Categoria: POLÍTICA

Toffoli pede a Barroso que decida qual ministro ficará responsável por inquéritos do INSS

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu que o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, decida se as investigações sobre fraudes nos descontos de benefícios no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) devem ficar sob sua responsabilidade ou serem distribuídas livremente, por sorteio, entre os ministros.

A solicitação de Toffoli foi feita após o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestar de forma contrária à relatoria do ministro sobre o tema.

Toffoli determinou em junho que todas as apurações da Polícia Federal sobre o tema fossem enviadas ao seu gabinete. Em seguida, pediu manifestação da PGR sobre o tema, que foi apresentada na segunda-feira (18).

Na manifestação, Gonet não tratou do mérito (dos pontos centrais) sobre as suspeitas, mas questionou a manutenção das investigações com o ministro e pediu a redistribuição por sorteio do caso.

A manifestação da PGR foi divulgada inicialmente pelo jornal O Estado de S. Paulo e confirmada pela Folha.

O ministro que assumir as investigações também deve decidir se mantém todos os procedimentos no Supremo ou se envia parte deles a instâncias inferiores.

Toffoli determinou a remessa das investigações ao Supremo em 10 de junho, depois de a Polícia Federal informar, por meio de uma representação, que o deputado federal Fausto Pinato (PP-SP) e o ex-ministro Onyx Lorenzoni foram mencionados nas apurações.

“Faz-se necessário o compartilhamento dos respectivos autos para exame e análise conjunta, sob o crivo deste Supremo Tribunal Federal, sobre eventual conexão e prevenção estabelecida”, disse Toffoli.

Os dois têm foro por prerrogativa de função, o que leva o caso ao Supremo. Os autos do processo relacionados à operação Sem Desconto estão sob sigilo, o que o ministro manteve.

A autoridade policial informou que a conexão entre os políticos e a investigação seria por uma entidade investigada pela PF por descontos indevidos nas aposentadorias.

A empresa teria doado valores à campanha de Onyx ao governo do Rio Grande do Sul, durante as eleições de 2022. Procurados à época, Pinato disse não ter envolvimento com as investigações e Onyx não se manifestou.

Barroso ainda não decidiu a respeito de quem ficará responsável por supervisionar as investigações no Supremo.

José Marques, Folhapress

Bancos suspendem contratação de consignado CLT por migração de 4 milhões de acordos antigos

Os bancos de todo o país suspenderam a contratação do crédito consignado pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), chamado de Crédito do Trabalhador.

A suspensão passou a valer na noite desta quarta-feira (20) para que a Dataprev (empresa de tecnologia da Previdência) realize melhorias no sistema e faça a transferência de 4 milhões de contratos antigos para a nova plataforma do governo federal, facilitando a portabilidade de trabalhadores entre bancos.

Com isso, não é possível fazer nenhum tipo de contratação. A previsão inicial é de que a suspensão seja válida por dois dias para novos contratos. Já o trabalhador que for fazer portabilidade e/ou refinanciar o crédito terá de esperar dois meses.

Em nota, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) afirma que a interrupção “deve-se à parada técnica temporária por parte da Dataprev nos sistemas para viabilizar a virada da competência do Crédito Trabalhador”.

Os contratos antigos de consignado ligados à CLT são de funcionários de empresas que já ofereciam a modalidade em parceria com os bancos antes do lançamento da nova versão, em março deste ano.

Até agora, foram emprestados R$ 30 bilhões a mais de 3 milhões de trabalhadores na nova modalidade, segundo os dados mais recentes do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).

No novo modelo, também com desconto direto em folha de pagamento, não há mais a necessidade de convênio entre empresa e banco para que o profissional possa aderir ao empréstimo.

As parcelas são descontadas da folha de pagamento mensal. É possível comprometer até 35% do salário. No lançamento, havia a expectativa de que as taxas de juros cobradas fossem menores, mas isso ainda não se concretizou.

Segundo dados do Banco Central, a taxa média cobrada no consignado privado em maio ficou em 55,6% ao ano. Em abril, o índice havia sido de 59,1% (maior patamar da série histórica do BC, iniciada em março de 2011).

