Categoria: Gov. da Bahia

“Não podemos seguir apostando na privação de liberdade como único mecanismo para enfrentar a violência”. A declaração é do secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia (SJDH), Felipe Freitas, feita nesta terça (12), na mesa de abertura da Conferência Nacional de Monitoração Eletrônica , em São Luiz do Maranhão. O gestor baiano afirma que é preciso promover mecanismos alternativos que contribuam para a responsabilização de quem cometeu crime, mas que não siga apostando apenas em presídios superlotados.

“Não adianta investir em prisões como única ferramenta da política penal. É preciso que haja investimento em mecanismos mais modernos e eficientes no combate à criminalidade”, completou, na mesa sobre “Política Penal, Garantias Fundamentais e o Futuro da Monitoração Eletrônica no Brasil”, que dividiu com o pesquisador da UERJ (Universidade Estadual do Rio de Janeiro), professor Ricardo Urquizas Campelllo.

De acordo com Freitas, a monitoração eletrônica é uma ferramenta disponível para o aperfeiçoamento do sistema prisional e pode colaborar para outros mecanismos de controle alternativos à privação de liberdade. “Precisamos investir no aprimoramento deste instrumento para que ele seja útil na ressocialização e não seja apenas um instrumento de estigma e preconceito contra as pessoas que o utilizam no cumprimento da pena”, disse.

O secretário de Justiça e Direitos Humanos explicou, ainda, que o ‘Bahia pela Paz’, programa coordenado por sua pasta, vai atuar na efetivação da estratégia de Monitoração na Bahia. “Através dos Coletivos Bahia pela Paz, pretendemos oferecer alternativas para as pessoas que passaram pelo sistema prisional e vamos estimular estas pessoas a retomarem sua trajetória livres das dinâmicas criminais e da estigmatização”, explicou.

Os Coletivos Bahia pela Paz, a que se refere, são equipamentos públicos que funcionam como uma porta de entrada para a juventude de comunidades vulnerabilizadas buscarem ampliar seus horizontes, de suas famílias e comunidades. Implementado há cerca de um ano, o programa Bahia pela Paz tem nos Coletivos sua principal estratégia de intervenção comunitária.
Fonte: Ascom/CAR

A Secretaria de Educação do Estado da Bahia (SEC) já conta com o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e a Todas as Formas de Violência e Discriminação. A medida foi instituída com a publicação, na terça (12), de uma portaria no Diário Oficial do Estado que orienta como a SEC e suas unidades devem atuar para acolher vítimas, apurar denúncias, prevenir e combater assédios e violências de diversas formas contra estudantes, professores e funcionários diretos e indiretos do órgão.

O corregedor da SEC, Ronaldo Botelho Gomes, explica que a política estabelece, entre outros pontos, um protocolo de atendimento com orientações para o acolhimento e escuta das vítimas e o fluxo de denúncia e apuração na própria Corregedoria. “Define o que o órgão vai fazer, o que cada escola vai fazer”, diz.

O papel preventivo dado à Corregedoria pelo programa também é destacado. “Após a publicação no Diário Oficial, o próximo passo agora é divulgar e difundir a portaria, levar o programa ao conhecimento dos NTEs (Núcleos Territoriais de Educação) e à direção das escolas. A Corregedoria tem o papel de divulgar e formar para que toda a rede tenha meios de denúncias casos de assédio e violências”, afirma o corregedor.

Ronaldo Gomes lembra, ainda, que o programa foi construído a várias mãos, contando com contribuições de todos os segmentos da SEC, além de consultoria da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A iniciativa marca um importante passo do Estado da Bahia no enfrentamento de condutas que comprometem a dignidade das relações no ambiente educacional, reforçando a responsabilidade da administração pública de promover uma cultura organizacional comprometida com valores éticos e elevados padrões de conduta.