Por meio de moções de congratulações protocolada na Casa Legislativa, o deputado Angelo Coronel Filho prestou homenagem a Entre Rios e Macarani, municípios baianos que, na próxima terça-feira, 3 de abril comemoram, respectivamente, 154 e 82 anos de emancipação político administrativa. Nos documentos, o legislador lembrou a história, as características, a economia e a cultura … Leia Mais
O deputado Angelo Coronel Filho oficializou sua migração do PSD para o Republicanos junto à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). A mudança de agremiação, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (2), foi realizada dentro do prazo legal da janela partidária, que permite a troca de legenda nos seis meses que antecedem o pleito eleitoral. Com … Leia Mais
O deputado Tiago Correia (PSDB) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia, indicações que têm o propósito de beneficiar a infraestrutura e melhorar a segurança na Cidade Nova, importante bairro da capital baiana. O parlamentar sugeriu ao prefeito de Salvador, Bruno Reis, que determine, à secretaria municipal competente, a implantação de postes de iluminação pública em … Leia Mais
O deputado Niltinho apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), uma moção de congratulações em celebração aos 110 anos de emancipação política do município de Taperoá, comemorados no dia 1º de março. No documento, o parlamentar destacou o município como “um lugar de ruas tranquilas e uma orla belíssima, de frente para um braço de … Leia Mais
Definindo que “Jequié é símbolo de força e de futuro”, o deputado municipalista Hassan (PP) registrou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) moção de congratulação ao jovem engenheiro Flávio Gondim Oliva Santana (Flavinho), de 31 anos, que nesta quinta-feira (2) assume o cargo de prefeito do município de Jequié, substituindo o prefeito Zé Cocá, que … Leia Mais
A construção de ciclovia, passeio e a implantação de sistema de iluminação pública no trecho compreendido entre a BR-116 e a sede do distrito de José Gonçalves, no município de Vitória da Conquista, foi solicitada pelo deputado Zé Raimundo Fontes (PT) ao governador Jerônimo Rodrigues e ao secretário estadual de Infraestrutura, Saulo Pontes, em indicação encaminhada através da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).
Ao justificar a proposição, o parlamentar argumenta que o distrito de José Gonçalves constitui uma importante localidade do município de Vitória da Conquista, concentrando significativa população e intenso fluxo diário de moradores que se deslocam para a sede municipal e para outras comunidades da região.
“Nesse contexto, observa-se que muitos trabalhadores e estudantes utilizam a bicicleta como meio de transporte cotidiano, seja para acessar o distrito, seja para se deslocar até pontos de transporte coletivo ou locais de trabalho”, escreveu Zé Raimundo. Ele explicou, entretanto, que o trecho que liga a BR-116 à sede do distrito de José Gonçalves não dispõe, atualmente, de infraestrutura adequada que garanta maior segurança para os ciclistas que transitam pela região.
“A ausência de ciclovia e de iluminação pública adequada torna o deslocamento mais vulnerável, sobretudo no período noturno e nas primeiras horas da manhã, quando há maior circulação de trabalhadores e estudantes”, afirmou Zé Raimundo.
Por fim, o petista disse que a implantação das estruturas “contribuirá significativamente para melhorar as condições de mobilidade, ampliar a segurança viária e oferecer maior proteção aos ciclistas e demais usuários da via, atendendo a uma demanda recorrente da população local”.
Desde dezembro do ano passado uma equipe robusta de trabalhadores da área de serviços gerais vem transformando o setor de higienização e limpeza da Assembleia Legislativa da Bahia. Com eficiência e dedicação, cerca de 60 profissionais, que atuam nos 13 andares dos três prédios do Parlamento estadual, conseguem manter diariamente o ambiente higienizado nos diversos espaços da instituição política. “Com respeito, dignidade e trabalho, estamos aqui para servir ao povo baiano, e os funcionários da limpeza estão me ajudando muito a cumprir esta nobre missão. Quando vejo o brilho da limpeza em cada canto, lembro que vocês estão cuidando com competência e muito carinho de nossa ALBA, e me sinto fortalecida para os embates da vida pública. Obrigado por estarem juntos com a gente nesta vontade de tornar a Casa Legislativa mais humanizada e acolhedora para todos”, agradeceu a presidente Ivana Bastos.
