A Reforma Tributária pode ser “a hora e a vez do equilíbrio federativo”, avalia o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, ao destacar que a implementação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado para compensar o fim da guerra fiscal entre os estados, “representa uma oportunidade de se colocar em prática uma política nacional com potencial de contribuir para a redução das desigualdades entre as regiões brasileiras”. Será necessário, no entanto, que o processo de regulamentação do FNDR conte com a participação dos Estados, em especial os mais afetados pelas desigualdades regionais, enfatiza Vitório.
Com a implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que reunirá, num só tributo, o estadual ICMS e o municipal ISS, a concessão de benefícios fiscais vinculados a esses tributos deixará de existir. A criação de um fundo de desenvolvimento regional foi, por isso, uma bandeira pela qual o Estado da Bahia trabalhou ativamente durante o processo de deliberação sobre a Reforma Tributária. “Seguiremos lutando pela sua implementação da melhor forma possível”, afirma Manoel Vitório.
Destinado a reduzir desigualdades regionais e sociais, o FNDR deverá contar com aportes da União, e seus recursos serão destinados a estudos, projetos e obras de infraestrutura, fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda e ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.
Os aportes da União ao FNDR deverão ter início em 2029, no valor de R$ 8 bilhões, e ser gradualmente ampliados nos anos seguintes até que o montante seja estabilizado em 2043, podendo chegar a R$ 60 bilhões por ano, valor a ser distribuído entre os 27 estados da Federação conforme critérios estabelecidos pelo Senado Federal. A premissa com o FNDR é “preservar a capacidade dos estados para atrair e manter investimentos privados”, explica o secretário Manoel Vitório. Garantir a efetividade do fundo é fundamental, avalia, ante a perspectiva de perda de autonomia dos estados.
Agenda para o desenvolvimento
O governo baiano já está trabalhando no planejamento para assegurar a melhor aplicação dos recursos do fundo. Este processo envolve representantes da iniciativa privada, como as indústrias baianas, que compartilham de agenda em comum no que diz respeito à preservação das bases para o desenvolvimento da Bahia. “Atuaremos juntos por um criterioso planejamento para a melhor aplicação possível dos recursos do FNDR”, explica Vitório.
Este alinhamento foi reiterado pelo secretário ao participar, na última quinta-feira (28), junto com o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, do painel “Desafios da Reforma Tributária e impactos na indústria”, realizado durante a 1ª Edição da Feira da Indústria – INDEX, uma iniciativa da Fieb – Federação das Indústrias do Estado da Bahia. O painel teve a mediação do diretor adjunto de Desenvolvimento Industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mário Sérgio Telles.
Fonte: Ascom/Sefaz-BA
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