Categoria: POLÍTICA

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) sedia o “III Seminário Nacional de Alternativas Penais: perspectivas à luz do Plano Pena Justa”, iniciado na manhã desta quarta-feira (3), em Salvador. O encontro reúne autoridades, operadores do direito, representantes da sociedade civil e familiares de pessoas privadas de liberdade, com programação até sexta-feira (5). Realizado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), o evento tem o objetivo de debater melhorias no sistema penal brasileiro, tendo em vista a ampliação e qualificação das alternativas penais.

O seminário destacou o histórico da política de alternativas penais, que busca reduzir a dependência do encarceramento como resposta a conflitos e delitos de menor potencial ofensivo; os avanços normativos recentes, como o ‘Plano Pena Justa’; e a necessidade de superar o paradigma do encarceramento em massa; promovendo políticas mais humanas, eficientes e equitativas.

A primeira mesa de discussão, intitulada “Racionalização penal e acesso à justiça como mecanismo de promoção de um sistema prisional equitativo”, teve como palestrantes o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, e a secretária-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Adriana Alves dos Santos Cruz, com mediação da socióloga Jamile dos Santos Carvalho.

O secretário Felipe Freitas destacou a necessidade de mudança na cultura da punição, pela ineficiência dos resultados e uma racionalização que se paute em fatos.   “É preciso ter coragem e ousadia, porque nossas escolhas dos últimos 40 anos do enfrentamento à criminalidade no Brasil não foram eficazes. Nós intensificamos o volume do confronto letal de agentes de Estado com as pessoas que vivem nas comunidades populares e nós temos mais pessoas, maior organização do crime organizado, maior presença do crime dentro do sistema prisional e maior sensação de insegurança nas comunidades. Logo, estamos falando de um modelo que não funciona”.

Freitas destacou também o papel do Programa Bahia pela Paz, no apoio à ressocialização das pessoas egressas do sistema prisional, por meio dos Coletivos Bahia pela Paz, equipamentos públicos que têm o objetivo de acolher e acompanhar jovens em situação de risco e vulnerabilidade e, entre os seus públicos, pessoas que cumprem penas alternativas.

Em consonância com a ideia de uma mudança cultural no modo de pensar o sistema de punição, a Secretária Geral do CNJ, Adriana Alves dos Santos Cruz, abordou a necessidade de formação dos operadores do direito, para evitar a seletividade no momento de definir a pena. “É preciso uma formação forte em cidadania, desde o ensino fundamental e médio, para evitar a seletividade na hora de definir quem será encarcerado, a escolha pela vulnerabilidade socioeconômica e pelos estereótipos raciais e de gênero”.

Desafios
Foram abordados os desafios da implementação das alternativas penais, incluindo a necessidade de participação efetiva da sociedade civil, especialmente de pessoas diretamente afetadas pelo sistema prisional, e o enfrentamento das desigualdades sociais, com suas intersecções de raça, de gênero e outros marcadores. O papel das Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs), dos serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC), e da formação continuada dos profissionais do sistema de justiça foram destacados como fundamentais para o sucesso da política.

Homenagem 
A cerimônia contou com uma homenagem à assistente social, ativista antirracista e ícone na luta pela dignidade no sistema prisional, Andréa Mércia Batista de Araújo, falecida em 2020. “Não seria possível organizar um seminário nacional de alternativas penais no estado da Bahia sem nos curvarmos diante de Andréa Mércia, diante de tudo que ela representou e representa. É muito importante a gente olhar para quem pavimentou a estrada”, declarou Mayesse Silva Parizi. A mãe e os dois filhos de Mércia receberam flores e foram aplaudidos de pé pelo público.

Além de Felipe Freitas, os secretários José Castro (Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia), e Marcelo Werner (Segurança Pública) também participaram da solenidade de abertura. Representando o sistema de justiça, o desembargador Geder Luiz Rocha Gomes (Tribunal de Justiça da Bahia – TJ-BA); a defensora pública geral da Bahia, Camila Angélica Canário Sá Teixeira; e o procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia; além da diretora de Cidadania e Alternativas Penais do Sennapen, Mayesse Silva Parizi.

Fonte: Ascom/SJDH

Os gestores escolares do Núcleo Territorial de Educação de Salvador e Região Metropolitana (NTE 26), formado por 13 municípios, se reuniram, nesta quarta-feira (3), no Instituto Anísio Teixeira (IAT), em Salvador. O foco do encontro foi a apresentação dos resultados educacionais da região e a definição de estratégias para ampliar os avanços da rede estadual de ensino. A iniciativa busca impulsionar o sucesso escolar e fortalecer a política de aprendizagem na região.

