O deputado Euclides Fernandes (PT) protocolou projeto de lei, na Casa Legislativa, que institui diretrizes para a governança, o uso responsável e a fiscalização de sistemas de inteligência artificial no âmbito da administração pública, direta, autárquica e fundacional do Estado da Bahia. A lei proposta define como sistema de inteligência artificial aquele baseado em dados, … Leia Mais
O deputado Felipe Duarte (Avante) inseriu, na ata dos trabalhos da Casa Legislativa, uma moção de congratulações à deputada Soane Galvão, que assumiu a liderança da bancada do Avante, “dando início a um novo ciclo político à frente do bloco na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), marcando sua posse com um gesto simbólico de unidade … Leia Mais
A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), por meio da Escola do Legislativo, consolidou nesta semana mais uma agenda de cidadania e capacitação profissional. Através do programa “A Escola e o Legislativo”, a Casa do Povo recebeu a visita de 174 pessoas, entre alunos e professores da rede de ensino. Orientados pelas coordenadoras Viviane Souza e … Leia Mais
O deputado Angelo Coronel Filho (Republicanos) apresentou projeto de lei, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), propondo a concessão do benefício de meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos para eleitores nomeados pela Justiça Eleitoral para atuar nas eleições gerais ou municipais, plebiscitos e referendos no Estado da Bahia. De acordo com a matéria, o benefício … Leia Mais
Assegurar bolsa de intercâmbio para alunos nota 10 oriundos da rede pública do Estado é o que propõe o deputado Matheus Ferreira (MDB) em projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). O deputado argumenta que “o intercâmbio visa propiciar a formação e capacitação de alunos integrantes da rede pública, ofertando-lhes qualificação elevada … Leia Mais
O deputado Alex da Piatã (PSD) apresentou, na Casa Legislativa da Bahia, um projeto de lei que dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com Síndrome de Ehlers-Danlos (SED) e Transtorno do Espectro da Hipermobilidade (TEH) como pessoas com deficiência física, assegurando direitos, garantias e políticas públicas específicas na Bahia, Por esta legislação, a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) garantirá acesso prioritário a serviços de saúde e reabilitação no âmbito do SUS, com protocolos específicos de atendimento; encaminhamento preferencial para exames, terapias e consultas médicas de caráter multidisciplinar; e, por fim, criação de fluxos assistenciais que incluam acompanhamento clínico contínuo e apoio psicossocial.
De acordo com o autor do PL, essas medidas vão assegurar o acesso facilitado a benefícios sociais e educacionais, considerando as limitações funcionais decorrentes da SED e do TEH, além da inclusão dessas condições entre os critérios para concessão de auxílios, isenções e políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. Para tanto, o Poder Público deverá promover a capacitação de profissionais das áreas da saúde assistência social e educação para identificação, acolhimento e atendimento adequado.O documento também estabelece a possibilidade de se firmar convênios e parcerias com universidades, centros de pesquisa, entidades representativas e associações de pacientes, com a finalidade de produção e divulgação de conhecimento científico e técnico sobre SED e TEH, bem como campanhas de conscientização sobre as condições e seus impactos na vida social, educacional e laboral.
Alex da Piatã explicou que a Síndrome de Ehlers-Danlos (SED) constitui um grupo de doenças genéticas que afetam o tecido conjuntivo, provocando sintomas como hipermobilidade articular, dor crônica, fadiga intensa, instabilidade cardiovascular e fragilidade cutânea. Já o Transtorno do Espectro da Hipermobilidade (TEH) caracteriza-se pela presença de sintomas incapacitantes relacionados à hipermobilidade, mas sem preenchimento completo dos critérios de SED. Atualmente, acrescenta o deputado, milhares de pessoas permanecem invisibilizadas diante das políticas públicas de saúde, assistência e inclusão social.
Este cenário, ressalta o legislador, aprofunda o estigma, aumenta o risco de exclusão social e reforça um ciclo de negligência histórica. “ A aprovação desta proposição representa um ato de humanidade e de justiça social, que devolverá dignidade, voz e cidadania a um grupo historicamente negligenciado. Reconhecer a SED e o TEH como deficiências físicas não é apenas uma medida legal, mas uma reparação ética, moral e social”, concluiu o parlamentar.
