Por Maryluzia Costa / 12 de fevereiro de 2025
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Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovaram, por unanimidade, nesta terça-feira (11), a homologação da proposta de consenso, que estabelece a repactuação do contrato para execução das obras de construção e operação do sistema da Ponte Salvador-Itaparica. Todos os conselheiros acompanharam a posição do voto do relator do processo, o presidente da Corte de Contas, conselheiro Marcus Presidio.

“Acatamos o consenso para que possa ser realizado e assinado o aditivo contratual entre a Concessionária e o Estado, da Ponte Salvador-Itaparica. O consenso foi no sentido de análise das cláusulas econômicas e financeiras. É viável a construção da ponte, que o Estado da Bahia, juntamente com a concessionária, coloque em prática a assinatura do aditivo e que dê início às obras no prazo estipulado”, declarou Presidio.

A proposta foi elaborada pela Comissão Consensual de Controvérsias e Prevenção de Conflitos, composta por auditores da Corte de Contas, integrantes do Ministério Público de Contas, da Procuradoria-Geral do Estado, da Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA), da Secretaria da Casa Civil, da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) e da Concessionária Ponte Salvador-Itaparica.

Para o secretário da Casa Civil, Afonso Florence, “essa experiência da mediação pelo Tribunal ajudou a viabilizar essa modernização, porque tinha havido a pandemia. A paralisação de todas as atividades tinha levado ao colapso do contrato. A população baiana pode comemorar. Eu já avisei ao governador, porque ele coordenou toda a negociação pessoalmente. 75% de andamento da sondagem, com expectativa de conclusão agora em março. Mas, a nossa expectativa é que agora a obra ganhe a velocidade”.

O presidente do TCE falou sobre o que motivou as mudanças em contrato. “Houve uma pandemia logo após a assinatura do contrato em vias do leilão da ponte. Por isso, há uma defasagem muito grande em termos financeiros e o Estado vinha, de lá em 2020 para cá, em discussões para que chegassem ao consenso, para que esses valores fossem elevados e compensados. Então, depois de profundas análises e discussões entre as partes, entre a concessionária, entre o Estado, o Tribunal de Contas chega à conclusão que financeiramente ainda é vantajosa para o Estado da Bahia manter esse contrato para que a ponte possa ser construída”.

Os participantes da sessão classificaram o momento como um feito histórico. Compareceram a procuradora-geral do Estado Barbara Camardelli Loi, os secretários estaduais da Fazenda, Manoel Vitório, da Infraestrutura, Sérgio Brito, e da Casa Civil, Afonso Florence, além dos principais dirigentes da Concessionária do Sistema da Ponte Salvador-Itaparica, entre os quais o diretor-presidente, Cláudio Brito Villas Boas e o presidente do Conselho de Administração, Lin Li. Também participaram da sessão todos os integrantes da Comissão Consensual.

Dia histórico

Depois que o conselheiro presidente concluiu a leitura do seu voto, a procuradora-geral do Estado, Barbara Camardelli ocupou a tribuna para um breve pronunciamento, quando observou que o chamado projeto da ponte é, na verdade, um equipamento de infraestrutura que permitirá o desenvolvimento socioeconômico da Bahia, salientando o papel de estimulador do desenvolvimento econômico e social que o projeto tem. “Realizar este equipamento significa transformar a Bahia e colocar a Bahia interligada e nós teremos aqui a possibilidade de pensarmos o nosso Estado como um grande espaço territorial de circulação norte, sul, leste e oeste, e que garantirá novos investimentos, com certeza, e o desenvolvimento que isso leva e causa à população”.

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Por Maryluzia Costa / 7 de fevereiro de 2025
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O deputado Antonio Henrique Jr. (PP), apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa que proíbe, nas estradas estaduais na Bahia, a instalação e o uso de radares de velocidade móveis em locais onde haja obstrução da visibilidade para os condutores de veículos. A fiscalização, propõe, deverá ser realizada preferencialmente por meio de radares fixos, devidamente sinalizados e instalados de maneira visível, incluindo placas indicativas que informem previamente o limite máximo de velocidade permitido na via e a existência de fiscalização eletrônica no local.

O objetivo, disse, é garantir maior transparência e previsibilidade nas ações de fiscalização eletrônica de trânsito no Estado, assegurando que o foco seja a prevenção de acidentes e não a arrecadação de recursos por meio de multas. O uso de radares móveis, especialmente em locais com obstrução de visibilidade, “tem gerado uma percepção negativa por parte da população, sendo muitas vezes interpretado como um mecanismo arrecadativo e não educativo”, analisou.

