando o falecimento de Haydil Araújo Tittoni, ocorrido na última terça-feira (24).
De acordo com o parlamentar, “Dona Didi”, como era carinhosamente conhecida, dedicou sua vida à educação, aos amigos e familiares que a consideravam como um exemplo de ser humano. Ele destacou que Haydil teve uma conduta íntegra, admirada e respeitada pela população da cidade de origem em Piraí do Norte, a cerca de 316 km da capital baiana.
No fim do documento, Eduardo Salles prestou suas condolências a todos os familiares da educadora e também aos moradores de Piraí do Norte.
O deputado Pancadinha (SD) indicou ao governador Jerônimo Rodrigues a criação e regulamentação do Observatório Estadual de Enfrentamento ao Racismo no Carnaval, como instrumento permanente de monitoramento, produção de dados e formulação de políticas públicas no âmbito da promoção da igualdade racial.
Ao justificar a indicação protocolada na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o parlamentar destacou o Carnaval de Salvador e “sua dimensão simbólica, social e econômica”, que “reafirma elementos centrais da identidade histórica do povo baiano, cuja formação está profundamente marcada pela contribuição da população negra”.
Justamente “por essa centralidade cultural”, argumenta Pancadinha, o Estado teria o dever de assegurar que o espaço de celebração seja também um ambiente de respeito, dignidade e igualdade racial, frisou o parlamentar, que fundamentou a solicitação na Constituição Federal e no princípio republicano de “promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça ou cor”. Ele lembrou que a Carta Magna também consagra o racismo como crime inafiançável e imprescritível.
Para Pancadinha, o enfrentamento ao racismo não se limita à repressão penal posterior ao fato, mas exige políticas públicas estruturadas de prevenção, monitoramento e avaliação contínua.
O Observatório teria como função sistematizar informações sobre ocorrências registradas durante o evento, permitindo análise estatística qualificada; identificar padrões e fatores de risco, subsidiando medidas preventivas; produzir relatórios periódicos com diagnósticos técnicos e recomendações administrativas; e promover articulação interinstitucional entre órgãos de igualdade racial, segurança pública e defesa de direitos.
Ele acredita que, com a iniciativa, o Estado “poderá avançar de um modelo predominantemente reativo para uma política pública orientada por evidências”, fortalecendo a prevenção institucional e aprimorando protocolos de atuação. A medida também contribuiria para consolidar a Bahia como referência nacional na promoção da igualdade racial.
O deputado Leandro de Jesus (PL) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) projeto de lei que propõe a criação da Política Estadual de Orientação, Conscientização, Transparência e Apoio Integral à Gestante, com foco nos casos em que se cogite a interrupção da gravidez nos termos permitidos pela legislação federal. Entre as diretrizes básicas da proposta estão a proteção à vida, à dignidade humana, a valorização da maternidade e o fortalecimento da família.
De acordo com o texto, as unidades hospitalares e os estabelecimentos integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) deverão assegurar, previamente à realização do aborto legal, atendimento de acolhimento por equipe multiprofissional, consulta com psicólogo e fornecimento de informações claras e objetivas sobre os aspectos clínicos do procedimento, suas possíveis repercussões físicas e emocionais, bem como alternativas existentes — incluindo programas de apoio à gestante e a possibilidade de adoção.
“A consulta psicológica terá caráter de apoio e orientação, não podendo implicar constrangimento ou coação”, determina o projeto. A proposição estabelece ainda que a equipe multidisciplinar apresente, durante os encontros com a gestante e seus familiares, informações detalhadas sobre o desenvolvimento do feto semana a semana e demonstre, por meio de vídeos e imagens, os métodos utilizados no procedimento.
Caso a gestante manifeste expressamente a intenção de não exercer o poder familiar após o nascimento da criança, a unidade de saúde deverá, mediante consentimento formal e por escrito, encaminhar o caso à Vara da Infância e da Juventude, a fim de viabilizar a entrega legal para adoção.
LEGISLAÇÃO PENAL
Ao justificar a iniciativa, o parlamentar cita a Constituição Federal, que consagra a dignidade humana como fundamento do Estado brasileiro e assegura proteção especial à família, à maternidade e à infância. Ele afirma que a proposta não altera a legislação penal vigente nem interfere nas hipóteses de interrupção da gravidez já permitidas, mas busca “assegurar que, diante de decisão de tamanha relevância, a gestante receba informação clara, apoio psicológico e orientação adequada, garantindo que qualquer escolha seja tomada de forma consciente e amparada”.
Segundo o deputado, o projeto também institui uma política de transparência ativa, ao determinar a divulgação de dados estatísticos consolidados sobre atendimentos relacionados à gestação e às interrupções legais realizadas na rede pública estadual. Outro ponto destacado é o fortalecimento da entrega legal para adoção, nos termos da legislação federal, com encaminhamento à Vara da Infância e da Juventude mediante manifestação expressa da gestante, medida que, conforme argumenta, assegura solução juridicamente segura e acompanhamento institucional adequado.
O autor sustenta que a iniciativa busca assegurar apoio integral à gestante, fortalecer a proteção à vida e à maternidade, ampliar a transparência estatal e garantir informação adequada e responsável. “O Estado não pode se omitir diante de tema de tamanha relevância social. Cabe-lhe oferecer orientação, apoio e informação qualificada, de modo a proteger a mulher, a criança e a família”, concluiu.
O deputado Pedro Tavares (UB) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), projeto de lei que estabelece diretrizes para a criação de uma política estadual de atenção integral às pessoas com Doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) na Bahia. A iniciativa tem como foco a promoção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico oportuno, o tratamento, a reabilitação e a oferta de cuidados continuados.
O objetivo central da proposta é garantir acesso oportuno ao diagnóstico, ao tratamento medicamentoso e não medicamentoso, à reabilitação e ao acompanhamento multiprofissional dos pacientes. O projeto inclui, entre as diretrizes da política, a utilização de teleconsultas e telemonitoramento, além de atenção especializada nas áreas de neurologia, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, nutrição, psicologia, enfermagem e serviço social.
Pedro Tavares ressalta que a assistência farmacêutica deverá observar as diretrizes do SUS, assegurando o fornecimento dos medicamentos previstos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) e nas listas oficiais vigentes.
Ao justificar a proposição, o parlamentar destacou que a Doença de Parkinson é uma enfermidade neurodegenerativa crônica que compromete progressivamente a autonomia, a capacidade laboral e a renda dos pacientes, impondo elevada carga às famílias e ao sistema público de saúde. Segundo ele, na Bahia, a ausência de uma linha de cuidado padronizada limita o diagnóstico precoce, o acesso equânime à reabilitação multiprofissional e o fornecimento contínuo de medicamentos de eficácia comprovada.
Com a proposta, o deputado afirma buscar a organização de diretrizes para a atenção integral no SUS na Bahia, articulando ações de promoção da saúde, diagnóstico precoce, tratamento e reabilitação, com integração entre os níveis de atenção primária, especializada e hospitalar. O texto também prevê a qualificação das equipes, a ampliação da teleassistência, o cadastro e monitoramento de casos, o fortalecimento do controle social e o enfrentamento à discriminação.