Após a abertura do prazo, pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), para indicações ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), publicado no Diário Oficial do Legislativo da quarta-feira (29), foi apresentado, através de requerimento de inscrição, subscrito por 60 parlamentares, o nome do ex-presidente da Casa, deputado Adolfo Menezes (PSD), para ocupar a vaga do decano conselheiro Francisco Netto, que deixará a Corte em função de sua aposentadoria.
O requerimento anota a fundamentação regimental e constitucional, observando, por exemplo, a origem da vaga vinculada ao Poder Legislativo, além de salientar o caráter preparatório da indicação, “juridicamente possível quando há previsão certa de vacância, como no caso de aposentadoria já comunicada”.
O documento destaca que o nome de Adolfo Menezes reúne os requisitos constitucionais exigidos para o exercício do cargo, como idoneidade moral e reputação ilibada; notório conhecimento jurídico, político e administrativo; experiência consolidada na vida pública e institucional; e atuação relevante no cenário político do Estado da Bahia. “Além disso, trata-se de agente público com reconhecida trajetória, apto a contribuir para o fortalecimento do controle externo e da fiscalização das contas públicas municipais”, registra.
Segundo a Procuradoria Jurídica da ALBA, após a escolha – que passa pelas apreciações da Comissão de Constituição e Justiça e do plenário – o nome será indicado ao governador pela Presidência da ALBA. O Regimento Interno estabelece que a indicação ao governador só pode ser feita após a abertura da vaga de conselheiro, o que só acontecerá, formalmente, após o dia 9 de agosto, quando será oficializada no TCM-BA.
Em homenagem à resistência histórica do povo de Cachoeira na luta pela Independência do Brasil na Bahia, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) e a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) vão transferir, pela primeira vez, suas sedes para o município, no dia 25 de junho de 2026.
As duas instituições, que representam os Poderes Judiciário e Legislativo estaduais, somam-se à homenagem já realizada pelo Poder Executivo, que transfere simbolicamente a sede do Governo do Estado para Cachoeira desde 2008, conforme a Lei Estadual nº 10.695/2007.
A data carrega profundo significado histórico. Em 25 de junho de 1822, os moradores de Cachoeira assumiram papel decisivo na liderança do movimento que deu início à guerra pela Independência na Bahia, cuja vitória final ocorreu em 2 de julho de 1823, com a expulsão das últimas tropas portuguesas do território baiano.
No Legislativo, a transferência temporária da sede da Assembleia Legislativa da Bahia foi formalizada por meio do Ato nº 041/2026, assinado pela Presidente da ALBA, Deputada Ivana Bastos. A medida está amparada no Regimento Interno da Casa e na Lei Estadual nº 10.695/2007, que institui a transferência simbólica da Capital do Estado para Cachoeira durante as comemorações históricas da Independência da Bahia. A decisão também levou em consideração a deliberação do Plenário da Assembleia Legislativa, aprovada em sessão realizada no dia 28 de abril de 2026.
De acordo com a presidente da ALBA, deputada Ivana Bastos, a presença do Legislativo baiano em Cachoeira representa um gesto de respeito à história e de valorização do povo que ajudou a construir a liberdade da Bahia. “Cachoeira é símbolo de coragem, resistência e amor à Bahia. Transferir a sede da Assembleia Legislativa para este município, ainda que por um dia, é reconhecer a força de um povo que foi protagonista na luta pela nossa Independência e reafirmar que o Legislativo baiano tem estado perto das pessoas, dos territórios e da história viva do nosso estado. A ALBA estará em Cachoeira para reverenciar essa trajetória, fortalecer sua presença junto à sociedade e celebrar, ao lado do povo baiano, a grandeza do 25 de Junho e do 2 de Julho”, afirmou Ivana Bastos.
