Categoria: Policia

“Sem documentos, a gente fica invisível, sem nenhuma segurança perante a sociedade”, contou Edson Silva, um dos 40 beneficiados com a emissão gratuita da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), realizada nesta terça-feira (23) no posto SAC do bairro do Comércio, em Salvador. Pessoa em situação de rua, ele estava sem o documento de identificação. A iniciativa, que faz parte do programa Corra Pro Abraço, atendeu pessoas em vulnerabilidade social e ocorreu um dia após o governador Jerônimo Rodrigues sancionar a lei que amplia a gratuidade da nova identidade.

A nova legislação garante que pessoas em situação de rua, cidadãos com mais de 60 anos e aqueles atingidos por desastres em contextos de calamidade pública tenham direito à emissão gratuita do documento, sem limite anual de solicitações. Até então, a gratuidade era restrita a apenas uma via por ano, o que não atendia à realidade de quem enfrenta perdas e danos frequentes de documentos.

Segundo Nilza Rios, diretora operacional do SAC, o impacto da medida é direto na vida de quem mais precisa. “O documento de identidade é porta de entrada para diversos serviços e políticas públicas. Ampliar a gratuidade para esse público é também um gesto de inclusão e de respeito à dignidade dessas pessoas”, afirmou.

Simone Gonzaga, liderança do Movimento População de Rua, destacou que a ação garante não apenas cidadania, mas também oportunidades concretas. “Muitos perdem seus documentos com frequência. Essa iniciativa garante acesso mais rápido à rede de proteção social, sem a burocracia”, explicou.

O atendimento nos postos da Rede SAC é feito por ordem de chegada e com apresentação dos documentos disponíveis, sem exigências adicionais para o público beneficiado. A ação é fruto da parceria entre a Secretaria de Administração do Estado (Saeb), a Secretaria de Segurança Pública (SSP) e o Departamento de Polícia Técnica (DPT), reforçando o compromisso do Governo da Bahia com a inclusão social.

Direito

Para ter acesso à gratuidade, as pessoas em situação de rua precisam apenas comparecer a um posto SAC, preferencialmente acompanhadas por equipes de assistência social ou com declaração emitida por entidades de apoio, quando disponível. Idosos acima de 60 anos devem apresentar documento que comprove a idade, enquanto aqueles em situação de calamidade pública podem levar declaração emitida pela Defesa Civil ou pelo município. O atendimento é feito por ordem de chegada, sem necessidade de agendamento prévio.

Responsável por cerca de 21% da arrecadação total de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Bahia, o segmento de combustíveis no estado e no país foi discutido nesta sexta-feira (19) em mais uma edição do Fórum Mercado de Combustíveis, promovido pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), no auditório da Diretoria de Administração Tributária da Região Metropolitana (DAT-Metro), em Salvador. O encontro anual reuniu especialistas que debateram o atual cenário do setor, com destaque para o combate à sonegação, tributação e estratégias adotadas para enfrentamento de fraudes. Na Bahia, por exemplo, a Operação Combustível Legal realiza todos os meses ações de fiscalização em postos de combustíveis para averiguar a regularidade quanto a requisitos de qualidade e quantidade, mobilizando uma força-tarefa composta por diversas instituições, e já fiscalizou mais de dois mil estabelecimentos.

O Fórum contou com a participação de 105 representantes de 15 estados, entre eles especialistas do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis (Sindicom), da Secretaria da Fazenda do Mato Grosso (Sefaz-MT), do Instituto Combustível Legal, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e do Instituto Combustível Legal (ICL), que, além da Sefaz-Ba, fizeram apresentações no evento. Com atribuições distintas, essas entidades acompanham o segmento por meio de ações que abrangem uma ampla gama de setores, desde refinarias e postos de combustíveis até atividades petroquímicas, usinas de álcool e de produção de biodiesel, fabricantes de lubrificantes, empresas de extração e distribuição de gás, além de distribuidores e revendedores de combustíveis.

O coordenador de Petróleo e Combustíveis da Sefaz-Ba, Olavo Oliva, falou sobre a Operação Combustível Legal e o combate à sonegação no mercado de combustíveis. Ele destacou o crescimento do mercado de combustíveis que, no caso do consumo da gasolina C, foi de 4,82% na Bahia, entre janeiro e julho de 2005, superior ao crescimento nacional que representou 2,95%. Em relação ao diesel, o crescimento na Bahia foi de 5,09%, comparado a 2,27% no Brasil”, afirmou.

