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Fazenda define critérios para priorização de acesso favorável a crédito antitarifaço

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Ludmilla Fiscina celebra Ano Internacional das Cooperativas com audiência pública na próxima segunda (11)



Meu nome é Ludmilla Fonseca Fiscina, nasci em 30 de maio de 1980. Sou natural de Alagoinhas, Bahia, filha de Maria Aucilene Fonseca Fiscina e João Batista Fiscina, irmã de Fabrizzio Leandro Fonseca Fiscina. Sou casada com Joaquim Belarmino Cardoso Neto, atual prefeito de Alagoinhas, com quem tenho uma filha, Valentina Fonseca Fiscina Cardoso.

Eleita em 2022 para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) com 60.921 votos, tornei-me a primeira mulher de Alagoinhas e região agreste a se eleger deputada estadual. Sou filiada ao Partido Verde (PV), estou como vice-líder da Federação Brasil da Esperança, composta pelos partidos PT, PV e PCdoB, e cumpro mandato de 1º de fevereiro de 2023 até 31 de janeiro de 2027.

Inicio meu mandato integrando importantes comissões na Casa Legislativa baiana. Professora universitária com 18 anos de experiência no serviço público, especialmente nas áreas social, da educação e de combate à violência contra a mulher, fui eleita membro da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública, da Comissão de Saúde e Saneamento e da Comissão dos Direitos da Mulher. Os colegiados foram instalados no dia 8 de fevereiro de 2023, pela AL-BA, e são válidos para o primeiro ano da 20ª Legislatura.

Além da importância dessas comissões para a sociedade, elas fazem muito sentido para a minha história de vida pessoal, pública e política. Através delas, reafirmo o meu compromisso de participar dos debates com sabedoria e responsabilidade para melhorar a vida de baianas e baianos que confiam em meu trabalho e anseiam por mudanças.

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Ludmilla Fiscina realiza sessão comemorativa pelo Ano Internacional do Cooperativismo na ALBA



A deputada estadual Ludmilla Fiscina (PV) presidiu, nesta segunda-feira (11), no Auditório Jorge Calmon da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), uma sessão comemorativa em homenagem ao Ano Internacional do Cooperativismo. O evento foi realizado em parceria com o Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado da Bahia (Sistema Oceb) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado da Bahia (Sescoop/BA), reunindo autoridades, lideranças cooperativistas e representantes de instituições públicas e da sociedade civil.

A celebração é fruto da resolução 78/175 da Organização das Nações Unidas (ONU), que declarou 2025 como o Ano Internacional das Cooperativas, reafirmando o papel do setor como modelo de negócio inclusivo, democrático e sustentável. A recepção contou com a apresentação da banda feminina Ya Ya Muxima e a execução dos hinos Nacional e da Bahia, seguida da exibição do manifesto “Cooperativas constroem um mundo melhor”.

Compuseram a mesa, ao lado de Ludmilla Fiscina, o presidente do Sistema Oceb, Cergio Tecchio; o secretário estadual do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte e presidente do Conselho Estadual do Cooperativismo (CECOOP), Augusto Vasconcelos; a secretária de Políticas para as Mulheres da Bahia e relatora da Lei nº 11.362/2009, Neusa Cadore; e o coordenador do escritório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Leonel Leal Neto.

Durante a solenidade, a deputada destacou que o cooperativismo fortalece pessoas, comunidades e a economia solidária, gerando oportunidades, distribuindo renda e valorizando o trabalho coletivo. “Contem com o nosso mandato para, juntos, crescermos e fortalecermos as cooperativas na Bahia”, afirmou.

O presidente do Sistema Oceb ressaltou que a nova declaração da ONU, pouco mais de uma década após a de 2012, evidencia a crescente relevância das cooperativas diante dos desafios sociais e econômicos atuais. Já o representante do PNUD frisou a parceria com o setor para inserir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) na estratégia das cooperativas baianas.

A secretária Neusa Cadore relembrou sua atuação na elaboração da lei que instituiu a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo e contou experiências que demonstram o impacto do cooperativismo, especialmente para as mulheres. O secretário Augusto Vasconcelos, por sua vez, reforçou a necessidade de atualização legislativa, fortalecimento da governança e modernização tecnológica das cooperativas, além de reconhecer o trabalho das cooperativas em diversos segmentos, como agricultura, saúde, educação e reciclagem.

Ao final, os anfitriões e autoridades receberam cestas com produtos de cooperativas da Bahia, em homenagem ao apoio e incentivo ao setor. O evento foi encerrado com um momento de confraternização.