No âmbito do Judiciário, o Gabinete da Presidência será instalado no Fórum Augusto Teixeira de Freitas, em Cachoeira, onde serão editados os atos institucionais do Tribunal de Justiça. Para o Presidente da Corte baiana, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, a iniciativa reconhece a grandeza histórica do município e reforça a aproximação do Judiciário com a sociedade. “Além de prestar as merecidas homenagens a Cachoeira e a sua população, a transferência de sede do Judiciário à cidade também integra o movimento que o Tribunal está fazendo de se aproximar cada vez mais da sociedade baiana”, destaca. A transferência está amparada no Decreto Judiciário nº 540, de 29 de abril de 2026.
O deputado Dr. Diego Castro (PL) manifestou, em moção registrada na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), sua posição contrária às declarações proferidas pela artista Daniela Mercury em desfavor do cantor Edson Gomes, na entrega das premiações do Troféu Armandinho e Irmãos Macêdo. Segundo o parlamentar, a cantora baiana “insinuou que o reggae man teria praticado violência contra a mulher, sem apresentar qualquer prova ou elemento concreto que sustente tal acusação”.
O parlamentar considera que a acusação é grave, exigindo posicionamento firme da Casa Legislativa, uma vez que “a imputação pública de conduta dessa natureza, desacompanhada de comprovação, viola diretamente direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, notadamente a honra, a imagem e a presunção de inocência”. Ele salienta, ainda, que a luta contra a violência doméstica e familiar contra a mulher é pauta legítima, necessária e inegociável. O legislador ressalta, no entanto, que “sua instrumentalização por meio de acusações levianas, desprovidas de prova, contribui para a banalização do tema e enfraquece o combate sério e responsável a esse tipo de crime”.
O parlamentar relembrou que, diante das declarações da artista, o cantor Edson Gomes, também presente no evento, manifestou-se publicamente, “exigindo a devida comprovação das alegações, o que reforça a necessidade de responsabilidade e cautela na emissão de acusações em espaços de ampla visibilidade”. Dr. Diego entende que não se admite, em um Estado Democrático de Direito, a promoção de julgamentos públicos sumários, sem observância do devido processo legal e das garantias fundamentais, por mera finalidade de “lacração” política.
“A liberdade de expressão não pode ser confundida com licença para imputações infundadas que atingem a dignidade de terceiros. Esta moção visa reafirmar nosso compromisso com a verdade, com a justiça e com o respeito às garantias individuais, repudiando condutas que atentem contra esses valores”, finalizou o deputado.
Em cerimônia proposta pelo deputado Robinson Almeida (PT), a Assembleia Legislativa da Bahia comemorou, nesta quarta-feira (29), no Plenarinho da Casa, o 81º aniversário de fundação do Sindicato dos Jornalistas da Bahia (Sinjorba). O evento contou com a presença de dezenas de profissionais baianos da comunicação. Além do aniversário da entidade, a categoria comemora, neste mês, o Dia do Jornalista e a concessão da carta sindical.
O deputado proponente considerou a homenagem ao Sinjorba, além de um gesto institucional, um ato político de reconhecimento do entrelaçamento da história do referido sindicato com a luta do povo baiano e brasileiro, por democracia, direito e liberdade. “Em uma democracia, a liberdade de imprensa é um dos pilares do funcionamento de uma sociedade, e sem imprensa livre, nós não podemos dizer que estamos em uma sociedade democrática. Quem garante a informação de qualidade, feita com apuração – que é um direito do povo – é o profissional de comunicação”, afirmou.
Robinson elogiou a trajetória da entidade, desde sua fundação, em 14 de abril de 1945, e a resistência do segmento durante a ditadura militar, quando muitos documentos foram destruídos, “momentos mais difíceis da nossa história, quando a censura tentou silenciar vozes e impôr o medo. O sindicato foi perseguido, fechado, empurrado à clandestinidade, mas não foi derrotado”. Ele saudou os profissionais que ocuparam a presidência do sindicato e as quatro mulheres pioneiras que romperam com a hegemonia masculina na direção do Sinjorba, Helô Sampaio, Marjorie Moura, Kardé Mourão e Fernanda Gama.
