PGE VAI APRESENTAR PROPOSTA DE RESOLUÇÃO ATÉ 5 DE NOVEMBRO
“A Assembleia Legislativa da Bahia cumpriu o seu papel ao iniciar essa discussão, que vai trazer segurança jurídica para o agronegócio da região Oeste, que é de importância fundamental para o desenvolvimento”. A afirmação é da presidente da ALBA, deputada Ivana Bastos, que intermediou, nesta quarta-feira (1º.10), uma reunião com a presença de representantes de entidades de produtores rurais, governo do Estado, Tribunal de Justiça, Federação das Indústrias (FIEB) e Associação Comercial da Bahia (ACB). O papel da presidente foi ressaltado por todos os presentes como positivo na busca de resoluções.
Entre os principais temas em pauta na reunião, a insegurança jurídica e entraves de regularização fundiária que afetam crédito, investimentos e operações na Bahia (com foco no Oeste), além de pendências em distritos industriais e gargalos ambientais/logísticos que impactam a competitividade, especialmente no algodão. Além da insatisfação dos produtores, um projeto de lei dos deputados Eduardo Salles (PP) e Manuel Rocha (União) regulamentando a posse das terras impulsionou o debate. “Foi uma reunião muito produtiva, cujo resultado será conhecido nos próximos 30 dias, quando a Procuradoria Geral do Estado (PGE) fará a apresentação geral da proposta que pode resolver os problemas”, observou Ivana Bastos.
Segundo a procuradora-chefe da PGE, Bárbara Camardelli, um projeto de lei estadual não traria segurança jurídica para a questão fundiária da região Oeste. “Uma lei estadual não pode modificar a norma constitucional que trata de terras devolutas”, justificou, lembrando que a advocacia do Estado tem trabalhado há algum tempo em busca de uma solução e está próxima de fechar a proposta. “Em terra pública não existe usucapião, no Tocantins e no Piauí foram aprovados projetos de lei, mas isso não impediu ações na Justiça e a permanência da insegurança jurídica”, alertou Camardelli, ao pedir um voto de confiança a fim de negociar a proposta em construção.
O corregedor-geral de Justiça, desembargador Roberto Frank, relatou que a existência de uma resolução semelhante ao projeto de lei proposto, datada de mais de 30 anos, ainda gera conflito judicial no extremo Sul do estado. “Um passivo de tantas décadas não será resolvido em um passe de mágica”, disse o desembargador, sobre a questão do Oeste. Mesmo com todos os entraves legais para uma rápida solução do problema, todos reconheceram que é justa a ansiedade dos produtores rurais, que temem o afastamento dos compradores diante da incerteza quanto à questão da propriedade das terras e a possibilidade de terem suas mercadorias apreendidas devido a demandas na Justiça.
De acordo com o sumário da reunião, “a urgência foi unanimemente reconhecida (“o tempo urge”)”. Todos os atores se comprometeram com um caminho de consenso técnico para sustentar qualquer solução legislativa, reduzir litigiosidade e destravar crédito, exportações e investimentos. A apresentação pública do modelo de regularização está pré-agendada para a primeira semana de novembro, com data limite sugerida de 5 de novembro próximo.
Além da presidente Ivana Bastos, dos deputados Eduardo Salles e Manuel Rocha, da procuradora Bárbara Camardelli e do desembargador Roberto Frank, participaram da reunião os líderes do governo, deputado Rosemberg Pinto, (PT) e da oposição, deputado Tiago Correia (PSDB); os secretários da Casa Civil do Estado, Afonso Florence, representando o governador Jerônimo Rodrigues, e de Infraestrutura, Jusmari Oliveira; os presidentes das Federações do Comércio, Kelsor Fernandes, das Indústrias, Carlos Henrique Passos, da Agricultura, Humberto Miranda, da ACB, Isabela Suarez, da ARIBA, Karoline Cabral, e da AIBA, Moisés Schimdt. Também presentes o diretor de fiscalização do Inema, Eduardo Topázio, e o chefe de gabinete da Secretaria de Relações Institucionais do Governo do Estado, Jonival Lucas.
Fotos: Vaner Casaes
Fonte: ALBA – Ascom/Gabinete da Presidência
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