Categoria: POLÍTICA

Aposentados e pensionistas do INSS vão receber R$ 2,9 bilhões em valores atrasados na Justiça

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Foto: Pedro França/Agência Senado/Arquivo
Previdência Social 22 de agosto de 2025 | 18:15

Aposentados e pensionistas do INSS vão receber R$ 2,9 bilhões em valores atrasados na Justiça

O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou R$ 2,9 bilhões para o pagamento das RPVs (Requisições de Pequeno Valor) a aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que venceram ações na Justiça contra a Previdência Social.

Os valores serão pagos pelos TRFs (Tribunais Regionais Federais) a 180.325 beneficiários em 133,9 mil processos de concessão ou revisão de aposentadoria, pensão, auxílio-doença e BPC (Benefício de Prestação Continuada), entre outros benefícios. As RPVs são atrasadas de até 60 salários mínimos.

O montante liberado é maior, de R$ 3,3 bilhões, e inclui valores de processos vencidos por servidores públicos. Ao todo, são 280,9 mil pessoas em 220,5 mil processos.

Para receber, é preciso que a ação judicial tenha chegado totalmente ao final e que a data da ordem de pagamento do juiz seja algum dia do mês de julho. O valor a ser depositado pode ser encontrado no campo “Valor inscrito na proposta”. Quando o dinheiro é pago, o status da consulta mostrará “Pago total ao juízo”.

O depósito na conta será feito conforme o cronograma de cada TRF. Em geral, os tribunais levam cerca de uma semana para fazer o chamado processamento, etapa na qual são abertas contas em nome do segurado ou de seu advogado no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal.

Para verificar se tem direito aos valores e se eles já foram liberados, os beneficiários ou seus advogados devem fazer uma consulta no site do TRF de sua região.

Para São Paulo e Mato Grosso do Sul, o TRF responsável é o da 3ª Região, e o site para consulta é o trf3.jus.br. É preciso informar seu CPF, o número da OAB do advogado da causa, ou o número do processo.

Como sei em qual data vou receber?

A data de pagamento dos atrasados depende de quando o juiz mandou o INSS quitar a dívida e de quando a ação chegou totalmente ao final. Os atrasados de até 60 salários mínimos, chamados de RPVs, são quitados em até dois meses após a ordem de pagamento do juiz.

Valores maiores viram precatórios, que são pagos apenas uma vez por ano.

Como sei se é uma RPV ou um precatório?

RPVs são dívidas de até 60 salários mínimos pagas com mais agilidade. O prazo legal é de até 60 dias para a quitação do atrasado. Já os precatórios federais são débitos acima deste valor, pagos apenas uma vez por ano.

Ao fazer a consulta no site do TRF responsável, aparecerá a sigla RPV, para requisição de pequeno valor, ou PRC, para precatório. Em geral, o segurado já sabe se irá receber por RPV ou precatório antes mesmo do fim do processo, porque os cálculos são apresentados antes.

Cristiane Gercina/Folhapress



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Libras em Foco: PGE-BA promove diálogo pela inclusão

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Libras em Foco: PGE-BA promove diálogo pela inclusão
Libras em Foco: PGE-BA promove diálogo pela inclusão

Foto: Amanda Ercília/GOVBA

Em celebração ao mês de valorização da comunidade surda, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEA), realizará, na sexta-feira (26), a roda de conversa “Libras: Diálogos para a Inclusão”, às 14h, no Auditório Paulo Spínola.

O evento, aberto ao público, contará com a participação especial da orquestra “Batuque de Surdo”. A iniciativa tem como objetivo estimular a reflexão sobre o Dia Internacional da Língua de Sinais (23) e o Dia Nacional dos Surdos (26), reforçando o compromisso institucional com a acessibilidade e a diversidade.

