Hilton defende o arquivamento de Reforma Administrativa no Congresso

“É um pacote de destruição do serviço público”. Com essa definição, o deputado Hilton Coelho (Psol) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), uma indicação ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendendo o arquivamento imediato das proposições legislativas da Reforma Administrativa, apresentadas no último dia 2 de outubro. Para ele, a proposta … Leia Mais


Projeto Primeiro Emprego realiza seminário que destaca protagonismo juvenil e inovação no serviço público

Projeto Primeiro Emprego realiza seminário que destaca protagonismo juvenil e inovação no serviço público Foto: Ascom/Casa Civil Juventude, criatividade e compromisso com a transformação do serviço público marcaram a quinta edição do Seminário de Propostas de Melhorias do Projeto Primeiro Emprego (PPE), realizado nos dias 6 e 7 de outubro, no auditório da Assembleia Legislativa … Leia Mais



Comissão de Agricultura aprova projeto que incentiva a ovinocaprinocultura

A Comissão de Agricultura e Política Rural da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, na manhã desta terça-feira (7), durante reunião ordinária, o parecer do deputado Tiago Correia (PSDB) ao Projeto de Lei nº 23.479/2019, de autoria do deputado Eduardo Salles (PP), que institui a Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura. Considerada “oportuna e pertinente” … Leia Mais



CCJ apreciou 11 projetos de autoria parlamentar



A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) apreciou, em reunião nesta terça-feira (7), 11 projetos de lei de autoria parlamentar, dos quais quatro proposições foram aprovadas por unanimidade, cinco tiveram pedidos de vista, uma restou rejeitada de maneira unânime e uma enviada para o apensamento com outras de mesmo teor. Conforme ressaltou o presidente do colegiado, deputado Robinson Almeida (PT), o destaque ficou por conta do PL nº 21.905/2016. Proposto por Euclides Fernandes (PT), a matéria trata da inserção de informações relativas aos malefícios da automedicação no verso dos receituários médicos utilizados pela rede pública de saúde do Estado da Bahia.

O referido PL, em sua justificativa, classifica a automedicação como a utilização de medicamentos por conta própria ou por indicação de pessoas não habilitadas, para tratamento de doenças cujos sintomas são percebidos pelo usuário, sem a avaliação prévia de um profissional de saúde. Deste modo, conforme expresso no projeto, o uso de remédios de maneira incorreta pode trazer, ainda, consequências como reações alérgicas, dependência e até a morte.

“Que essa informação esteja presente no verso desses receituários como forma educativa e de prevenção a prática da automedicação, que muitas vezes é nociva à saúde pública e à saúde individual”, afirmou Almeida.

A CCJ também aprovou o PL nº 23.161/2019, de autoria do deputado Hilton Coelho (Psol). A matéria, que contou com parecer favorável do relator Robinson Almeida, dispõe sobre a disseminação do conteúdo do Estatuto da Juventude no Estado da Bahia. Segundo justificou o proponente, a matéria “é um passo primordial para concretização e efetiva estruturação da política de juventude no Estado da Bahia”.

Outro projeto que passou pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça foi o de nº 25.451/2024, proposto pela deputada Olívia Santana (PC do B). O PL propõe que a Praça do Reggae, situada no Pelourinho, em Salvador, seja denominada Praça do Reggae Deputado Luiz Alberto. De autoria de Marcelino Galo (PT), o Projeto de Lei nº 25.285/2024 institui o “Dia Estadual de Proteção aos Manguezais”, a ser celebrado anualmente, no dia 26 de julho. Em justificativa contida no PL, Galo argumenta que nesta data já se comemora mundialmente o referido tema, por recomendação da Organização das Nações Unidas (ONU).

O encontro desta terça-feira (7) contou com as presenças dos deputados Robinson Almeida (PT), Alan Sanches (UB), Euclides Fernandes (PT), Felipe Duarte (PP), Fabíola Mansur (PSB), Sandro Régis (UB), Hassan (PP), Vitor Bonfim (PV) e Matheus Ferreira (MDB). Apesar de não ser membro da CCJ, o deputado Marcelinho Veiga (UB) também acompanhou a reunião, que foi assistida também por alunos do 4º semestre de Direito da Faculdade Visconde de Cairu, por intermédio do Programa Universidade nas Comissões, da Escola do Legislativo, e teve rápida passagem dos estudantes do 1º ano do ensino médio, do Colégio Estadual Clarice Santiago dos Santos, através do Programa A Escola e o Legislativo.