Há uma percepção entre integrantes do Executivo de que os financiamentos de consignado privado já deveriam estar com taxas mais baixas. No consignado para servidores públicos, a taxa média em maio foi de 24,8%. Para beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), de 24,3% ao ano.

Pelas regras atuais, o trabalhador pode, sozinho, fazer a transferência de seu consignado, levando a dívida de um banco para outro, desde que consiga condições melhores.

Com a migração dos 4 milhões de contratos, será possível fazer todo o procedimento de portabilidade entre bancos de forma online, diretamente no aplicativo oficial do programa.

A expectativa do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) é que, ao reunir as propostas dos bancos no app, os trabalhadores com contratos antigos possam negociar alguma redução na taxa de juros.

Levantamento do MTE mostra que 62,61% das operações do Crédito do Trabalhador foram feitas por profissionais com renda de quatro salários mínimos. Do total, R$ 7 bilhões foram para quem ganha até quatro mínimos, R$ 3 bilhões para quem ganha entre quatro e oito salários e R$ 4,4 bilhões para salários acima de oito mínimos.

Os dados mostram ainda que os bancos têm priorizado a concessão a quem tem mais tempo de emprego. O valor emprestado também varia conforme a faixa salarial. Trabalhadores que ganham até dois salários mínimos contrataram, em média, R$ 3.391,60, enquanto os que recebem mais de oito salários contrataram valores médios de R$ 9.079,23.

Cristiane Gercina/Folhapress

Ações do Banco do Brasil caem depois de notícia de bloqueio do cartão de Alexandre de Moraes

As ações do Banco do Brasil caíram nesta quinta-feira (21), tendo como pano de fundo a notícia de que o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), teve um cartão de bandeira americana bloqueado por causa das sanções financeiras impostas pelo governo dos Estados Unidos.

A informação foi dada pelo jornal Folha de S.Paulo na noite de quarta-feira (20) e não nomeava o Banco do Brasil como emissor do cartão. Mais cedo nesta manhã, porém, reportagem do Valor Econômico passou a vincular o banco estatal à notícia.

A queda de 0,86% levou o valor de cada papel para R$ 19,69. O Ibovespa também fechou em queda, a 0,11%, a 134.510 pontos.

O bloqueio do cartão de bandeira americana deriva das sanções da Lei Magnitsky, da qual Moraes foi alvo no mês passado. Em troca, o banco ofereceu a Moraes um cartão da bandeira Elo, brasileira, para que ele pudesse fazer pagamentos no país sem as restrições impostas pela gestão Donald Trump.

O movimento no mercado financeiro “foi apimentado pela notícia do cartão”, diz Marco Noernberg, sócio da Manchester Investimentos, mas se soma ao histórico recente do Banco do Brasil e à divulgação do balanço corporativo do segundo trimestre na semana passada.

O banco estatal reportou que o lucro líquido ajustado foi de R$ 3,8 bilhões durante o trimestre –60% menor do que o registrado no mesmo período do ano passado. O resultado criou uma “pressão vendedora” sobre os papéis da companhia, diz Noernberg.

Para Luis Miguel Santacreu, analista de bancos da Austin Rating, os pormenores do balanço também pioram a avaliação de longo prazo do BB. Ele cita o aumento da inadimplência e os dados do setor agrícola, que passa por uma onda de recuperações judiciais após um revés na safra de grãos passada.

Uma “série de pequenas notícias” também estão impactando a performance do banco, afirma o sócio da Manchester, como a não antecipação de dividendos e o possível processo da OAB (Ordem de Advogados do Brasil) contra a presidente da instituição, Tarciana Medeiros.

O setor bancário está sob estresse desde o início da semana, quando o ministro Flávio Dino, também do STF, decidiu que ordens judiciais e executivas de governos estrangeiros só têm validade no país se confirmadas pelo Supremo.

Embora a decisão esteja vinculada a uma ação sobre o rompimento da barragem de Mariana (MG) e não diga respeito diretamente à disputa entre Brasil e Estados Unidos, Dino sinalizou que instituições financeiras brasileiras podem ser penalizadas caso descumpram a jurisdição da Corte.

