Categoria: POLÍTICA

As premiações da Nota premiada Bahia, campanha de cidadania fiscal do Governo do Estado, incrementaram o pedido de notas fiscais em até 12,8% nos pequenos municípios baianos com até 50 mil habitantes. O dado faz parte de uma pesquisa realizada pelo auditor fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), Daniel Lanza, que conquistou o terceiro lugar na categoria “Trabalhos em Avaliações de Políticas Públicas” da 30ª edição do Prêmio Tesouro de Finanças Públicas, considerado o mais longevo e ininterrupto reconhecimento da administração pública brasileira voltado à produção técnico-científica e inovação em finanças e políticas públicas.

O trabalho – fruto da dissertação de mestrado apresentada por Lanza na Faculdade de Economia da Universidade Federal da Bahia (Ufba) – demonstrou que programas de educação fiscal, nos moldes de loterias fiscais, são capazes de alterar o comportamento das empresas. Segundo ele, o objetivo foi analisar políticas auxiliares de combate à sonegação, como é o caso da campanha Nota Premiada Bahia, tema do seu trabalho junto com a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). “O estudo procurou avaliar o impacto de duas políticas, a implementação da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica e da Nota Premiada Bahia, com a comparação de dois grupos distintos, dos quais um afetado pela política em questão e outro não afetado ou menos afetado”, explica.

No artigo, Daniel Lanza mostra que essas políticas podem ser adotadas como instrumentos complementares da fiscalização, “ao elevarem os próprios consumidores à condição de fiscalizadores e de incentivadores da emissão de notas fiscais”, conclui. Ele ressalta ainda que “o aumento de receita tributária advinda desses esforços pode favorecer uma melhor alocação dos serviços públicos oferecidos pelos entes federativos”.

O trabalho também evidenciou que a determinação de obrigatoriedade da NFC-e aumentou em 6,75% a receita reportada pelas empresas baianas. Para empresas pouco sujeitas à substituição tributária, este valor chega a até 10,7%. ”Os dados mostram que a obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica, documento inovador no cenário brasileiro, possibilitou a informação em tempo real e digital de cada transação. Este registro foi suficiente para alterar o comportamento das empresas e dos contribuintes, além de aumentar suas receitas reportadas”, afirma o auditor, destacando que o impacto pode chegar a até 17,7% na análise agregada por setor e até 10,2% em uma ótica mais granulada por empresas.

De acordo com o estudo, o efeito maior do impacto da NFC-e para empresas menos sujeitas ao regime de substituição tributária fortalece tal instrumento como meio eficiente para evitar a sonegação. Lanza explica que o estudo visa estimular a discussão de políticas públicas no âmbito da Sefaz-Ba. “A Secretaria possui uma base de dados bem ampla, com uma informação muito rica. Estes dados podem ser utilizados para os mais diversos fins, tanto para avaliar políticas de aumento da arrecadação quanto para criar políticas úteis para os cidadãos”, afirmou.

Metodologia
A abordagem utilizada no estudo é semelhante à adotada pela medicina ao comparar um grupo placebo e um grupo de tratamento, avaliando a diferença do efeito do remédio aplicado nos dois grupos. No caso da NFC-e, os dois grupos analisados foram as empresas do setor varejista (impactado pela política) e do setor atacadista (não afetado pela política). Já na Nota Premiada Bahia, o grupo afetado pela política foi o das empresas de municípios pequenos, que tiveram ganhadores do prêmio de R$ 10 mil pela primeira vez. E como grupo controle, ou seja, não impactado pela política, foi utilizado o grupo de empresas de municípios pequenos que nunca tiveram ganhadores.

Prêmio Tesouro Nacional
O Prêmio do Tesouro Nacional completou três décadas e, na edição de 2025, foram contemplados trabalhos em três áreas principais: Finanças Públicas, Gestão Fiscal e Avaliação de Políticas Públicas. Os artigos premiados serão publicados em uma edição especial da Revista Cadernos de Finanças Públicas, que desde 2020 já reuniu 33 estudos vencedores. A 30ª Edição do Prêmio Tesouro de Finanças Públicas contou com apoio da Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ) e do Banco do Brasil (BB).

Fonte: Ascom/Sefaz-BA

O ano de 2025 consolidou a Secretaria do Planejamento da Bahia (Seplan) como órgão central da articulação estratégica do Governo do Estado, reunindo planejamento de longo prazo, política territorial, desenvolvimento regional, orçamento, captação de recursos e avaliação de políticas públicas em uma agenda integrada, orientada pela participação social, pela inclusão e pela redução das desigualdades regionais.

O principal marco de 2025 foi o avanço na elaboração do Plano de Desenvolvimento Integrado – PDI Bahia 2050, estruturado como um processo de planejamento de longo prazo profundamente ancorado na escuta social, na política territorial e na participação cidadã. Ao longo do ano, a Seplan realizou uma série de entrevistas, oficinas e seminários macroterritoriais presenciais em sete regiões do estado, mobilizando os 27 Territórios de Identidade, além de uma ampla etapa virtual que contou com a participação de mais de 50 mil pessoas dos 417 municípios baianos na consulta pública para a construção da visão de futuro da Bahia.

Esse processo permitiu validar 21 objetivos estratégicos, organizados em cinco eixos estruturantes, e consolidar uma visão coletiva de futuro que projeta uma Bahia mais justa, competitiva, sustentável e territorialmente equilibrada. Entre os consensos destacam-se a geração de emprego e renda, o enfrentamento das desigualdades regionais e da tripla concentração — espacial, produtiva e de renda —, a segurança hídrica e ambiental, a transição energética, o fortalecimento da agroecologia e da agricultura familiar, a modernização da infraestrutura logística e a valorização da economia da cultura e do turismo como vetores estratégicos de desenvolvimento.

