Os estabelecimentos comerciais da Bahia poderão ser obrigados a exigir dos clientes a apresentação de documento oficial de identidade com foto em compras de valor igual ou superior a R$ 2 mil pagas por meio do sistema de pagamentos instantâneos (Pix). É o que prevê projeto de lei apresentado pelo deputado municipalista Hassan, que estabelece diretrizes de segurança para a realização dessas transações. O objetivo é verificar a correspondência entre o nome do titular da conta bancária de origem da transferência e os dados do comprador.
Ao protocolar sua iniciativa na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o legislador explicou que a proposta busca instituir uma segunda camada de proteção ao consumidor. “As instituições bancárias utilizam mecanismos tecnológicos avançados de segurança, a exemplo de limites diários, biometria e reconhecimento facial nos aplicativos, mas a realidade demonstra que tais barreiras digitais tornam-se inócuas quando a vítima é coagida fisicamente a romper essas etapas eletrônicas sob mira de arma de fogo”, afirmou ele.
Segundo Hassan, é justamente no ambiente físico do balcão comercial que a presente proposição atua, criando um duplo fator de checagem humana que o ecossistema digital dos bancos não consegue alcançar. O projeto de lei resguarda o direito do estabelecimento comercial de recusar a conclusão da venda caso haja divergência nos dados apresentados ou recusa na apresentação do documento de identidade previsto na norma.
Ainda de acordo com a proposta, o descumprimento do disposto na lei sujeitará os estabelecimentos privados às sanções administrativas de advertência e multa, a serem aplicadas pelos órgãos estaduais de defesa do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ao justificar a medida, o parlamentar pondera que a popularização do sistema de pagamentos instantâneos trouxe inegáveis facilidades ao comércio, mas também foi acompanhada pelo crescimento alarmante de modalidades criminosas violentas, como a extorsão e o sequestro-relâmpago. “Criminosos rotineiramente rendem cidadãos e, sob grave ameaça, coagem as vítimas a realizarem transações de alto valor, como na compra de joias e aparelhos celulares, utilizando a conta bancária do próprio cidadão para reverter o produto do crime em patrimônio limpo de forma imediata”, frisou.
Para o deputado, a proposição corrige essa distorção de forma simples, equilibrada e sem burocracia excessiva para o lojista, fixando apenas a obrigatoriedade de apresentação de documento oficial com foto para transações via Pix de valor igual ou superior a R$ 2 mil.
Essa simples checagem visual, acredita Hassan, cria um obstáculo preventivo essencial: ‘Desestimula a ação de criminosos (que não poderão exibir o documento de identidade da vítima), protege os comerciantes de boa-fé de serem utilizados como canais de lavagem rápida de capitais e resguarda a integridade física e patrimonial dos cidadãos baianos, sem travar o dinamismo do comércio varejista”, explicou ele.
Reportagem: Ascom
Edição: Divo Araújo
Comentários