Defensor do exercício exclusivo da profissão pelos portadores de diploma universitário – uma das lutas do sindicato desde 2009, quando o STF liberou a atividade para quem soubesse escrever, sem haver passado pela universidade – o legislador reforçou a necessidade do jornalista diplomado, “sobretudo nos dias atuais em que vivemos num mundo da desinformação. É por meio do jornalista que a sociedade se informa, acompanha as decisões políticas, fiscaliza os poderes e constrói a consciência crítica”.
Em sua fala, a presidente do Sinjorba, Fernanda Gama, agradeceu a Robinson Almeida pela homenagem e destacou ataques e dificuldades pelos quais a categoria tem passado, por conta da precarização, da pejotização, da sobrecarga de trabalho, do desrespeito aos direitos, e das multifunções. Também demandou a colaboração do petista e dos parlamentares da Casa, na realização de seleção pública para jornalistas no Governo do Estado, que atualmente conta com apenas cinco jornalistas concursados em seus quadros. “O concurso está previsto em lei há mais de 20 anos, temos previsão para 137 vagas, mas nunca aconteceu. Por isso, eu gostaria de pedir o seu apoio aqui, na Assembleia Legislativa, aos demais parlamentares da Casa, para que a gente possa colocar essa pauta em prática”, solicitou.
Ex-presidente do Sinjorba e atual vice-presidente da Fenaj, Moacy Neves expôs problemas que os jornalistas enfrentam na atualidade, relacionados à exploração e ao trabalho indecente no Brasil. Na Bahia, segundo Moacy, a maior empresa em número de empregados mantém 70% deles contratados em regime pejotizado. “O que significa que se amanhã o chefe disser que não quer mais a presença desse profissional na empresa, ele vai embora com a mão abanando, sem um real depositado no FGTS, sem direito à rescisão, sem ter acesso aos mínimos direitos garantidos na legislação brasileira”, lamentou.
De acordo com pesquisa recente da Fenaj em parceria com a Fundacentro – órgão de saúde ligado ao Ministério do Trabalho – 50% dos respondentes apresentam sintomas relacionados à depressão, ansiedade e síndrome de pânico. “Isso é consequência da enorme pressão que nós sofremos no cotidiano. Não respondemos mais ao dia seguinte, não respondemos mais à hora seguinte, não respondemos ao minuto seguinte, respondemos ao instantâneo”, explicou.
Além de Moacy Neves e Fernanda Gama, mais dois ex-presidentes do Sinjorba prestigiaram o evento: a jornalista e professora de Diagramação, Helô Sampaio, e o jornalista da Ascom da Presidência da ALBA, Alberto Freitas.
PIONEIRA
Helô foi repórter de Polícia, repórter de Geral e editora do Jornal A Tarde durante 33 anos. Ela foi a primeira mulher a assumir a presidência do Sinjorba, dirigindo a entidade por três mandatos consecutivos, de 1995 a 2004, abrindo caminho para as presidentes que se seguiram: “Tinha que quebrar essa coisa de só homem assumir o comando, e aí fui. Depois de mim, vem Kardé, vem toda uma série de coleguinhas”.
Para ela, um dos méritos da sua gestão foi a ampliação do alcance do sindicato no estado, com a criação de sucursais em diversas cidades, entre elas Itabuna, Ilhéus e Juazeiro, e o fortalecimento da instituição perante os órgãos públicos. “Ao instalar sedes do Sinjorba nesses lugares, já não era necessário que as pessoas viessem até Salvador para resolver os problemas. Foi um período muito rico. Aproveitava, claro, pra passear com os colegas no Rio São Francisco”, brincou.
Compuseram a mesa, comandada pelo deputado proponente do ato, Fernanda Gama, a presidente do Sinjorba; Moacy Neves, vice-presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Regina Ferreira, representando a Secretaria de Comunicação do Estado da Bahia (Secom); Jaciara Santos, primeira-secretária da Associação Bahiana de Imprensa (ABI); e Geraldo Norato, diretor de comunicação da prefeitura de Camaçari. Presidente da Fenaj, Samira de Castro participou virtualmente da celebração.