Olavo Oliva explicou que um dos principais desafios enfrentados pelo estado é a fiscalização do comércio de álcool hidratado, devido à sua condição de grande consumidor em relação à produção própria. A Bahia produz aproximadamente 20% do que consome. “Para combater a sonegação, o estado trabalha em conjunto com outras instituições, incluindo a Polícia Rodoviária Federal, e investe em novas tecnologias. O objetivo é coibir operações nas quais as notas fiscais não são emitidas ou em que há simulação de operações”, explicou.

A inteligência, a cooperação institucional e o uso de tecnologias são fundamentais para romper o ciclo de ações fraudulentas, explicou ainda Olavo Oliva. “Ao combater a fraude e a sonegação, protegemos os contribuintes, fortalecemos a economia, asseguramos a justiça e direcionamos os recursos arrecadados para a implementação de políticas públicas em benefício da população”, afirmou.

Combustível legal

Desde 2019, o Estado promove a atuação conjunta de órgãos dos âmbitos federal e estadual para a fiscalização do setor. A força-tarefa, que inicialmente foi batizada como Operação Posto Legal e passou depois a se chamar Combustível Legal, realiza operações mensais de fiscalização em postos de combustíveis na Bahia. O principal objetivo é a proteção do consumidor, e a arrecadação de tributos é um efeito colateral. “Queremos assegurar um ambiente de concorrência leal e a equidade tributária para todos os agentes do mercado. Essa abordagem, por sua vez, resulta em um incremento na arrecadação, fundamental para a efetivação das políticas públicas governamentais”, completou Olavo Oliva.

Trabalho conjunto

Na divisão de tarefas entre os órgãos participantes da Combustível Legal, o Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro) é responsável principalmente por avaliar se a quantidade do combustível entregue ao consumidor está de acordo com o registrado, além de checar o bom funcionamento de bombas e bicos de combustíveis. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) analisa aspectos relacionados à qualidade do produto comercializado, entre outros itens. O Departamento de Polícia Técnica (DPT) faz o teste de qualidade dos combustíveis.

A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-Ba) afere questões relativas ao direito do consumidor. A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) é responsável pela aferição da regularidade fiscal e cadastral das empresas, e a PGE se encarrega das questões de ordem jurídica. O suporte da operação é garantido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP-Ba), por meio das polícias Civil e Militar, esta última representada pela Companhia Independente de Polícia Fazendária (Cipfaz).

Responsabilidade solidária

A fim de garantir o acompanhamento e a estabilidade do consumo em nosso mercado, a Sefaz-BA implementou, além disso, diversas ações, destacando-se a figura da solidariedade tributária, prevista na Lei nº 7.014, de 2010. Essa legislação estabelece a responsabilidade do destinatário pelo pagamento do tributo quando o distribuidor remetente não possui inscrição estadual ativa. “Essa medida se mostrou crucial para combater fraudes, como a recente operação que envolveu diversas distribuidoras”, afirmou o representante da Sefaz-Ba.

Palestras

Além de Olavo Oliva, o inspetor de Fiscalização da Sefaz-Ba, José Augusto Vicente, falou sobre as novidades trazidas pela reforma tributária e de que maneira a criação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será arrecadado no setor de combustíveis. José Augusto apresentou as semelhanças e diferenças em relação ao modelo atual.

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) foi representada pelo coordenador do projeto do Sistema Nacional de Troca de Informações do Segmento de Combustível (Sinac), Rodrigo Sarkis Moor Santos. O Sinac vai permitir aos estados o compartilhamento de informações, o que deverá aperfeiçoar o monitoramento e o combate às fraudes no setor dos combustíveis. A criação do sistema foi aprovada pelos 27 secretários de Fazenda do país no âmbito do Confaz, por meio do Acordo de Cooperação Técnica nº 06/2024.

O encontro também contou com apresentações sobre a distribuição de Combustíveis, realizada pelos representantes do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis (Sindicom), Daniella Sciolla e Mozart Santos Rodrigues Filho, e sobre o mercado irregular de combustíveis, pelos representantes do Instituto Combustível Legal, Carlos Faccio e Geovani Britto. A programação incluiu ainda palestras da chefe de Fiscalização da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Milena Sales, que falou sobre as ações conduzidas pela instituição. Ainda pela ANP, o chefe adjunto do Núcleo Regional de Fiscalização em Salvador, Vanjoaldo Lopes Neto, apresentou informações sobre a qualidade dos combustíveis na Bahia.

Fonte: Ascom/Sefaz-BA