A deputada estadual Ludmilla Fiscina (PV) protocolou, ontem (19), o Projeto de Lei nº 25.922/2025, que proíbe a Neoenergia Coelba de realizar cobranças extrajudiciais por meio de cartórios de protesto, nos casos em que o valor da fatura vencida for inferior a 50% do salário mínimo vigente na data do vencimento.
De acordo com a proposta, mesmo nos casos em que o débito supere esse limite, o protesto em cartório somente poderá ser feito após 90 dias de atraso da conta. O objetivo do projeto é impedir que consumidores, pessoa física ou jurídica, sejam penalizados de forma imediata e onerosa com a negativação de seus nomes a partir de cobranças que não seguem os princípios da razoabilidade e da legalidade.
Segundo Fiscina, o protesto em cartório de contas de luz vencidas vem sendo usado de forma abusiva e sem respaldo legal, gerando prejuízos financeiros aos consumidores baianos, que, além do valor da dívida, acabam obrigados a pagar taxas cartorárias que podem elevar o montante em até 50%. “Essa prática encarece a conta de luz e agrava a situação de quem já enfrenta dificuldades para quitar compromissos básicos. Estamos tratando de um serviço público essencial, que deve obedecer aos princípios da continuidade, eficiência e dignidade no atendimento ao cidadão”, declarou.
A justificativa do projeto destaca que a Lei Federal nº 9.492/1997, que regulamenta os serviços de protesto de títulos, não prevê expressamente o uso desse instrumento para contas de consumo como as de energia elétrica. Além disso, a Resolução nº 1.000, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), de dezembro de 2021, estabelece medidas cabíveis para casos de inadimplência, como a cobrança de juros, multas e eventual suspensão do fornecimento, mas não menciona o protesto em cartório.
A deputada também ressalta que os consumidores são duplamente penalizados. Primeiro, com a inscrição do nome nos serviços de protesto e, segundo, com a consequente restrição de crédito, o que dificulta a obtenção de financiamentos e o acesso a compras parceladas. “Essa cobrança é ilegal, é imoral e só serve para aumentar a receita da concessionária em cima do sofrimento de quem já está em situação vulnerável”, criticou. A proposta agora seguirá para análise nas comissões permanentes da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), antes de ser apreciada pelos deputados em plenário.
Foto: Aluísio Neto
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