Como último ato do encontro, a CCJ aprovou a convocação para uma reunião extraordinária dedicada ao início da apreciação da decisão judicial que resultou na prisão do deputado Binho Galinha. A referida reunião está marcada para esta quarta-feira (8), às 10h. O colegiado atendeu ao ofício nº 976/2025, enviado pela Presidência da ALBA. Originário de Feira de Santana, o documento foi remetido pela juíza de direito Márcia Simões Costa e contém a decisão proferida nos autos de inquérito policial.



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Patrimônio histórico e cultural de Salvador, Colégio ICEIA recebe R$ 28 milhões em requalificação


Patrimônio histórico e cultural de Salvador, Colégio ICEIA recebe R$ 28 milhões em requalificação
Patrimônio histórico e cultural de Salvador, Colégio ICEIA recebe R$ 28 milhões em requalificação

Foto: Douglas Amaral – Ascom/SEC

O Centro Estadual de Educação Profissional (CEEP) Formação e Eventos Isaias Alves –  ICEIA, localizado no bairro do Barbalho, em Salvador, está em processo de reforma completa que inclui o Teatro do ICEIA, patrimônio histórico e importante equipamento da cultura baiana. Nesta terça-feira (7), o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, realizou visita à unidade escolar para acompanhar os avanços da obra, que tem investimento previsto de R$ 28 milhões, com conclusão estimada para fevereiro de 2026.

A nova infraestrutura vai contar com a implantação de campo de futebol society, academia ao ar livre, usina solar fotovoltaica e subestação. Também serão feitas reforma e adequação do Pavilhão Álvaro Zózimo para a implantação de restaurante estudantil e a requalificação do teatro, auditório, ginásio coberto, da piscina, dos vestiários, das 36 salas de aula, da biblioteca, dos 11 laboratórios e do bloco administrativo.

“Viemos fazer uma visita no ICEIA, que é um colégio com mais de mil estudantes. Estamos fazendo sala de aula, campo de futebol society, um restaurante bastante qualificado. E tem o Teatro do ICEIA, tão famoso devido a diversos espetáculos históricos, com nova acústica e iluminação. Será um novo espaço, fortalecendo a Educação e a Cultura de forma conjunta”, destacou o governador Jerônimo.

Para a secretária da Educação do Estado da Bahia (SEC), Rowenna Brito, a nova infraestrutura vai marcar um novo momento para o ICEIA, que completa 190 anos em 2026. “Esta iniciativa vai fortalecer, ainda mais, a formação de nossos estudantes do Ensino Médio e Educação Profissional. Como novidade, além dos nove cursos técnicos que ofertamos nos eixos de Gestão e Negócios, Informação e Comunicação e Produção Cultural e Design, o prédio será sede do CEEP em Música, agregando mais esse viés cultural que se alinha à política da Educação Integral promovida pela SEC em toda a Bahia”, afirmou.

O secretário da Cultura do Estado da Bahia, Bruno Monteiro, reforçou a importância da nova estrutura do Teatro do ICEIA. “É o segundo maior teatro de Salvador, sendo restaurado para ser devolvido à comunidade baiana. Será um espaço que vai servir tanto à cadeia cultural, como será um local para a formação das artes, principalmente das artes cênicas”.  

Teatro  

Erguido entre 1937 e 1939, o espaço tinha capacidade para 1.300 pessoas e, inicialmente, era utilizado como auditório para atividades escolares. Com o tempo, foi aberto ao público e permitiu a apresentação de artistas locais e nacionais. Foi o principal teatro de Salvador até a inauguração do Teatro Castro Alves, em 1967.  

Já recebeu grandes nomes, como Elis Regina, em 1978, assim como, o Grupo de Teatro Cacilda Becker, que visitou Salvador em agosto de 1959, durante o IV Colóquio Luso-Brasileiro.

O novo espaço cultural, que terá mais de mil lugares, funcionará como sala de espetáculos, com estrutura e equipamentos para a execução de artes cênicas, apresentações musicais, projeções audiovisuais e demais atividades na área.

