A deputada Fabíola Mansur (PSB) quer que seja regulamentada a liberação, pela Credcesta, de margem consignável destinada à habitação dos servidores estaduais, conforme previsto na Lei nº 14.800/2024, que instituiu o Programa Estadual de Habitação “Minha Casa Minha Vida – Bahia” (MCMV-BA). Em indicação encaminhada ao governador Jerônimo Rodrigues, a parlamentar afirma que o programa “é uma grande iniciativa, possibilitando que as famílias baianas garantam o direito à moradia”.
A deputada destaca que, com a liquidação do Banco Master e a consequente interrupção dos descontos vinculados ao Credcesta, formou-se uma margem consignável de cerca de 30%, antes totalmente ocupada por operações financeiras. Segundo ela, muitos servidores estaduais ainda não possuem casa própria e enfrentam altos custos de moradia, especialmente com aluguel. A utilização dessa margem para atender à finalidade da Lei nº 14.800/2024, afirma, pode contribuir para alterar essa realidade.
Fabíola Mansur acrescenta que o pleito também foi reforçado pela Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab), por meio de requerimento enviado ao seu gabinete. “Nesse sentido, pensando na construção coletiva para agregar esforços e garantir o acesso à moradia digna, a implementação da margem consignável para o fim específico de atender ao Programa MCMV-BA contribuirá para o maior desenvolvimento dos servidores e do próprio Estado da Bahia”, finalizou.
Comentários