Foto: Aluísio Neto

Fonte


Bahia fortalece luta por igualdade: Conferência LGBTQIAPN+ retorna após nove anos


Bahia fortalece luta por igualdade: Conferência LGBTQIAPN+ retorna após nove anos
Bahia fortalece luta por igualdade: Conferência LGBTQIAPN+ retorna após nove anos

Foto: Wuiga Rubini/GOVBA

Depois de uma pausa de nove anos, a capital baiana voltou a sediar a Conferência Estadual LGBTQIAPN+ da Bahia. A abertura da 4ª edição do evento, nesta terça-feira (26), contou com a presença do governador Jerônimo Rodrigues. A 4ª Conferência Estadual LGBTQIAPN+ da Bahia acontece até sexta-feira (28), no Hotel Fiesta, no bairro do Itaigara, em Salvador.

“Eu não vim aqui para fazer foto. Eu vim aqui para demonstrar o interesse nosso com o tema, para assinar o termo de compromisso da minha responsabilidade, com a temática do respeito e dos direitos da comunidade LGBT no estado”, reforçou Jerônimo Rodrigues.

Durante os três dias, a conferência vai discutir temas centrais organizados em quatro eixos: o enfrentamento à violência LGBTQIAPN+; trabalho digno e geração de renda; interseccionalidade e internacionalização; e a ampliação das políticas públicas na Bahia.

Tetê Carrera, vice-presidente do Coletivo Mete Bronca e conselheira estadual LGBT, considera que os debates não podem envolver somente Salvador e região metropolitana. “Temos que pensar nos LGBTs do Sul, no território do Sisal, no Baixo-sul, no Recôncavo. Essa conferência é fundamental para tirarmos proposituras que serão debatidas na nacional, em Brasília, e virar projeto de lei. É sobre isso que estamos lutando, porque nós somos a resistência”.

A conferência é promovida pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBTQIA+ (CELGBT). O objetivo é ser um espaço democrático de escuta, troca e proposição de políticas públicas que assegurem direitos e enfrentem desigualdades e violências contra essa população no estado.

“Não foi fácil chegar até aqui. Nossos corpos são resistência, afirmando nossa existência. Quantos foram mortos para que pudéssemos debater política e encher o auditório de LGBTs? É entender que somos agentes de transformação”, disse o coordenador da Conferência e presidente do CELGBT, órgão consultivo, integrante da SJDH, Augusto Oliveira.

É esperada a participação de 500 pessoas, entre delegadas/os/es, observadoras/es e convidados institucionais. Enfermeira no Hospital Ortopédico, Lorrany Santos, é uma das participantes do evento. “É um espaço de acolhimento a nós, mulheres trans, para sermos vistas e reconhecidas pela sociedade. Essa conferência serve também para lutar pelo direito à democracia. Ela abre portas”, avaliou.

Para o coordenador do Instituto Brasileiro de Transmasculinidade, Núcleo Bahia (Ibrat) e delegado da conferência, Joan Ravir, este é um momento muito importante.
“Estamos reunindo pessoas do Brasil e da Bahia para tratar sobre essa questão LGBTQIAPN+. Esse é um momento histórico de progresso dentro das nossas palestras. Agora a gente está tendo um governo, uma gestão mais inclusiva e que ouve as nossas pautas”, destacou.
 
A ideia deste encontro é garantir que as propostas sejam incorporadas às ações do Estado, fortalecendo iniciativas já existentes, como o Centro de Promoção e Defesa dos Direitos LGBTs (CPDD-LGBT) e a Lei Milena Passos. Outro ponto importante é a escolha das delegações que representarão a Bahia na etapa nacional, prevista para outubro, em Brasília.

“Espero que esses dias sirvam para a gente ter a tranquilidade, a maturidade, a lucidez com o governo, de ouvir críticas, de ouvir reparos, de ouvir sugestões, de ouvir apontamentos, de ouvir os vários pontos que precisam ser aprimorados no nosso trabalho, mas também de celebrarmos as conquistas”, disse o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas.
Antes de chegar à etapa estadual, a mobilização passou por diversas cidades baianas, com conferências municipais e territoriais. Ao todo, 13 territórios de identidade da Bahia estiveram envolvidos, mostrando que o debate sobre diversidade e inclusão vai muito além da capital e está presente em diferentes regiões do estado.

Na oportunidade, foi entregue o manifesto “Nossas Vidas Importam”, que contém 15 pautas formuladas por mais de 60 instituições da sociedade civil para que o Governo do Estado possa executar de forma intersetorial.