As mudanças, ocorridas nos últimos quatro meses, estão sendo implementadas pelo coordenador de Transportes da ALBA, Roberto Lobão, um biólogo de formação que dirigiu durante 11 anos o setor de higienização e limpeza da Secretaria de Saúde de Lauro de Freitas. O gestor destacou que a chefe do Legislativo, “com seu olhar sensível” sobre a importância de um ambiente de trabalho limpo para parlamentares, servidores públicos e visitantes, deu as condições necessárias para a adoção de algumas iniciativas. “Renovamos a equipe, promovemos cursos de treinamento e capacitação e já estamos colhendo bons resultados. Em pesquisa interna, realizada por formulários, a aceitação da qualidade dos banheiros nos edifícios vem sendo bastante representativa”, garantiu o coordenador, que fez questão de ressaltar o total apoio dos dirigentes do Departamento de Serviços Auxiliares (DSA), Rafael Brito e Gustavo Duran.
“Este ambiente é higienizado e inspecionado a cada 60 minutos. Caso seja necessária alguma solicitação neste intervalo, por favor, entre em contato com a Coordenação de Manutenção”. Quem entra nos banheiros da Casa do Povo se depara atualmente com este aviso e nota também que a implantação de procedimentos operacionais específicos está contribuindo no propósito de manter os banheiros limpos em todos os andares do Palácio Deputado Luís Eduardo Magalhães, Edifício Senador Jutahy Magalhães e Complexo Barbosa Romeo, que abriga os edifícios Wilson Lins e Nelson David Ribeiro.
De segunda a sexta-feira, a Assembleia Legislativa desenvolve atividades que demandam um ambiente seguro de bem-estar e cuidado com a higienização, principalmente devido ao grande número de pessoas que frequentam a Casa. Elas transitam pelos jardins, gabinetes, comissões temáticas, Plenário Orlando Spínola, Plenarinho Coriolano Sales, Auditório Jornalista Jorge Calmon, Escola do Legislativo, Biblioteca, Posto do SAC, Instituto Assembleia de Carinho, Serviço Médico Odontológico, Memorial, Lanchonete e Restaurantes. São lugares que necessitam de toda a atenção da equipe de limpeza, diante da elevada presença de visitantes que participam de encontros, audiências e sessões legislativas. Para dar conta de tantos eventos, duas turmas se revezam todos os dias, perfazendo um total de 54 funcionários. É esse batalhão da limpeza, composto de 19 homens e 35 mulheres, que tem a tarefa de fazer a higienização e melhorar os aspectos físicos dos pisos, salas, corredores e banheiros, trabalhando na construção de uma imagem positiva de assepsia junto à população baiana.
Silvia Letícia Macêdo, há 16 anos na Assembleia, demonstra orgulho em trabalhar como auxiliar de serviços gerais. Integrando a primeira turma da limpeza, ela acorda cedo, pega o carro do setor de transportes e chega às 7h para iniciar sua jornada de trabalho. Zela, com o maior prazer, de um andar inteiro até quando termina seu expediente, por volta das 16h. “Gosto do meu trabalho, pois faço com muito amor. Coloco plantinha para embelezar o espaço, cuido deste banheiro aqui, no Edifício Senador Jutahy Magalhães, como se fosse o banheiro da minha casa. E fico muito feliz quando vejo alguém elogiar que meu banheiro, com aroma de alecrim, está bem limpo”, confessou a funcionária.
Alberto Santana pega no batente às 11h e larga às 20h, quando volta para casa. Ele faz parte de um grupo, chamado de curingas, que trabalha pegando portas, dando suporte no recolhimento de lixo e material de construção, bem como outros serviços mais pesados. Há oito meses na equipe, Alberto diz estar satisfeito em sua função. “Estou aqui para servir, sempre com educação ao povo. Me sinto gratificado por ser mais um colaborador dessa engrenagem que contribui para melhorar ainda mais a boa impressão sobre nosso trabalho. Quando você faz um serviço que as pessoas acham bom, isso é bem legal”, declarou.
Claudenice Matos, que tem 15 anos de trabalho no Poder Legislativo, é responsável por comandar uma equipe de quase 30 mulheres. Emocionada, a chefe de turma elogia o comportamento das colegas, que costumam acatar suas orientações e ordens sem qualquer reclamação. “É um cargo de muita responsabilidade e as meninas compreendem a importância da valorização do trabalho delas. Com a higienização correta, estamos, de certa forma, defendendo a saúde pública, eliminando possíveis focos de fungos e bactérias que transmitem doenças”, afirmou Claudenice.