Paralelamente, a Seplan avançou no fortalecimento da governança do planejamento estadual com a implantação de um núcleo estratégico de governança, formado por secretários de Estado e gestores das áreas centrais, responsável por assegurar alinhamento político, integração intersetorial e capacidade decisória ao longo de todo o processo. As próximas etapas envolvem a consolidação das estratégias de desenvolvimento, a definição de indicadores e metas, com o alinhamento do PDI ao Plano Plurianual (PPA) e ao orçamento estadual, além da estruturação da carteira estratégica de projetos, garantindo viabilidade fiscal, coerência institucional e capacidade efetiva de implementação.

PTDS: território como base da ação governamental

Em articulação direta com o PDI Bahia 2050, a Seplan avançou em 2025 na atualização dos Planos Territoriais de Desenvolvimento Sustentável (PTDS), reforçando o território como base do planejamento público. Foram realizadas oficinas com ampla participação dos Colegiados Territoriais de Desenvolvimento (Codeter), fortalecendo o protagonismo social e institucional desses espaços.

Os PTDS estão sendo revisados para refletir as vocações produtivas locais, os ativos ambientais e culturais e os principais desafios sociais de cada território, assegurando maior coerência entre planejamento, orçamento e execução das políticas públicas, de modo que as ações do Estado cheguem à ponta com impacto real na vida das pessoas e respeito às identidades territoriais.

Programa de Desenvolvimento Socioeconômico de Santo Antônio de Jesus (SAJ)

Outro destaque de 2025 foi a atuação da Seplan na elaboração do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico de Santo Antônio de Jesus e região, iniciativa construída de forma interinstitucional e participativa em cumprimento a uma condenação imposta ao Estado brasileiro, decorrente da explosão de uma fábrica de fogos no município, tragédia que vitimou trabalhadoras e marcou profundamente a história local.

O desenvolvimento do programa envolveu uma articulação interfederativa, com a participação do Governo Federal, do Governo do Estado da Bahia, sob coordenação técnica da Seplan, e da gestão municipal, assegurando alinhamento institucional, compartilhamento de responsabilidades e efetividade na implementação das ações. A partir dessa determinação, o poder público transformou uma obrigação legal em uma estratégia estruturante de desenvolvimento territorial, que vai além da reparação imediata e projeta oportunidades de longo prazo para a população local.

O programa contempla um conjunto integrado de ações voltadas à inclusão produtiva, qualificação profissional, fortalecimento das políticas sociais, geração de emprego e renda, infraestrutura, inovação e desenvolvimento econômico local, com foco na superação das vulnerabilidades históricas do território. Construído em diálogo permanente com a comunidade e os entes envolvidos, o programa reafirma o compromisso do Estado com os direitos humanos, a justiça social e o desenvolvimento com base territorial, convertendo um passivo histórico em uma agenda concreta de futuro para Santo Antônio de Jesus e o Recôncavo Baiano.

Orçamento 2026: orçamento como instrumento de desenvolvimento social e territorial

No campo orçamentário, a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026, com previsão de R$ 77,4 bilhões, marcou mais um avanço na estratégia do Governo da Bahia de utilizar o orçamento como instrumento ativo de desenvolvimento social e territorial. O valor representa um crescimento de cerca de 10% em relação ao orçamento aprovado para 2025.

A proposta evidencia a prioridade social, com esta área concentrando R$ 54 bilhões, o equivalente a 71,3% do orçamento, registrando crescimento de 7,6% na comparação anual, financiando políticas de educação, saúde, segurança pública, previdência social, assistência e habitação. Na área Econômica e de Infraestrutura, o orçamento previsto é de R$ 4 bilhões, com crescimento de 9%, direcionado a setores estratégicos como transportes, agricultura, ciência e tecnologia e gestão ambiental, fundamentais para sustentar o desenvolvimento produtivo, melhorar a logística e ampliar a competitividade do estado.

Captação de recursos e gestão fiscal responsável

Em 2025, a Seplan, em parceria com a Secretaria da Fazenda (Sefaz), negociou cerca de R$ 8 bilhões em operações de crédito, ampliando a capacidade de investimento do Estado e fortalecendo a sustentabilidade fiscal. Parte dessas operações foi destinada ao refinanciamento da dívida pública, com a substituição de passivos mais onerosos por novas operações com prazos mais longos e taxas de juros mais favoráveis, reduzindo o custo do serviço da dívida e ampliando o espaço fiscal para investimentos e políticas sociais.

Os recursos destinados a novos investimentos foram priorizados para infraestrutura urbana e rodoviária, mobilidade, segurança pública, saúde, educação e modernização da gestão pública, com atenção especial aos territórios mais vulneráveis.

Avaliação de políticas públicas: foco em resultados, transparência e efetividade

Fechando o ciclo de 2025, a Seplan avançou na implantação do Sistema Estadual de Avaliação de Políticas Públicas, iniciativa estratégica voltada ao fortalecimento da gestão para resultados. O sistema estabelece diretrizes, metodologias e instrumentos para monitorar, avaliar e qualificar as políticas públicas, ampliando a transparência, o controle social e a efetividade da ação governamental.

A proposta reforça o compromisso do Governo da Bahia com uma gestão pública baseada em evidências, capaz de aprimorar decisões, corrigir rumos e assegurar que os recursos públicos se traduzam em resultados concretos para a população, fortalecendo a confiança da sociedade nas instituições e nas políticas públicas.