A Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), promoveu uma formação voltada para coordenadores pedagógicos da rede municipal de ensino com foco nas novas diretrizes de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O encontro abordou aspectos da Lei nº 15.211/2025, conhecida como Lei Felca, além de reflexões sobre o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, chamado ECA Digital, reforçando a necessidade de atualização das unidades escolares diante dos desafios impostos pela exposição de menores nas redes sociais e demais ambientes virtuais.
A atividade teve como objetivo orientar os profissionais da educação sobre medidas preventivas, responsabilidades legais e procedimentos adequados diante de situações que envolvam exposição indevida, violência digital, cyberbullying e possíveis violações de direitos de crianças e adolescentes. Durante a palestra, foram discutidos temas como autorização expressa para uso de imagem, uso pedagógico de registros fotográficos e audiovisuais, educação midiática e canais institucionais de denúncia.
A advogada e palestrante Renata Rios, especialista em Direito do Trabalho, destacou a importância de que as instituições escolares estejam juridicamente preparadas para lidar com as novas exigências legais e atuar de forma preventiva na proteção dos estudantes. “Essa legislação surge para fortalecer a proteção integral de crianças e adolescentes diante dos riscos da superexposição digital. A escola precisa compreender seus limites e responsabilidades, adotando medidas preventivas, com autorizações expressas bem definidas e orientações claras para toda a comunidade escolar. Mais do que cumprir a lei, estamos falando de proteger vidas e evitar impactos que podem reverberar até a vida adulta”, afirmou.
Entre os pontos debatidos, a palestrante ressaltou que o uso de imagens de estudantes em atividades pedagógicas pode ocorrer, desde que exista consentimento formal dos pais ou responsáveis e que a exposição não coloque a criança ou adolescente em situação vexatória, constrangedora ou de vulnerabilidade. Também foi enfatizada a importância do letramento digital das famílias e do fortalecimento da parceria entre escola e responsáveis na supervisão do uso consciente das redes sociais.
A coordenadora da Escola Municipal do Quingoma, Patrícia Alves, destacou a relevância da formação para o cotidiano das unidades escolares. “Essa formação nos trouxe mais segurança sobre como proceder em relação ao uso da imagem das crianças no ambiente escolar. Como desenvolvemos muitas atividades e utilizamos as redes sociais para divulgar os projetos da escola, é fundamental compreender melhor o que a legislação permite e como agir de forma correta e responsável”, afirmou.
A iniciativa integra o compromisso da SEMED com a formação continuada dos profissionais da educação e com a construção de ambientes escolares cada vez mais seguros, conscientes e preparados para os desafios contemporâneos impostos pelo avanço das tecnologias digitais.
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