Segundo o deputado, estas práticas estão em desacordo com as normas estabelecidas pelo Contran, “que visam assegurar a utilização de radares para promover a segurança e a confiabilidade no trânsito”. Ainda de acordo com o projeto de lei, a implantação de radares em locais devidamente sinalizados e localizados em pontos estratégicos, “é uma medida mais justa e eficaz, pois oferece ao condutor informações claras e previne infrações de trânsito de forma educativa”.

Segundo Antonio Henrique, há relatos da imprensa e de especialistas em trânsito que destacam o uso de radares em locais de descida ou com sinalização inconsistente como sendo uma suposta “indústria de multa”, o que reforçaria a necessidade de regular e limitar o uso de radares móveis “para proteger os cidadãos contra possíveis abusos”.

Fonte: ALBA NOTÍCIAS / Assembleia Legislativa / Ascom

Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

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Por Maryluzia Costa / 7 de fevereiro de 2025
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O deputado Pedro Tavares (UB) sugeriu, em indicação protocolada na Assembleia Legislativa, que o governador Jerônimo Rodrigues, junto aos órgãos competentes, disponibilize um ônibus escolar para o município de Lauro de Freitas.

Na justificativa, o parlamentar ressaltou o constante crescimento e urbanização de Lauro de Freitas, cuja população jovem depende de serviços públicos de qualidade, especialmente na área da educação. “Apesar de sua localização estratégica e desenvolvimento urbano, muitas crianças e jovens enfrentam desafios para acessar as escolas, sobretudo em bairros mais distantes ou de difícil acesso”, afirmou.

Segundo Tavares, a disponibilização de um ônibus escolar para o referido município é uma medida necessária para garantir o transporte adequado dos estudantes, promovendo não apenas a inclusão educacional, mas também a segurança e o bem-estar das famílias.

“Este investimento ajudará a reduzir a evasão escolar e fortalecerá o compromisso do município com o futuro de seus jovens, contribuindo diretamente para o desenvolvimento social e econômico de Lauro de Freitas”, argumentou.

Fonte: ALBA NOTÍCIAS / Assembleia Legislativa / Ascom

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Por Maryluzia Costa / 7 de fevereiro de 2025
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O deputado Júnior Muniz (PT) pretende que a Bahia tenha um Código de Proteção aos Portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), que garanta “direitos fundamentais, inclusão social e acessibilidade sem gerar custos ao poder público”. É o que preconiza projeto de lei que apresentou na Assembleia Legislativa regido por princípios como respeito à dignidade e à autonomia das pessoas com TEA; garantia da inclusão social e acessibilidade plena e prioridade no atendimento em serviços públicos e privados.

Ao justificar a proposição, o petista explicou que TEA “é uma condição neurodesenvolvimental que afeta a comunicação, interação social e comportamento das pessoas diagnosticadas”. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), uma em cada 100 crianças no mundo está dentro do espectro autista, “sendo essencial que políticas públicas sejam implementadas para garantir sua inclusão plena na sociedade”.

Segundo Muniz, apesar dos avanços legais no Brasil, muitas pessoas com o transtorno ainda enfrentam dificuldades no acesso à educação, saúde, mercado de trabalho e serviços básicos. “Esse cenário exige um arcabouço normativo que fortaleça a proteção dos seus direitos e promova a conscientização da sociedade”, acha o parlamentar. Ele esclareceu que o PL se fundamenta “na regulamentação de direitos já previstos em normativas federais”, além de incentivar a participação da iniciativa privada, do terceiro setor e da sociedade civil na inclusão e acolhimento das pessoas com TEA.

Fonte: ALBA NOTÍCIAS / Assembleia Legislativa / Ascom

Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

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Por Maryluzia Costa / 20 de agosto de 2024
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Em indicação protocolada na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o deputado Angelo Coronel Filho (PSD) propôs ao governador Jerônimo Rodrigues que adote as providências necessárias para realizar a reforma e reestruturação da Praça Juraci Magalhães, no município de Entre Rios.

Com aproximadamente 38 mil habitantes, conforme indicou o censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) do ano de 2022, o município está localizado no Território de Identidade do Litoral Norte e Agreste da Bahia.

Em sua proposição, o parlamentar explicou o que precisa ser feito no espaço público de convivência da cidade. “A reforma e a reestruturação da Praça Juraci Magalhães poderá ter a ampliação até a rotatória, com remoção de canteiros antigos, troca do piso atual por piso intertravado, substituição de algumas espécies de árvores e também se faz necessária a troca da iluminação e do ponto de ônibus do local”, elencou.

Ao defender sua proposta no Parlamento, o deputado frisou que a importante obra vai atender os anseios da população entrerriense. “Esta obra trará mais qualidade de vida para os moradores usuários deste espaço comum de convivência e de lazer. Assim, vai melhorar a segurança para os passageiros que embarcam e desembarcam no ponto de ônibus, pois terá mais iluminação, evitando assaltos e roubos”, argumentou.

Fonte: ALBA – Ascom