O debate será conduzido por Frederico Luiz de Santana Alvarez, palestrante e comunicador com mais de dez anos de experiência em capacitação de pessoas; Antônio E. S. Lopes, tradutor e intérprete de Libras há 20 anos, supervisor pela APADA, servidor da PGE-BA e intérprete educacional da Secretaria Estadual de Educação da Bahia; Janeth de Souza Baliza, representante da comunidade surda, membro da APADA na PGE-BA, ativista pelos direitos das pessoas surdas; e Raynara Barros Cambuí, servidora da PGE-BA, coordenadora da SPI e bacharela em Direito.

A roda contará ainda com a participação especial de Charlina Araújo, educadora musical, musicoterapeuta e regente da Banda Percussiva Batuque de Surdo há oito anos, com ampla experiência em musicalização e multi-instrumentista; e de Josiene Borges, professora da rede municipal de Salvador e coordenadora voluntária da Banda Percussiva Batuquinho de Surdo, projeto da APADA-BA em parceria com o Instituto Neoenergia e o Fazcultura-BA.

Com uma programação que une prática e teoria, a roda de conversa pretende ampliar a conscientização sobre a importância da Libras como ferramenta de inclusão, valorizando a comunidade surda e fortalecendo o respeito no ambiente de trabalho. O evento representa um passo significativo da PGE-BA na construção de um espaço mais acessível e inclusivo para todos, além de fazer parte das iniciativas da Política de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade da instituição.

Presidente do Legislativo participa de ato de ampliação do Programa Corra pro Abraço

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Diversas entidades e movimentos sociais que trabalham com pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social foram os protagonistas, na tarde desta segunda-feira (22), das ações, entregas e pronunciamentos que celebraram a ampliação do Programa Corra pro Abraço, do Governo do Estado. Ao lado do governador Jerônimo Rodrigues, do vice-governador Geraldo Júnior e demais autoridades, a presidente do Parlamento baiano, deputada Ivana Bastos, prestigiou o evento, no auditório da Secretaria estadual de Administração Penitenciária (Seap), onde também foi sancionada a lei, aprovada na ALBA no início do mês, que acabou com o limite anual para emissão de carteiras de identidade a pessoas em situação de rua.

Foi anunciado o aporte de R$ 54 milhões para expansão do programa, que já atende Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Juazeiro, Lauro de Freitas e Barreiras, e vai alcançar os municípios de Camaçari e Jequié. Na solenidade, também tomaram posse os membros do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua (Ciamp-Rua/BA), com falas emocionadas de Sueli Oliveira, presidente do Conselho Estadual de Assistência Social e ex-moradora de rua, e de Michele Conceição Barbosa, assistida do programa Corra pro Abraço.

“Quando a gente vê políticas como essa, quando a gente escuta aqui Sueli e Michele, às vezes a gente se sente pequenininho. Porque às vezes a gente vê, para e pensa que poderia fazer muito mais, poderia correr pra esse abraço há muito mais tempo. É possível sim a gente mudar a vida de quem está no estado de vulnerabilidade, de quem está precisando. E o governador tem nos ensinado, a cada dia, o que é cuidar de gente, com determinação e compromisso, até a marca do seu governo, que leva o nome ‘trabalha pra gente’”, afirmou a presidente Ivana Bastos.

A chefe do Legislativo baiano lembrou do compromisso dos seus pares com a causa, citando a aprovação, em tempo recorde, do projeto do RG gratuito para pessoas em situação de rua. “A Carteira de Identidade, o documento do bolso, é dignidade”, definiu Ivana Bastos, colocando a Assembleia à disposição do programa, registrando que “projetos como esse, governador, pode mandar de dúzias, que a gente aprova em tempo recorde”. Ela agradeceu a todos os deputados, citando os que participavam da solenidade, a vice-presidente Fátima Nunes (PT), a deputada Maria del Carmen (PT), e os deputados Robinson Almeida (PT), Hassan (PP) e Bobô (PC do B).

“O termo Corra pro Abraço carrega uma simbologia muito forte, de entrega ou de acolhida. Esse aqui é o abraço da chegada de um conjunto de políticas públicas, de atenção, de afeto. Também um abraço da saída daqueles e daquelas que pretendem receber de nós a força para sair das drogas, às vezes do crime, para sair do anonimato e chegar a uma nova vida”, disse o governador Jerônimo Rodrigues, que anunciou a construção da nova sede do programa, no Pelourinho.