A reforma inclui a implantação de coxias e bastidores, readequação do palco e da boca de cena, permitindo a instalação de urdimentos (equipamentos suspensos no teto de um palco), varas de iluminação e vestimentas cênicas.

O teatro ainda passa por tratamento acústico, adequações de acessibilidade e preparação para a instalação de equipamentos modernos, como sistemas de sonorização e tela de projeção.
 


Secretários estaduais recebem familiares de Caíque e representantes da comunidade de São Marcos


Secretários estaduais recebem familiares de Caíque e representantes da comunidade de São Marcos
Secretários estaduais recebem familiares de Caíque e representantes da comunidade de São Marcos

Foto: Jeferson Silva/Ascom SSP

Secretários estaduais receberam na manhã desta terça-feira (7), no Centro de Operações e Inteligência (COI), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), familiares do adolescente Caíque dos Santos Reis e representantes da comunidade de São Marcos, bairro localizado na capital baiana. Detalhes das investigações das Polícias Civil, através do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), e Militar (via Corregedoria), operações na região, geração de emprego e também apoio aos grupos culturais da comunidade foram pautas da reunião.

As demandas dos moradores foram tratadas com os secretários de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas; de Assistência e Desenvolvimento Social, Fabya Reis; e de Políticas para as Mulheres, Neusa Cadore; além do subsecretário da Segurança Pública, Marcel de Oliveira; da chefe de gabinete da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi), Daniele Costa; e representação da Secretaria de Relações Institucionais (Serin).

“O Governo do Estado, representado por uma parte do seu secretariado, ouviu os familiares de Caíque e também representantes da Sociedade Civil. Somos solidários a dor da comunidade. As ações policiais são orientadas a ocorrerem dentro da legalidade e com total transparência. As investigações estão em curso, inclusive com o afastamento dos policiais envolvidos, e certamente vão contribuir para aprimorar o trabalho da segurança pública e corrigir eventuais erros e excessos” declarou o secretário da SJDH, Felipe Freitas.

O subsecretário da SSP, Marcel de Oliveira, por sua vez, enfatizou o trabalho diário para construção de uma Política de Segurança Pública visando a aproximação com as comunidades. Participaram também da reunião representantes do Conselho Estadual de Proteção aos Direitos Humanos (das instituições Iniciativa Negra por uma Nova Política Sobre Drogas, IDEAS – Assessoria Popular, CIPÓ – Comunicação Interativa, Grupo Tortura Nunca Mais), e da AMPLI – Associação de Moradores do Pau da Lima e assessores parlamentares.


Sudesb disponibiliza roupa de banho flutuante para alunos com deficiência do projeto Natação em Rede


Sudesb disponibiliza roupa de banho flutuante para alunos com deficiência do projeto Natação em Rede
Sudesb disponibiliza roupa de banho flutuante para alunos com deficiência do projeto Natação em Rede

Foto: Jéssica Tavares/Ascom Sudesb

Traje de banho flutuante, que garante mais segurança e conforto para as pessoas com deficiência que integram o projeto Natação em Rede, já começa a ser utilizado por alunos com diagnóstico do transtorno do espectro autista (TEA), fobia aquática, paralisia cerebral e outras deficiências físicas e motoras. Mais de mil peças do equipamento foram adquiridas pela Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb), vinculada à Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), instituição que promove o projeto em parceria com a Federação Baiana de Desporto Aquático (FBDA).

A nova peça, que passa a integrar o kit de equipamentos gratuitos assegurados aos participantes do Natação em Rede, é confeccionada em tecido tecnológico com proteção UV e flutuadores removíveis, que permitem progressão gradual até a autonomia completa na água. Todos os materiais seguem as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), garantindo segurança, conforto, ergonomia e liberdade de movimento. O investimento da Sudesb foi de R$25 mil.

Lasmin Barbur, 31 anos, mãe de Pérola Barbur, 7 anos, autista nível 2 não verbal e aluna do projeto desde julho deste ano, aprovou a nova aquisição do projeto: “Tenho observado maior autonomia de Pérola ao fazer as aulas utilizando o traje, sinto que ela criou mais independência. Foi muita boa essa adaptação que o equipamento trouxe, e fará com que as crianças se desenvolvam mais rápido”.