Repórter: Anderson Oliveira/GOVBA
 


Sesab recebe comitiva da Colômbia para compartilhar experiência do SUS na Bahia


Sesab recebe comitiva da Colômbia para compartilhar experiência do SUS na Bahia
Sesab recebe comitiva da Colômbia para compartilhar experiência do SUS na Bahia

Foto: Leonardo Rattes/Ascom Sesab

A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) recebe, desta segunda (25) até a sexta-feira (29), uma delegação colombiana em visita técnica promovida pela Organização Pan-Americana da Saúde (Opas). O encontro tem como objetivo principal apresentar o modelo de organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS) do Sistema Único de Saúde da Bahia (SUS Bahia), destacando sua estrutura, fluxos assistenciais, estratégias de regionalização e mecanismos de governança.

“É uma alegria recebê-los e poder compartilhar nossas experiências com esse sistema tão grandioso, que é o SUS do nosso país. A gente sabe que para ter um sistema de tamanha proporção e universalidade, precisa ter decisão política de coragem. Os senhores são conhecedores de que isso interfere diretamente nas nossas decisões políticas – e aqui não estou falando da partidária -, mas sim da decisão política de ter um sistema único que atenda todos, irrestritamente, de forma igual em todos os cantos”, destaca a secretária da Saúde do Estado, Roberta Santana, durante mesa de abertura realizada na manhã desta segunda-feira (25), no Auditório Lúcia Alencar.

Ressaltando o papel estratégico da Opas como parceira do Estado, a secretária lembrou ainda que a instituição foi fundamental durante a pandemia e que segue contribuindo em projetos importantes, tanto no apoio aos municípios quanto na articulação com o Governo Federal. “Sem dúvidas, este processo de intercâmbio representa um grande momento de aprendizado para todos nós. Temos muito a contribuir, mas tenho certeza de que também vamos aprender bastante nessa troca. É um movimento de crescimento conjunto, que fortalece a saúde pública e reafirma nosso compromisso de garantir um sistema cada vez mais acessível e disponível para toda a população, que é a essência do SUS”, avalia Roberta Santana.

Participantes

Representando a Opas Brasil em nome de Cristian Morales, Júlio Pedrosa, por sua vez, destacou o grande potencial de intercâmbio entre o Brasil e a Colômbia. Ele ressaltou que o Brasil também pode se beneficiar das experiências de outros países, a exemplo da própria Colômbia, que vem avançando na construção de um sistema de saúde universal semelhante ao brasileiro.

“O Brasil está trabalhando de maneira intensa com as secretarias estaduais. E, particularmente, a Bahia tem tido uma liderança grande no desenvolvimento regional, em desenvolver redes e uma plataforma de cooperação vinculada ao nível federal. Sem dúvidas, a Bahia é uma referência brasileira e queremos que essa primeira visita com uma delegação numerosa seja continuada. Esperamos que ocorra também uma visita de uma delegação baiana na Colômbia e a Opas estará sempre à disposição para coordenar o intercâmbio”, destacou Júlio Pedrosa, representante da Opas Brasil.

Além da secretária Roberta Santana e de Júlio Pedrosa, também integraram a mesa de abertura a superintendente do Ministério da Saúde na Bahia, Joanna Paroli; Juan Garcia, representando a Opas Colômbia; Maria Luiza Campelo, secretária executiva do Conselho Estadual dos Secretários Municipais de Saúde da Bahia (Cosems-BA); Marcos Gêmeos, presidente do Conselho Estadual de Saúde da Bahia (CES-BA) e Olga Lucia Zuluaga, diretora executiva da Associação Colombiana de Hospitais Públicos.

A agenda faz parte de uma série de iniciativas da Opas para fomentar o diálogo entre países da região e fortalecer a Atenção Primária à Saúde (APS) como eixo estruturante dos sistemas de saúde. Em parceria com a Coordenação de Planejamento Regional Integrado da Sesab (COPRI/APG), a Opas promoveu nos últimos meses três webinários preparatórios com a participação de dirigentes e equipes técnicas da secretaria, que apresentaram a experiência baiana à equipe colombiana.

Visitantes

A comitiva da Colômbia, formada por 15 integrantes do Ministério da Saúde e Proteção Social (MSPS), busca referências para o processo de reforma em curso no país, que pretende consolidar a APS como base do sistema de saúde, organizar redes integradas de atenção e fortalecer os serviços de base territorial. A delegação será acompanhada também por representantes da Opas no Brasil e na Colômbia.

Entre os objetivos específicos da visita estão a demonstração da articulação entre os diferentes pontos de atenção, da atenção primária ao atendimento hospitalar, além da observação de boas práticas em gestão, vigilância em saúde, controle social, regionalização e o estabelecimento de intercâmbios técnicos e institucionais.