Juntos, os bancos perderam mais de R$ 41,3 bilhões em valor de mercado na terça-feira, na esteira da decisão.

O bloqueio do cartão de Moraes é a medida de maior impacto conhecida até o momento contra o ministro como consequência da inclusão de seu nome na lista de punidos na Lei Magnitsky. A norma impõe sanções financeiras, como congelamento de bens e proibição de negócios com cidadãos e empresas americanas, a estrangeiros acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos.

Ainda não está claro como o bloqueio pode afetar o Banco do Brasil perante ao Supremo. Procurado pela reportagem, o banco não comentou.

Tamara Nassif/Folhapress

TST condena empresa por fazer pesquisa de restrição de crédito e antecedentes de trabalhador

A Primeira Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) condenou uma empresa de São Paulo a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil por realizar pesquisa de antecedentes criminais e de restrição de crédito antes de contratar seus funcionários.

Os ministros entenderam que a prática é discriminatória e fere o que diz entendimento consolidado da corte. No processo, a companhia afirmou não cometer discriminação, pois tinha em seus quadros trabalhadores contratados mesmo estando endividados.

A Turma atendeu a pedido do MPT (Ministério Público do Trabalho) em ação civil pública após ter recebido denúncia de um trabalhador relatando que foi chamado para fazer entrevista para vaga de motorista no local, mas não teria sido contratado por estar endividado, com restrição no SPC (Sistema de Proteção ao Crédito), mesmo tendo passado nos exames admissionais.

A empresa confirmou que consultava os órgãos de proteção ao crédito, mas negou a discriminação.

A advogada trabalhista Priscila Novis Kirchhof, do escritório Trench Rossi Watanabe, afirma que o entendimento na Justiça do Trabalho sobre práticas discriminatórias na fase de contratação de empregados é confuso e complexo, especialmente quando envolve a exigência de antecedentes criminais ou a consulta a informações de crédito do candidato.

Segundo Priscila, ainda que a Constituição Federal e a lei 9.029, de 1995 proíbam a adoção de critérios discriminatórios —como histórico de crédito, antecedentes criminais ou questões ligadas a orientação sexual e de gênero, entre outras—, não há uma legislação específica que regule claramente em quais casos essas informações podem ser solicitadas.

“Isso acaba gerando decisões judiciais conflitantes, principalmente entre as instâncias de primeiro e segundo grau”, diz ela.

No entanto, segundo Priscila, o TST é mais protetivo neste sentido. Ela lembra que o tema 1 da corte autoriza a exigência de certidão de antecedentes criminais somente quando houver previsão legal ou quando a natureza do cargo justificar a exigência, como no caso de vigias, motoristas de carga, bancários e trabalhadores que lidam com entorpecentes ou armas.

No entanto, não há qualquer previsão semelhante para a consulta a informações de crédito, prática considerada discriminatória pela jurisprudência consolidada do próprio TST.

“Não se pode barrar a contratação de uma pessoa apenas por ela estar inadimplente. A conta negativa não pode ser critério para exclusão do mercado de trabalho”, diz.

Nessas situações, o trabalhador pode pedir indenização por danos morais, mas a prova da discriminação é difícil, o que contribui para a baixa judicialização desses casos.

Priscila observa que essas práticas ocorrem de forma velada e, por isso, denúncias por parte de funcionários do setor de RH ou colegas de trabalho podem ser essenciais para comprovar a discriminação.

Além disso, diz que esse tipo de consulta pode ferir a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), cuja violação por meio de acesso indevido a dados pessoais pode gerar multas elevadas e ações civis públicas.

Apesar da proteção legal existente, a especialista alerta que a jurisprudência segue instável, e que a ausência de regulamentação específica favorece uma espécie de “roleta russa” no Judiciário.

“O TST tende a adotar uma visão mais protecionista, mas ainda falta clareza legal sobre os limites de exigência de informações na contratação”, afirma.

Cristiane Gercina/Folhapress