PADRONIZAÇÃO
A higienização e a limpeza também recebem uma atenção especial no espaço considerado mais importante do Parlamento. No Plenário Orlando Spínola, onde os deputados e deputadas participam das sessões e votam os projetos de lei de interesse da sociedade, foi escalado um Grupo de Trabalho fixo, formado por quatro mulheres e um homem. Mariana, Itamara, Rita, Conceição e Clécio são os servidores encarregados de deixar “brilhando” a mesa de honra, bancadas e poltronas do local, inclusive na Galeria Paulo Jackson. Padronização de uniforme para facilitar a visualização e identificação dos servidores da limpeza e a compra de novos equipamentos de proteção individual (EPIs) são medidas já autorizadas que em breve devem fazer parte do cotidiano de trabalho do setor.
O planejamento das atividades tem a supervisão de Petrônio Pereira, Cleber Costal e Paulo Tito, os fiéis escudeiros na organização da limpeza, o trio que incentiva as boas práticas para aumentar o desempenho no serviço. Estimular o pessoal também está no radar da coordenação do setor, que vai instituir, a cada dois meses, o Prêmio Destaque da Limpeza, elegendo um funcionário que reúna a combinação de qualidades técnicas e comportamentais, aliada ao compromisso com a segurança. “Vamos prestigiar, premiando com brindes, o funcionário ou funcionária que tiver excelência técnica, qualidade na limpeza, postura profissional, pontualidade e perfeccionismo no ambiente de trabalho. Queremos motivar ainda mais o nosso time, que está cada dia mais coeso”, finalizou, orgulhoso, o coordenador Roberto Lobão.
Em reconhecimento à história e à força do povo sertanejo, o deputado Pedro Tavares (UB) protocolou, na Assembleia Legislativa da Bahia, moção de congratulações ao município de Botuporã. A homenagem celebra os 64 anos de emancipação política e administrativa da cidade, comemorados no dia 22 de março.
No documento, o parlamentar enaltece a localidade como um “verdadeiro bastião de tradição e resiliência”. Localizada no Sudoeste Baiano, na área de transição para a Chapada Diamantina, Botuporã é descrita pelo deputado como um retrato vivo da capacidade de seu povo de transformar os desafios climáticos do semiárido em oportunidades de prosperidade e desenvolvimento.
Um dos grandes destaques da moção de Pedro Tavares é o reconhecimento ao motor econômico da cidade, a agropecuária. “A dedicação da comunidade rural garante não apenas a autonomia local, mas também o sustento de inúmeras famílias”, disse.
Os principais pilares econômicos mencionados incluem a criação de gado e as lavouras de subsistência.
“A união e o espírito empreendedor são pilares que sustentam o desenvolvimento do município, impulsionando a economia local e promovendo a qualidade de vida de todos os seus habitantes”, destaca.
Além do desenvolvimento econômico, a homenagem ressalta a riqueza do patrimônio imaterial de Botuporã. O município é celebrado como um guardião das tradições ancestrais e da identidade sertaneja.
“As festividades religiosas e o folclore local mantêm viva a história da cidade, enquanto a hospitalidade e o senso comunitário de seus moradores fortalecem os laços humanos”. O deputado reforçou que é justamente a solidariedade e a fé inabalável dos cidadãos que permitem à cidade superar as adversidades e continuar crescendo.
Reportagem: Joana Garcia
Edição: Franciel Cruz
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Arimatéia saúda os 61 anos do
Hospital Martagão Gesteira
Legislador elogiou a trajetória da entidade filantrópica
O deputado José de Arimatéia (Republicanos) apresentou moção de aplausos em celebração ao 61º aniversário do Hospital Martagão Gesteira, comemorado na última terça-feira, 31.
A moção protocolada pelo parlamentar destaca a trajetória de mais de seis décadas da instituição, consolidada como uma das mais importantes entidades filantrópicas de saúde pediátrica do Brasil.
Em sua justificativa, o deputado ressaltou a dupla vocação do Martagão Gesteira. “A excelência técnica em tratamentos de média e alta complexidade aliada ao acolhimento humanizado”.
Na moção, ele destaca que o hospital é uma “peça essencial na rede de assistência à saúde pública, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade que chegam de diversas regiões do estado. Ao completar 61 anos, o Martagão Gesteira reafirma sua missão de salvar vidas, formar profissionais, promover conhecimento e fortalecer a esperança de milhares de famílias”.
Além de celebrar a estrutura e a história da instituição, o parlamentar prestou uma homenagem direta às pessoas que fazem o hospital funcionar diariamente. Arimatéia estendeu as congratulações a toda a rede de apoio que sustenta o Martagão, a diretoria, corpo técnico, colaboradores, voluntários e parceiros.
O deputado José de Arimatéia (Republicanos) apresentou moção de aplausos em celebração ao 61º aniversário do Hospital Martagão Gesteira, comemorado na última terça-feira, 31.