Entre os destaques, estava a apresentação do plano de ação da SEC, com estratégias pedagógicas, orientações e agendas com atividades específicas para serem aplicadas nas escolas, visando a garantia de melhores resultados. A programação contemplou, ainda, a análise dos indicadores, especialmente no contexto do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), além do alinhamento de medidas voltadas ao fortalecimento da aprendizagem.

“Estamos na reta final do ano letivo e a expectativa é que os estudantes sigam avançando na recomposição das aprendizagens, enquanto os professores utilizam os cadernos de apoio para fortalecer o ensino em sala de aula. Cada unidade escolar tem um papel fundamental nesse processo e esperamos colher resultados que traduzam os esforços coletivos pela elevação da qualidade da Educação na Bahia”, destacou a superintendente de Políticas para a Educação Básica da SEC, Helaine Souza.

Espaço de cooperação

“Reunimos, hoje, os diretores de 254 unidades escolares de 13 municípios. É um momento de análise dos dados e de identificação dos nossos desafios e potencialidades. O objetivo é alcançar as metas estabelecidas, obtendo resultados positivos que reflitam o trabalho do NTE 26. O foco principal é sempre o estudante e a aprendizagem. Tudo o que fazemos aqui tem como objetivo final o bem-estar e o progresso dos estudantes”, destaca a diretora do NTE 26, Fátima Costa.

O encontro consolida um espaço de cooperação entre a Secretaria e os gestores, reforçando o compromisso com a qualidade do ensino. A diretora do Colégio Estadual de Aplicação Anísio Teixeira de Tempo Integral, Valdenice Cerqueira, acredita que a SEC propõe a gestão da aprendizagem em caráter diário. “Eventos como este demonstram que não estamos sozinhos e este apoio é fundamental para que o estudante perceba que o trabalho desenvolvido na escola é fruto de planejamento, com metas definidas. Quando avaliamos os resultados, podemos também realizar as intervenções pontuais para o sucesso da aprendizagem”.

Fonte: Ascom/SEC

Colocar estratégias de gestão a serviço de lutas históricas para resgatar dívidas do Estado para com a população negra e as comunidades tradicionais.  Este é o alvo do trabalho de consultoria em Planejamento Estratégico Organizacional (PEO) iniciado na manhã desta quinta-feira (4) pela Secretaria da Administração do Estado  da Bahia (Saeb) e  Rede de Consultores Internos do Estado (RCI), com a Secretaria Estadual de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais (Sepromi).

Presente no evento de abertura  – realizado no auditório da  Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (CERB) –, a secretária de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais, Ângela Guimarães, chamou atenção para a importância do Planejamento Estratégico para o enfrentamento dos desafios vivenciados pelo órgão hoje e no futuro.

“Somos uma área transversal que tem uma missão desafiadora, de assumir um compromisso com o povo brasileiro para o qual o Estado sempre atuou de forma insuficiente, que é o reconhecimento dos direitos e a implementação de políticas públicas para a maioria negra da população aqui na Bahia, bem como para os povos e comunidades tradicionais, e o Planejamento Estratégico tem muito a contribuir em todo este processo”, ressaltou a secretária, ao lembrar que a iniciativa acontece no momento em que o órgão celebra os 18 anos da política de promoção da igualdade racial na Bahia.

“Temos uma equipe preparada, com bastante experiência, e uma metodologia customizada à realidade do Estado, agora é fundamental também o olhar e o empenho de vocês, para que possamos realmente  ter um planejamento estratégico que possa fazer a diferença nas atividades do dia a dia da Sepromi, de imediato e também a médio e longo prazos”, complementou na abertura do evento o superintendente de Gestão e Inovação da Saeb, Luis Fernando Carvalho.

“Nossa proposta é contribuir com o que temos de métodos, para ajudar a  aproximá-los de seus objetivos, construindo uma ponte  em direção às transformações que precisam promover: o sucesso de vocês é o nosso sucesso”, ressaltou a coordenadora de Disseminação em Soluções em Gestão, Daniela Svec.

”Temos 137 anos da abolição da escravidão; historicamente, isso é muito pouco: há muito a ser feito e eu creio que a Saeb pode ajudar vocês um pouquinho nessa tarefa, colocando estratégia a serviço do combate às desigualdades”, complementou Pedro Rocha, da Coordenação de Disseminação de Soluções em Gestão (CDSG/SGI/Saeb), que será responsável pela coordenação técnica da consultoria ao lado de Wliana Cruz, também da Coordenação.

Oficinas 

Com duração estimada de 168 horas, as oficinas do Planejamento Estratégico da Sepromi serão conduzidas pelas consultoras Clarissa Meira (INEMA) e Fernanda Badaró (UNEB), da Rede de Consultores Internos do Estado. A proposta é aprimorar os produtos e adaptar a versão do plano desenvolvido em 2018, adaptando-o às novas demandas e desafios do órgão.

