O combate à adultização infantil na Bahia é uma das missões do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (Ceca). Para reafirmar o compromisso com a proteção e defesa do direito à infância, o Governo da Bahia, através da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), empossará os novos membros do colegiado nesta terça-feira (19), às 14h. O ato, no auditório da Procuradoria Geral do Estado (PGE), no CAB, marca também as comemorações pelos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os 31 anos do próprio CECA.
O titular da SJDH, secretário Felipe Freitas, participará do ato, cuja programação inclui uma homenagem a ex-membros do conselho. Já na quarta-feira (20), acontece a 287ª plenária ordinária da instância, quando serão discutidas demandas estratégicas voltadas à garantia de direitos da infância e da juventude na Bahia.
Vinculado à SJDH, o colegiado exercerá o mandato no biênio 2025 – 2027. O CECA é formado por 26 membros, sendo 13 da sociedade civil e 13 do poder público, entre titulares e suplentes. A instância foi criada em 1994, e tem um papel importante na articulação, acompanhamento e fiscalização de ações voltadas para o cuidado, proteção e garantia dos direitos do público infantojuvenil.
“O Conselho é um espaço importante de participação social em defesa das leis e das políticas de proteção à criança e ao adolescente. Fortalecer os conselhos é reafirmar o nosso compromisso com a democracia e o diálogo com a sociedade para transformar e promover os direitos das crianças e adolescentes”, explica o secretário Felipe Freitas.
Composição
Além da SJDH, integram o CECA às Secretarias de Relações Institucionais (Serin); do Planejamento (Seplan); da Educação (SEC); da Segurança Pública (SSP); do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre); de Políticas para as Mulheres (SPM); de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais (Sepromi); da Saúde (Sesab); da Fazenda (Sefaz); de Cultura (Secult); de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades); e de Desenvolvimento Rural (SDR).
Sociedade Civil
A sociedade civil é representada no CECA pela Associação Regional de Convivência Apropriada ao Semiárido (Arcas); Instituto Eliane Oliveira; Associação Cultural e Comunitária dos Moradores do Bairro Vila Brasil; Instalação do Menor da Região de Jacobina; Movimento de Organização Comunitária (MOC); Associação de Pais e Amigos dos Expecionais (APAE); Associação Jequieense de Cegos (AJECE); Conselho Regional de Psicologia (CRP); Projeto Axé; Associação de Moradores do Conjunto Santa Luzia; e Associação Humana Povo para Povo Brasil.
O CECA também faz a gestão e fiscalização do Fundo Estadual de Atendimento à Criança e ao Adolescente (Fecriança), instrumento de captação de recursos para a aplicação em políticas voltadas ao público infantojuvenil.
ECA
Promulgado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente é considerado o marco legal mais importante na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. O ECA inovou ao trazer a proteção integral, em que meninos, meninas e jovens são vistos como sujeitos de direitos. Também reafirma a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado de garantir as condições para o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes, além de protegê-los de toda forma de discriminação, exploração e violência.
Na Bahia, o Estatuto promoveu inúmeros avanços, como a implantação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares; a criação da Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Criança e o Adolescente (DERCCA) e do e do Adolescente Infrator (DAI); e o funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD).
SERVIÇO
O QUÊ? Posse do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (Ceca)
ONDE? Auditório da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Centro Administrativo da Bahia (CAB)
QUANDO? 19 de agosto (terça-feira), às 14h
QUEM? Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia e Conselho Estadual da Criança e do Adolescente
Fonte: Ascom/SJDH
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