O deputado Jordavio Ramos (PSDB) solicitou ao governador Jerônimo Rodrigues a adoção das providências necessárias para a elaboração de um projeto de lei que institua o Estatuto da Proteção, Inclusão e Atendimento às Pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) na Bahia.
Na indicação encaminhada por meio da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o parlamentar defende que a proposta reconheça o TDAH como transtorno do neurodesenvolvimento com repercussões funcionais relevantes.
O texto também prevê a equiparação funcional da pessoa com TDAH à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), exclusivamente para fins de acesso a políticas públicas, atendimento prioritário e adoção de adaptações razoáveis, além da garantia de atendimento educacional especializado, com adequações pedagógicas e formação continuada de professores.
A proposição sugere ainda a organização de fluxos específicos no Sistema Único de Saúde (SUS) para diagnóstico e acompanhamento multiprofissional, a adoção de adaptações em concursos públicos e processos seletivos e a criação do Sistema Estadual de Assistência à Pessoa com TDAH, integrando ações nas áreas de saúde, educação e assistência social.
No documento, Jordavio Ramos ressalta que o TDAH é reconhecido internacionalmente como um transtorno do neurodesenvolvimento, com impactos significativos na atenção, no comportamento, na aprendizagem e na organização cognitiva, interferindo diretamente na vida escolar, profissional e social das pessoas diagnosticadas.
Apesar desse reconhecimento, o deputado observa que ainda há uma lacuna normativa no Estado da Bahia no que diz respeito à implementação de políticas públicas específicas voltadas ao atendimento e à inclusão das pessoas com TDAH. “A equiparação funcional ao Transtorno do Espectro Autista, para fins administrativos e de acesso a direitos, não possui natureza médica, mas busca assegurar igualdade material e efetividade das políticas públicas”, explicou.
Segundo o parlamentar, a indicação respeita a competência do Poder Executivo ao sugerir a elaboração de um projeto de lei que organize ações integradas nas áreas da saúde, educação e assistência social, promovendo atendimento multiprofissional, adaptações razoáveis, prioridade de atendimento e inclusão social.
“Trata-se de uma medida de relevante interesse público, com impacto positivo na redução da evasão escolar, na ampliação do acesso aos serviços públicos, na melhoria da qualidade de vida das famílias e na racionalização dos custos sociais decorrentes da ausência de políticas preventivas”, concluiu Jordavio.
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