Categoria: Gov. da Bahia

O Procon está diligente e atento aos problemas ocasionados pelos eventos climáticos extremos, apurando os fatos, notificando fornecedores, quando é o caso, e acolhendo reclamações. Denúncias podem ser feitas pelo whatsapp da Ouvidoria da SJDH (71) 9 8636-8852 ou pelo telefone 071 3115-3806.

A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, através do Procon, está atuando na orientação dos consumidores quanto aos seus direitos no contexto das fortes chuvas registradas em todo o estado, nos últimos dias. O órgão de defesa dos direitos do consumidor também está monitorando as empresas no cumprimento de suas obrigações em situações dessa natureza. A proposta é garantir que os consumidores não fiquem desassistidos em seus direitos e que os fornecedores assumam suas responsabilidades, assegurando celeridade e priorizando atendimentos a públicos específicos.

O secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, ressalta que é dever das empresas assegurar o fornecimento, com segurança e celeridade, para resolver ocorrências no menor tempo possível. “Negligência ou omissão das empresas no contexto de fortes chuvas, raios e ventos que, neste momento, atingem principalmente Salvador, região metropolitana da capital e o sul do estado, é descumprimento de obrigações constitucionais e do Código de Defesa do Consumidor”, afirma Freitas.

“Através do Procon, estamos monitorando junto às empresas de fornecimento de água e energia elétrica, adotando medidas para garantira a preservação dos serviços básicos e a segurança na manutenção das redes de operação de contingência. Os técnicos do Procon estão atuando em regime de plantão para fiscalizar eventuais casos de negligência”, declarou o titular da SJDH, Felipe Freitas.
A falado secretário está escorada no que está previsto na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor, legislações explícitas no estabelecimento das obrigações das empresas para assegurar continuidade dos serviços básicos e para mitigar riscos de acidentes em cenários de eventos climáticos extremos e outras realidades semelhantes.

Prioridades – Pessoas com deficiência, pessoas idosas, crianças e adolescentes e outros públicos vulneráveis, devem ser priorizados na ordem de reestabelecimento dos serviços e no atendimento em situações de risco. O poder público e as instituições do sistema de justiça devem atuar firmemente para evitar abusos e quadros de negligência, bem como para preservar vidas humanas e minimizar impactos negativos sobre as comunidades e grupos.

“Em contextos de eventos climáticos extremos todos precisam cooperar para que não haja vítimas e para que eventuais suspensões de serviços não se prolonguem mais do que o necessário. O plano de ação das empresas que atuam no campo deve ser amplo e transparente”, afirma Freitas.

Código de Defesa do Consumidor – CDC
De acordo com o superintendente do Procon (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor), Tiago Venâncio, o CDC determina que os serviços públicos sejam prestados de forma adequada e eficaz. Em relação aos serviços essenciais, ele explica que a lei consumerista determina que sejam prestados de forma contínua, ou seja, sem interrupções. “Quando um serviço essencial sofre uma descontinuidade, o fornecedor descumpre uma regra legal e precisa restabelecer o serviço, o mais breve possível, a fim de minorar os danos sofridos pelos consumidores, além de ter que compensar financeiramente o consumidor pelos danos causados”, afirma Venâncio.

“O Procon está diligente e atento aos problemas ocasionados pelos eventos climáticos extremos que trazem impactos na prestação dos serviços públicos prestados ao consumidor. Estamos apurando os fatos, notificando fornecedores, quando é o caso, e acolhendo reclamações individuais, através dos mais de 30 postos de atendimento espalhados pela capital e interior do estado”, explicou o superintendente.

Denúncias
Os consumidores atingidos pela descontinuidade dos serviços públicos essenciais devem buscar o Procon Bahia em um dos 30 postos de atendimento espalhados pela capital e interior, denunciar os acontecimentos junto à fiscalização do órgão através da plataforma gov.ba.br ou através do e-mail: [email protected], ou ainda, pela plataforma consumidor.gov.br.
 

O município de Gandu, no Baixo Sul da Bahia, recebeu neste domingo (4) um pacote de investimentos do Governo do Estado voltado ao desenvolvimento regional. As ações contemplam infraestrutura viária, educação, saúde e acesso à água potável. Na ocasião, o governador Jerônimo Rodrigues entregou a ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Gandu, em que foram investidos R$ 6,9 milhões, e dois Sistemas Simplificados: um nas localidades de Cedro I e II e outro nas comunidades de Barra I e Barra III, totalizando mais R$1,3 milhão de recursos.

Durante a visita, foi inaugurado ainda um novo Ponto do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), com investimento de R$ 905 mil, ampliando o acesso da população a serviços públicos. “Estamos trabalhando para levar melhorias concretas para a vida das pessoas em todas as regiões da Bahia”, afirmou o governador Jerônimo Rodrigues.

Na área da educação, o município recebeu uma quadra coberta com vestiário na Escola Municipal Manoel Timóteo, no distrito de Monte Alegre, com investimento de R$ 1,2 milhão, além de um novo ônibus escolar rural. Outra quadra com vestiário foi entregue para a Escola Municipal Elenice Santos, no povoado de Tararanga.

Também foram autorizadas elaborações de projetos para pavimentação da BA-120, entre o contorno de Gandu e a BR-101, que somam 5,61 quilômetros com aplicação de recursos na ordem de R$ 17,2 milhões; e para restauração da BA-250, entre Gandu e Piraí do Norte, com extensão total de 58 quilômetros e previsão de até R$ 70,4 milhões em investimentos.

Repórter: Tácio Santos/GOVBA