A equipe de professores do Natação em Rede também comemorou a chegada da roupa. Davi Menezes, professor de natação na piscina Olímpica da Bonocô, comenta que o projeto está indo bem no desenvolvimento das crianças e adultos. “A inclusão que o Governo do Estado está promovendo para os alunos é muito importante; essa roupa dá uma flutuação muito boa e um suporte melhor para desenvolver as atividades na água”.

Elevadores aquáticos – suportando até 150 quilos, com estrutura em aço carbono e inox e movidos por motor elétrico, os elevadores de transferência são mais um equipamento para autonomia das pessoas com deficiência do projeto. Ao todo, são sete já instalados, facilitando a entrada e saída dessas pessoas, com um valor investido de R$ 275 mil.

Natação em Rede – Com aulas gratuitas de natação, hidroginástica, nado artístico e polo aquático para mais de 3 mil alunos, entre crianças, jovens, adultos e pessoas com deficiência, o projeto conta com núcleos em Salvador (Bonocô, Nordeste de Amaralina e na piscina do Centro Administrativo da Bahia)  e em Lauro de Freitas (Colégio Estadual de Tempo Integral de Portão). O investimento financeiro do Governo do Estado na execução dessa política pública é de R$7,3 milhões para vigência de dois anos.


Deputados vão apreciar projetos governamentais sobre segurança



O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa dois Projetos de Lei em regime de urgência que prometem impactar as áreas de segurança pública e gestão de pessoal. As propostas, detalhadas nas mensagens anexadas, buscam, por um lado, oferecer novas estratégias para combater o encarceramento em massa e, por outro, otimizar a capacitação dos servidores estaduais. O primeiro PL, que institui a Política Estadual de Alternativas Penais, é resultado de um diálogo interinstitucional envolvendo a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

A iniciativa tem como objetivo dar concretude a uma das frentes de ação para superar o “estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro”, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF no 347). A nova política orientará as ações do Estado na execução de penas e medidas alternativas à prisão, com um enfoque restaurativo e como substituição à privação de liberdade. Entre os mecanismos considerados como alternativas penais, estão: medidas cautelares diversas da prisão; transação penal; penas restritivas de direitos; acordo de não persecução penal; medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica; e técnicas de justiça restaurativa.

Um dos pilares do projeto é a criação da Central Integrada de Alternativas Penais (Ciap), que funcionará na nova Superintendência de Alternativas Penais dentro da Seap. A Ciap será composta por equipes multidisciplinares (serviço social, psicologia e direito) para atendimento e acompanhamento técnico das pessoas em alternativa penal. A ideia é que o atendimento ocorra em espaço urbano e comunitário, distinto de estabelecimentos penais ou judiciários. Os principais objetivos da política incluem: redução da taxa de encarceramento; promoção da intervenção penal mínima e restaurativa; atenção e acompanhamento de homens autores de violência contra as mulheres (grupos reflexivos); restauração das relações sociais e reparação dos danos; e inclusão das pessoas em alternativa penal em políticas públicas. A implementação desta nova estrutura acarretará um acréscimo de despesa com pessoal para a criação de novos cargos em comissão na Seap, estimados em R$ 922.451,00 para 2025.

CAPACITAÇÃO

O segundo PL protocolado tem o objetivo de promover ajustes na Lei nº 14.799/2024, que rege a atividade de Instrutoria Interna no Executivo. As modificações têm como objetivo otimizar a execução da capacitação, ampliando o rol de pessoas que podem atuar como instrutores e o alcance dos programas de formação. Com a alteração, o público-alvo da instrutoria será expandido para incluir membros da sociedade civil que integrem organizações vinculadas a programas e projetos estratégicos do Poder Executivo.

Outra mudança importante se refere à acumulação de remunerações: o projeto elimina o impedimento de um servidor receber a gratificação de instrutoria interna caso já receba gratificação de preceptoria ou de docência regida por outra legislação. O governo justifica que estas medidas aprimorarão as ações de capacitação e desenvolvimento no serviço público, impactando de forma positiva a qualidade dos serviços prestados à população baiana.




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