Em um ato histórico de reparação e compromisso com a justiça social, o Governo da Bahia apresentou, nesta quarta-feira (29), o Programa de Desenvolvimento Socioeconômico de Santo Antônio de Jesus e região. A ação é um marco no cumprimento do Ponto Resolutivo nº 18 (de um total de 22) da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, proferida em 2020. A proposta, que visa promover inclusão produtiva, capacitação profissional e fortalecimento de direitos no município, representa uma das mais céleres respostas a determinações internacionais pelo Estado brasileiro. A iniciativa nasce como um novo capítulo na trajetória do Instituto 11 de Dezembro e das famílias das vítimas da explosão da fábrica de fogos, ocorrida em 1998.
“A gente está aqui pela força, coragem, dedicação, persistência e, também, pela impaciência necessária e oportuna do Movimento 11 de Dezembro. Temos a obrigação de fazer o melhor possível. Hoje, é o início da implementação de um programa que consagra um ato de generosidade do movimento das vítimas, que, diante da tragédia, escolheu transformar dor em desenvolvimento e oportunidade não somente para os seus, mas para toda SAJ e região ”, destacou Felipe Freitas, secretário de Justiça e Direitos Humanos (SJDH).
Ponto 18 da sentença: Programa de Desenvolvimento Socioeconômico
O Ponto 18 da sentença da Corte determinou que, em diálogo com as vítimas e seus familiares, o Estado brasileiro elaborasse um Programa de Desenvolvimento Socioeconômico. A proposta tem que ser voltada ao enfrentamento da falta de alternativas de trabalho decente em Santo Antônio de Jesus, com especial atenção à juventude e às mulheres em situação de vulnerabilidade.
O programa, coordenado pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e monitorado pela Secretaria do Planejamento (Seplan), foi construído em um processo interfederativo e participativo, com ampla escuta social, especialmente junto ao Instituto 11 de Dezembro.
Alinhado ao Plano de Desenvolvimento Integrado da Bahia (PDI 2035) e ao Plano Plurianual 2024–2027, o programa reúne 76 projetos distribuídos em seis eixos estratégicos, articulando ações de 16 secretarias estaduais: Educação, Profissionalização e Prevenção; Assistência Social e Segurança Alimentar; Inclusão Socioprodutiva e Empreendedorismo; Agricultura e Produção Rural; Tecnologia e Conectividade; e Políticas para as Mulheres.
As comunidades Irmã Dulce e São Paulo, além dos familiares das vítimas da explosão, serão os principais beneficiários das ações. “Este programa é fruto de um grande pacto coletivo entre os diferentes níveis de governo e da colaboração de diversas secretarias estaduais. É o resultado de uma construção feita com diálogo e sensibilidade, ouvindo a sociedade e transformando escuta em ação. A Seplan segue comprometida em garantir uma governança sólida, com monitoramento participativo e transparente, para que cada projeto se converta em oportunidade e dignidade para a população de Santo Antônio de Jesus”, afirmou Cláudio Peixoto, secretário estadual do Planejamento.
Desenvolvimento com reparação e equidade
Mais do que uma obrigação internacional, a iniciativa simboliza um ato de justiça histórica e o compromisso do Estado da Bahia com um modelo de desenvolvimento pautado na equidade e na reparação coletiva.
“Hoje é um dia muito importante para Santo Antônio de Jesus e para toda a região. Este plano representa um marco no nosso compromisso com o desenvolvimento e a dignidade das pessoas. Com ele, vamos transformar realidades, ampliar oportunidades e garantir que tragédias como a de 1998 jamais se repitam”, reforçou o prefeito de SAJ, Genival Deolino.
Transformação
A concepção do programa parte da visão de que desenvolver é transformar estruturas sociais e produtivas, perspectiva inspirada no pensamento do economista Celso Furtado (2000). Assim, o plano busca não apenas reverter desigualdades, mas construir alternativas sustentáveis de renda e cidadania, sobretudo para as mulheres e jovens do Recôncavo Baiano.
Nova fase: implementação e modelo de governança do Programa
Com a entrega do Plano de Desenvolvimento Socioeconômico, Santo Antônio de Jesus dá início a uma nova fase: a da implementação. A etapa representa não apenas o cumprimento de uma sentença internacional, mas a reconstrução simbólica de um território marcado pela dor e pela resistência.
“Mais que cumprir uma obrigação internacional, reafirmamos o compromisso do Governo da Bahia com a justiça social, a reparação histórica e o desenvolvimento humano. Agora, seguimos em direção à nova fase, que é acompanhar e monitorar a implementação e buscar cumprir os demais pontos da sentença ”, declarou Felipe Freitas (SJDH).
Fonte: Ascom/SJDH
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