O Parlamento baiano recebeu dois projetos de lei, de iniciativa do Poder Executivo, conforme publicação do Diário Oficial do Legislativo desta quinta-feira (18). A pedido do governador Jerônimo Rodrigues, que evocou o art. 79 da Constituição Estadual, as matérias tramitarão em regime de urgência.
Uma proposta institui a Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana e o Comitê Gestor Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana, com a finalidade, conforme texto do PL que recebeu o n° 25957/2025, “de promover, apoiar e integrar a prática da agricultura e pecuária em áreas urbanas e periurbanas ao sistema ecológico e econômico urbano, como estratégia de desenvolvimento sustentável, segurança alimentar e nutricional, inclusão social e geração de renda, destinada a produção e a extração de alimentos e de outros bens para o consumo próprio ou para a comercialização”.
Segundo o projeto, as atividades dessa política envolvem a produção de alimentos e outros bens, como plantas medicinais e ornamentais, utilizando espaços urbanos e periurbanos. Ela será planejada e executada por secretarias estaduais que dialogam com o tema, promovendo a gestão intersetorial, além de permitir a articulação para receber fontes de recursos da União, entidades privadas sem conflito de interesse com a política, e organismos internacionais.
De acordo com o governador Jerônimo Rodrigues, “a iniciativa está alinhada com os compromissos do Governo do Estado em fomentar o desenvolvimento sustentável, a justiça social e o enfrentamento à fome, a partir da integração das diversas secretarias estaduais e a participação ativa da sociedade civil. Assim, assegura-se a transversalidade das ações e o fortalecimento de práticas agroecológicas, de economia solidária e de valorização da diversidade sociocultural dos territórios urbanos e periurbanos”.
A outra matéria disciplina a destinação dos créditos oriundos de disputas judiciais pela concessionária estadual de gás canalizado, envolvendo a exigência dos tributos federais. “O objetivo da medida é assegurar que tais créditos sejam revertidos em favor da coletividade, contribuindo para a modicidade tarifaria, o desenvolvimento da infraestrutura do setor e o fortalecimento do mercado de gás natural no Estado da Bahia”, explicou o governador, na mensagem enviada à presidente da ALBA, deputada Ivana Bastos.
Protocolado pela Secretaria-Geral da Mesa sob o número 25.958, o projeto regulamenta a utilização dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado ou de negociações com a Fazenda Federal. Tais processos se referem à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições aos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Publico (PIS/Pasep) e o Cofins, bem como a não incidência dessas contribuições.
