O deputado Hilton Coelho (Psol) protocolou indicação ao ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, pedindo a revogação da decisão que retirou dos auditores-fiscais a condução de um processo administrativo contra a empresa JBS Aves Ltda.
Para o parlamentar, a medida representa “grave atentado à autonomia e independência da fiscalização do trabalho no Brasil”, além de abrir precedente perigoso de subordinação do interesse público ao poder econômico.
Hilton ressaltou que o processo envolve denúncias de violações graves de direitos trabalhistas, com indícios de trabalho análogo à escravidão, e criticou a justificativa oficial de relevância econômica da empresa. “A atuação dos auditores deve ser técnica, imparcial e livre de pressões políticas ou econômicas”, disse.
O deputado criticou a interferência do ministério, que, segundo ele, afronta a Constituição, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e compromete mecanismos de combate ao trabalho escravo, como a “Lista Suja”.
Hilton também manifestou apoio à Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) e às entidades civis que se posicionaram contra a decisão. “A fiscalização do trabalho não é negociável. É um direito do povo brasileiro, uma salvaguarda da dignidade humana e um pilar da justiça social”, concluiu.
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