A iniciativa será dividida em três etapas: diagnóstico, com  análise do cenário atual e identificação de forças, fraquezas, oportunidades e ameaças (SWOT),  formulação da estratégia (missão, visão, valores, objetivos e indicadores estratégicos) e projetos,  com foco na elaboração de projetos estratégicos e capacitação em gerenciamento de projetos.

Fonte: Ascom/Saeb

As vidas de 2.676 famílias de agricultores familiares, povos originários, comunidades quilombolas e outras populações tradicionais, de 49 municípios baianos, serão transformadas por meio da política pública de habitação rural do Governo do Estado, em parceria com o Governo Federal, executada pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), empresa pública vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR).

A autorização para o início da construção dessas unidades habitacionais aconteceu nesta segunda-feira (01/09), no Centro de Convenções de Feira de Santana. O evento reuniu representantes do Governo da Bahia, Governo Federal, Caixa Econômica Federal, entidades responsáveis pela construção das casas, famílias contempladas, além de prefeitos e prefeitas dos 49 municípios, parlamentares e movimentos sociais.

De acordo com Guilherme Rodrigues, coordenador de Integração de Políticas Públicas da CAR, a construção das 2.676 unidades habitacionais se somará a outras já previstas, totalizando mais de 5.000 casas no rural da Bahia. “A entrega da unidade habitacional é muito mais do que simplesmente tijolos e cimento, representa qualidade de vida para essas famílias”, destacou.

Joelson Luz da Conceição, presidente da Comunidade Quilombola Terra Verde e Minério, em Maraú, comemorou a assinatura do contrato para início das obras: “Esse projeto representa um sonho realizado, qualidade de vida, mudança de realidade e muita alegria por saber que fomos alcançados por essa política pública”. No mesmo evento, também foi autorizada a construção de 725 casas em áreas urbanas de oito municípios, alcançando mais de 3.400 unidades habitacionais entre áreas rurais e urbanas.

Sobre as novas habitações
As casas terão três quartos, sala-cozinha integrada, banheiro e varanda, com 63,71 m² de área total (56,54 m² de área útil). Todas as unidades contarão com sistema de captação de água de chuva (cisterna) e energia elétrica.
Além da construção das moradias, será realizado um Projeto de Trabalho Técnico Social, com foco na melhoria da organização comunitária, geração de renda, realização de palestras educativas sobre saúde, aproveitamento de resíduos, associativismo, cooperativismo e outras ações adequadas à realidade de cada comunidade.

Fonte: Ascom/CAR
 

O Governo da Bahia e o Governo Federal assinaram, nesta segunda-feira (1°), em Feira de Santana, contratos para a construção de 2.676 unidades do Minha Casa Minha Vida Rural (MCMVR) em 49 municípios. O programa vai beneficiar agricultores familiares, povos indígenas, quilombolas e comunidades de Fundo de Pasto, garantindo moradia digna, inclusão social e condições para a permanência das famílias no campo.

Somados ao urbano, os contratos chegam a 3.401 unidades habitacionais em 57 municípios. Presente no evento, o titular da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), Osni Cardoso, destacou a importância do programa. “Estamos falando de dignidade, de permanência das famílias no campo e de fortalecimento da agricultura familiar. Cada casa construída é um passo para reduzir desigualdades históricas e garantir que agricultores, povos indígenas, quilombolas e comunidades de Fundo de Pasto tenham condições de viver, produzir e sonhar com um futuro melhor. É um compromisso do Governo da Bahia em parceria com o Governo Federal que transforma vidas e dá segurança às próximas gerações”.

O superintendente Executivo de Habitação da Caixa Econômica Federal, Paulo Cezar Silveira, celebrou a parceria com o Governo do Estado. “O Minha Casa Minha Vida Rural é dignidade no campo e fortalecimento da agricultura familiar. Isso aqui só é possível porque várias frentes estão em conjunto. Em especial, queria agradecer às entidades organizadoras e aos nossos colegas da SDR e da CAR, que são essenciais nesse processo”.

Para o presidente do Instituto de Desenvolvimento Social e Agrário do Semiárido (IDESA), Janilson Torquato,  a retomada do programa marca um novo tempo para as comunidades rurais.“Estamos celebrando a retomada de uma política pública fundamental que garante dignidade, fixa o homem e a mulher no campo e leva esperança de uma vida mais sustentável. Assim como a energia chegou a todos, queremos que a casa digna também seja universalizada no campo.”

As novas moradias, destinadas à Faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida e à modalidade Rural, representam um investimento de cerca de R$ 265 milhões do Governo Federal em parceria com o Governo da Bahia, reafirmando o compromisso de garantir dignidade e futuro para quem vive no campo.

Fonte: Ascom/SDR