A moção protocolada pelo parlamentar destaca a trajetória de mais de seis décadas da instituição, consolidada como uma das mais importantes entidades filantrópicas de saúde pediátrica do Brasil.
Em sua justificativa, o deputado ressaltou a dupla vocação do Martagão Gesteira. “A excelência técnica em tratamentos de média e alta complexidade aliada ao acolhimento humanizado”.
Na moção, ele destaca que o hospital é uma “peça essencial na rede de assistência à saúde pública, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade que chegam de diversas regiões do estado. Ao completar 61 anos, o Martagão Gesteira reafirma sua missão de salvar vidas, formar profissionais, promover conhecimento e fortalecer a esperança de milhares de famílias”.
Além de celebrar a estrutura e a história da instituição, o parlamentar prestou uma homenagem direta às pessoas que fazem o hospital funcionar diariamente. Arimatéia estendeu as congratulações a toda a rede de apoio que sustenta o Martagão, a diretoria, corpo técnico, colaboradores, voluntários e parceiros.
O Parlamento baiano recebeu cinco projetos de lei, de iniciativa do Poder Executivo, conforme publicação do Diário Oficial do Legislativo desta quinta-feira (2). A pedido do governador Jerônimo Rodrigues, que evocou o Artigo 79 da Constituição Estadual, as matérias tramitarão em regime de urgência.
O PL nº 26209/2026 reajusta em 5,3% o piso salarial dos professores e coordenadores pedagógicos. Na segunda-feira (30), um ato na governadoria marcou a entrega da proposta pelo governador Jerônimo Rodrigues à presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), Ivana Bastos, com as presenças da secretária de Educação, Rowenna Brito, entre outras autoridades. Na ocasião, a chefe do Legislativo baiano garantiu sua apreciação depois da Semana Santa, para entrar na folha salarial de abril.
Na mensagem encaminhada junto com a propositura, o governador explica que a iniciativa altera as Leis nº 10.963/2008 e º 14.668/2024, para atualizar a tabela de vencimentos das Carreiras do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio e do Magistério Indígena, para “assegurar o fiel cumprimento da legislação federal de regência, garantindo a observância do piso nacional do magistério e preservando a política estadual de valorização dos profissionais da educação”.
Já o PL que autoriza o Executivo a explorar os serviços de Loteria no Estado da Bahia (Loteba), por meio da Bahiainveste – Empresa Baiana de Ativos S.A., sociedade de economia mista vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), retornou à Casa Legislativa.
De acordo com o texto, o serviço de loteria compreende toda operação, jogo ou aposta, em meio físico ou virtual, que envolva a obtenção de prêmios em dinheiro, bens ou serviços, nas modalidades previstas pela Lei Federal nº 13.756/2018. Em sua justificação, o governador explicou que o resultado líquido da exploração dos serviços de loteria será destinado ao incremento das receitas públicas destinadas à assistência social, à educação e à cultura.
O PL nº 26206/2026 altera parágrafo único do Artigo 1º da Lei nº 114.781/2024 – que trata sobre autorização de crédito interno junto à Caixa Econômica Federal (CEF), com a garantia da União, até o montante de R$ 150 milhões, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa) – para contemplar mais áreas.
Segundo texto da mensagem do governador Jerônimo Rodrigues à Presidência da ALBA, o projeto tem por finalidade incluir as áreas de saúde e cultura entre aquelas que poderão receber investimentos decorrentes da operação de crédito, “observada a legislação vigente, especialmente a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, reiterando o compromisso do Estado com os direitos sociais”.
O PL nº 26208/2026 autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operação de crédito interno a ser celebrada entre a Embasa, na qualidade de mutuário, e a Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de entidade financiadora, até o valor equivalente a R$ 5,49 bilhões.
A proposta, registra a mensagem do governador ao Parlamento, tem como objetivo autorizar o Executivo a prestar contragarantia à União, para a obtenção de garantias na operação de crédito interno entre a Embasa e CEF, “em prol dos empreendimentos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário contemplados no Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC do Governo Federal, a serem financiados com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS/Programa Saneamento para Todos”.
Já o Projeto de Lei nº 26205/2026, altera a Lei nº 14.391, de 14 de dezembro de 2021, que autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno, “aperfeiçoando sua redação para explicitar a contratação da operação junto ao Banco do Brasil S.A., bem como incluir a previsão de garantia da União, além de adequar os dispositivos relativos às contragarantias a serem oferecidas pelo Estado, permanecendo inalterados as finalidades da operação de crédito autorizada”.