A secretária estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, Fabya Reis, reverenciou a memória de Maria Lúcia Pereira, líder do Movimento de População de Rua da Bahia (MNPR-BA), que faleceu em 2018. “É um dia muito feliz. Maria Lúcia, uma liderança do nosso movimento da população em situação de rua, se viva estivesse aqui, estaria celebrando”, registrou.

A abertura do evento contou com momentos lúdicos e culturais. A atriz Dani Souza, arte-educadora que coordena equipe do Corra pro Abraço no Pelourinho, interpretou um trecho da peça “Monocontos”, de Elisio Lopes, sobre Luiza Mahin, mãe do abolicionista Luís Gama. O público também cantou versos de Árvore (Edson Gomes) – “Vem me regar, mãe” – e de Vida (Roger Kedyh/Maria Juca), popularizada por Gilberto Gil e Gal Costa – “Vida é alegria / Vida nos dá prazer / Vida é a luz do dia”, entoados pela cantora Riane Mascarenhas, com Felipe Guedes ao violão.

A cerimônia contou, entre outras autoridades, com a presença de prefeitos e secretários municipais, que firmaram parceria com o programa Corra pro Abraço – iniciativa do Bahia pela Paz – além de secretários estaduais cujas pastas dialogam com as políticas de fortalecimento e prevenção social da violência e promoção de cuidado e inclusão às pessoas em vulnerabilidade.



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Estado empossa 44 novos conselheiros e nova presidente do Confoco na Bahia

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Diretora Geral: Marylúzia Costa (71) 9.8807-1571


Estado empossa 44 novos conselheiros e nova presidente do Confoco na Bahia
Estado empossa 44 novos conselheiros e nova presidente do Confoco na Bahia

Foto: Amanda Ercília/GOVBA

Fruto dos objetivos estabelecidos pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, conhecida como lei MROSC, de 2014, o Conselho Estadual de Fomento e Colaboração (Confoco) da Bahia, coordenado pela Secretaria de Relações Institucionais da Bahia (Serin), apresentou, nesta terça-feira (23), a nova presidente, Kelly Costa, e 44 novos conselheiros que atuarão de 2025 a 2029. O governador Jerônimo Rodrigues participou da cerimônia de posse realizada no auditório do Centro de Operações e Inteligência da Segurança Pública (COI), em Salvador, na qual o Confoco-BA apresentou o trabalho de execução e monitoramento de políticas públicas, realizado desde 2016, em parceria com organizações sociais e a administração pública.

“Essa é uma agenda de esquerda e não existe problema nenhum em afirmar isso. O conceito de esquerda é esse: de participação popular, de colaboração. É por isso que nós estamos aqui hoje. Não existe política pública sem a fiscalização da sociedade civil, que é motivo de existir de uma política. Por isso, o conselho media esse diálogo e pauta o governo, fiscaliza, sugere, aponta urgências”, enfatizou o governador Jerônimo Rodrigues, que esteve presente na cerimônia acompanhado de secretários estaduais.

O titular da Serin, Adolpho Loyola, explica que o estado foi primeiro na criação do conselho e referencial técnico para gestores e entidades em todo o país. “A marca do governo deve ser o diálogo. Nosso exemplo acabou virando escola para o restante do Brasil. Mesmo atravessando governos autoritários, aqui na Bahia, a gente conseguiu chegar à maturidade da escuta dos movimentos sociais e de fazer valer a aplicação da lei”.

Empossada como nova presidente do conselho, Kelly Costa reforçou o compromisso de aprimorar a aplicação da lei. “Nossa perspectiva é colocar na pauta aquilo que precisamos avançar, como a simplificação de editais para trazer a democratização do acesso às parcerias e investir em formação, tanto dos servidores do poder público, quanto das organizações da sociedade civil, garantindo equidade, transparência e justiça social”, disse.