Programação

A programação inclui visitas a diferentes unidades e serviços de saúde da Bahia. Em Salvador, os participantes conhecerão a Central Integrada de Comando e Controle da Saúde, o Centro Estadual de Prevenção e Reabilitação da Pessoa com Deficiência (Cepred), o Hospital Geral Roberto Santos, a Maternidade Maria da Conceição de Jesus, o Hospital do Subúrbio, o Hospital Ortopédico do Estado e o Hospital Estadual Mont Serrat de Cuidados Paliativos. Em Alagoinhas, o roteiro contempla a Unidade de Saúde da Família (USF) José Eduardo da Silva, o CAPS III Tom Brasil e a Policlínica Regional de Saúde.

Com essa agenda, a Sesab reforça seu papel como referência na organização de redes de atenção à saúde no Brasil, compartilhando experiências e construindo pontes de cooperação internacional para o fortalecimento dos sistemas públicos de saúde na América Latina.

Fonte: Ascom/Sesab


Lei Estadual deve aumentar rigor no cumprimento de medidas de alternativas à prisão na Bahia


Lei Estadual deve aumentar rigor no cumprimento de medidas de alternativas à prisão na Bahia
Lei Estadual deve aumentar rigor no cumprimento de medidas de alternativas à prisão na Bahia

Foto ilustrativa: Thuane Maria/GOVBA

Referência nacional em políticas alternativas penais, a Bahia deu mais um passo nas ações voltadas à população carcerária, com a assinatura da minuta da lei da Política Estadual de Alternativas Penais. Encaminhada pelo governador Jerônimo Rodrigues, na última terça-feira (19), à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) para votação, a lei reforçará o cumprimento de medidas já existentes na legislação brasileira para fazer valer a pena justa para crimes de menor gravidade.

O projeto foi consolidado no âmbito do programa Bahia Pela Paz, com o apoio da Alba, da presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargadora Cynthia Resende, e do procurador-geral do Ministério Público da Bahia (MPBA), Pedro Maia, durante 11ª reunião do Comitê de Governança do programa, do qual as instituições fazem parte.

“Esse será um instrumento para garantir que medidas, que já existem nas leis brasileiras, evitem que pessoas que cometeram delitos menores acabem indo parar na prisão. Nosso objetivo é tornar a punição mais justa e proporcional”, explicou o secretário de Administração Penitenciária (Seap), José Castro.
De acordo com a pasta, a lei também tem como horizonte a redução da superlotação dos presídios na Bahia e da reincidência criminal. Estão entre as alternativas à prisão: a restrição de direitos, a prestação de serviços à comunidade, medidas cautelares, uso de tornozeleira eletrônica e acompanhamento por programas de atenção psicossocial.
Secretário da Justiça e Direitos Humanos (SJDH), Felipe Freitas sinaliza que as penas alternativas evitam que aqueles que cometeram um único crime, sem violência, sejam postos em contato com pessoas reincidentes no sistema prisional. “Queremos evitar isso e criar alternativas para que as pessoas que cometem crimes de menor gravidade respondam pelos seus crimes, sejam responsabilizadas, mas não somente dentro do sistema prisional. A gente tem um quadro de superlotação hoje. Então, eu penso que a política estadual ajustará isso para deixar a Bahia na linha do que há de mais moderno”, avaliou.

A nova lei estadual contará com colaboração do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos penais e com uma superintendência, que será criada para fiscalizar o cumprimento das alternativas penais, inspirada em modelo do Ministério da Justiça. A estrutura vai coordenar o acompanhamento das medidas e ampliar a integração com o sistema de justiça.
Para o promotor de Justiça e coordenador do Grupo de Atuação Especial em Segurança Pública (Gaep), Edmundo Reis, a lei estadual é uma reestruturação que moderniza o sistema de penas alternativas, criado em 2001, com a 1ª Vara de Execuções de Penas Alternativas (VEPMA) na Bahia. “Isso vai nos dar um marco legislativo para fazer a nossa fiscalização e uma atuação mais resolutiva. Além de permitir uma adequação do manual publicado pelo Conselho Nacional de Justiça, em 2020, colocando a Bahia como protagonista de novo nas políticas penais”.

Plano Nacional
Com diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), ainda estão em discussão medidas como a criação de uma central de regulação de vagas, a qualificação das audiências de custódia, a ampliação do acesso à saúde e à educação no sistema penitenciário; o combate à tortura, o fortalecimento dos escritórios sociais e o enfrentamento ao racismo institucional.

Repórter: Milena Fahel/GOVBA