Desde sua criação, o Confoco-BA atua na formulação, implementação e monitoramento de políticas públicas de cooperação entre Estado e sociedade civil. Uma das fundadoras do conselho, Eliana Rollemberg conta que, no começo, em 2016, a atuação do conselho precisou ser regionalizada. “Em 2016 tivemos o golpe contra a presidente Dilma. Então, aqui na Bahia, nós achamos importante pensar um trabalho regionalizado, porque nacionalmente ficou mais difícil. Por isso, todo o nosso trabalho de garantir o rigor da MROSC estava ligado ao fortalecimento da democracia, desde as bases, e isso foi muito importante para apoiar a lei na solidificação da democracia aqui e em outros estados brasileiros”.

Certificado de Boas Práticas

Durante a cerimônia, também foi entregue o Certificado Boas Práticas, iniciativa do Confoco-BA, que reconhece experiências bem-sucedidas de aplicação do MROSC. Seis projetos da sociedade civil e de órgãos da administração pública do Estado foram certificados, dois deles executados pela Associação Agenda 21, que trabalha em parceria com a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), com vítimas de violência doméstica na zona rural de Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo baiano.

“Esse certificado nos dá uma credibilidade. De sonhar novas parcerias, de buscar novas possibilidades para o nosso trabalho, principalmente na zona rural, porque na zona urbana a gente sabe que as informações chegam com mais facilidade do que na zona rural. Então, é lá que a gente desenvolve o trabalho de corte e costura, de culinária, de informações sobre violência doméstica, e agora faremos isso com um respaldo maior para alcançar ainda mais mulheres”, enfatizou a representante da organização, Iranildes Cortes.

Na categoria Outros Relatos, a Secretaria da Administração do Estado (Saeb) também foi certificada pelos projetos Manual MROSC e ChatBot do MROSC, ferramenta digital interativa, desenvolvida para fornecer respostas rápidas às principais dúvidas sobre a lei.

Repórter: Milena Fahel/GOVBA

Matheus Ferreira propõe Título de Cidadão Baiano para Renan Filho

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O deputado Matheus Ferreira (MDB) apresentou projeto de resolução propondo a concessão do Título de Cidadão Baiano ao ministro dos Transportes, Renan Calheiros Filho. Segundo o parlamentar, o homenageado tem “demonstrado um compromisso notável com a Bahia, impulsionando um ciclo virtuoso de investimentos que são essenciais para a nossa competitividade econômica e para a qualidade de vida da nossa população”, desde que assumiu a Pasta. Ele ressalta que, “sob sua liderança, projetos de infraestrutura há muito aguardados foram destravados e acelerados”.

Natural de Murici, Alagoas, “o ministro Renan Filho construiu uma sólida carreira política como prefeito, deputado federal e governador de seu estado por dois mandatos. Sua gestão em Alagoas foi marcada pela recuperação fiscal e por investimentos recordes em áreas estratégicas como infraestrutura, segurança e educação — notadamente com o programa Escola 10, que inspirou o programa federal Pé-de-Meia, de grande impacto social também em nosso estado”, avaliou. O ministro é economista formado pela Universidade de Brasília (UnB).

Matheus justificou sua iniciativa por considerar o título de cidadão um meio de “reconhecimento à sua distinta trajetória pública e, de modo especial, à sua decisiva contribuição para o desenvolvimento da infraestrutura e da logística no Estado da Bahia”. Ele citou entre as ações que tiveram impacto direto para o Estado, o avanço das obras de duplicação da BR-101 e a retomada de investimentos para a Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol)”. Para ele, “estes projetos são fundamentais para o escoamento da produção do agronegócio e da mineração, conectando o interior ao Porto de Ilhéus e, consequentemente, ao mercado global”. Matheus lembra que “tais iniciativas não apenas fortalecem nossa economia, mas também geram milhares de empregos e promovem o desenvolvimento regional”.

De acordo com o legislador, a concessão desta honraria “não é apenas um reconhecimento a um gestor público exemplar, mas também um ato de justiça e gratidão do povo baiano a um líder que, mesmo não sendo natural desta terra, tem dedicado seu trabalho e sua influência para promover o progresso de nosso estado. Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta justa homenagem”.



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