Reajuste salarial para a educação, a gestão pública na saúde e uma legislação em benefício da agricultura familiar foram temas que movimentaram os pronunciamentos dos parlamentares na tarde desta terça-feira (30), durante o Pequeno Expediente da Assembleia Legislativa. A sessão foi inicialmente conduzida pelo 1º secretário da Mesa Diretora, deputado Samuel Júnior (Republicanos), sendo posteriormente … Leia Mais
A deputada estadual Ludmilla Fiscina (PV) acompanhou, nesta quinta-feira (25), o governador Jerônimo Rodrigues (PT) em uma série de inaugurações e anúncios em Alagoinhas, sua cidade natal. Ao lado do prefeito Gustavo Carmo (PSD) e do ex-prefeito Joaquim Neto (PSD), a deputada destacou a relevância dos investimentos do Governo do Estado, que totalizam R$ 58 … Leia Mais
Salvador sediou, na tarde desta quinta-feira (25), a abertura da 20ª reunião da Comissão de Adaptação Urbana e Prevenção de Desastres (CASD), uma iniciativa da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) com apoio técnico do WRI Brasil. O prefeito da capital baiana, Bruno Reis, que também é presidente da CASD, foi o anfitrião do … Leia Mais
O município do Conde ganhou reforço em obras e equipamentos após uma reunião articulada pela deputada estadual Ludmilla Fiscina (PV) com o governador Jerônimo Rodrigues (PT), secretários estaduais, o prefeito Anísio Madeirol (União), o vice-prefeito Dodó das Poças (PODE) e secretários municipais, realizada nesta quarta-feira (3), no Centro de Operações e Inteligência, em Salvador. Na … Leia Mais
A deputada estadual Ludmilla Fiscina (PV) participou, ontem (23), do evento de lançamento do Plano Safra 2025-2026, no Parque de Exposições de Salvador, ao lado do governador Jerônimo Rodrigues (PT), do ex-prefeito de Alagoinhas Joaquim Neto e do prefeito do Conde, Anísio Madeirol (União). Na ocasião, foram entregues dois tratores com implementos agrícolas, um para … Leia Mais
A deputada estadual Ludmilla Fiscina (PV) esteve nesta quinta-feira (12) no município de Pojuca, Região Metropolitana de Salvador, para realizar a entrega de um novo carro administrativo destinado à área da saúde. O veículo, fruto de emenda parlamentar da deputada, irá reforçar as ações do programa Melhor em Casa, promovendo mais dignidade e agilidade no atendimento à população.
A entrega contou com a presença do prefeito Luizinho Trinchão (PSD), do vereador João Paulo (PSDB) e do ex-prefeito de Alagoinhas, Joaquim Neto.
“Mais uma entrega feita para o povo de Pojuca. Quero agradecer ao prefeito Luizinho, ao vereador João Paulo e a todos que seguem conosco nessa luta por uma saúde mais digna e acessível. Seguimos em frente, ao lado do governador Jerônimo, buscando novos recursos para transformar vidas e dar mais qualidade de vida para a população”, afirmou a deputada.
O prefeito, por sua vez, destacou a importância da parceria com a parlamentar: “Muito obrigado, deputada Ludmilla, por essa emenda que vai fortalecer o programa Melhor em Casa. Gratidão também ao nosso secretário e ao amigo Joaquim. Estamos juntos para continuar cuidando da nossa gente”, agradeceu.
O vereador também celebrou a conquista. “Hoje é um dia especial. Agradeço à deputada Ludmilla, a Joaquim e ao prefeito Luizinho, que tem feito um trabalho muito importante por nossa cidade. Esse carro vai ajudar muito a saúde do nosso povo”, disse.
Deputado condenou processo “acelerado e feito a toque de caixa” por agência reguladora e defendeu que a Assembleia Legislativa realize audiências públicas em Feira de Santana, Jequié e Vitória da Conquista
A proposta de nova concessão das BRs 116 e 324, que atravessam 27 municípios baianos em um trecho de 663 km entre Salvador e a divisa com Minas Gerais, foi duramente criticada durante audiência pública realizada nesta terça-feira (27) na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Proponente do debate, o deputado estadual Robinson Almeida (PT) alertou para o risco de aumento abusivo nas tarifas de pedágio, ausência de transparência no processo conduzido pela Agência Nacional de Transportes Necessários (ANTT) e desproporção entre os investimentos previstos e a arrecadação estimada com a concessão.
O parlamentar apontou que o novo contrato permitirá à futura concessionária arrecadar cerca de R$ 76 bilhões ao longo de 30 anos, com investimentos estimados em apenas R$ 24 bilhões, com um modelo de concessão que penaliza a população baiana e exige ampla revisão. “Há um descompasso gritante entre o que será arrecadado e o que será investido. Isso precisa ser revisto, pois promove uma injustiça tarifária”, observou.
Na audiência, Robinson criticou o novo plano de concessão que prevê a criação de novas praças de pedágio em trechos que até então não cobravam taxa alguma, penalizando especialmente quem faz deslocamentos curtos nas região metropolitana de Salvador e no interior.
“É inadmissível que, para ir de Salvador a Feira de Santana, por exemplo, se pague mais de R$ 24 em pedágios. E se o destino for Rafael Jambeiro, o valor sobe para mais de R$ 44. Estamos tratando de um estado com enorme potencial, mas com um povo de renda média muito inferior à de outras regiões como São Paulo. Isso é injusto, pois promove uma injustiça tarifária e eu não concordo com essa medida”, declarou Robinson, que também criticou a forma como a ANTT conduziu a discussão sobre o assunto.
“Foi tudo feito a toque de caixa. A agência iniciou audiências públicas ainda antes do fim do contrato com a Via Bahia, sem divulgação adequada. A população praticamente não participou. É preciso mais tempo, mais transparência e mais debate. Discordo desse modelo apressado, sem debate amplo com a sociedade. ANTT deveria ter tido essa eficiência na fiscalização do contrato da Via Bahia, e não teve. O resultado foi uma experiência traumática, com as BRs 324 e 116 sendo classificadas como as piores do Brasil”, enfatizou.
O gerente de estudos e projetos rodoviários da ANTT, Stéphane Quebaud, defendeu o novo modelo, afirmando que ele corrige falhas da antiga concessão.
“Tarifas muito baixas levaram à inexecução de obras, como vimos na ViaBahia. Agora, buscamos equilíbrio entre investimentos e receitas para evitar novos impasses judiciais. É melhor ter uma tarifa mais alta, que permita a execução dos serviços, do que pagar pouco e continuar com rodovias deterioradas”, argumentou.
Quebaud também reconheceu que o modelo pode ser ajustado conforme os resultados do leilão. “É importante lembrar que o leilão pode trazer um deságio na tarifa. Nossa expectativa é que o mercado se autorregule e ofereça uma proposta mais vantajosa, mas sem repetir o erro de aceitar deságios excessivos que comprometam a execução das obras”, analisou.
Segundo ele, na primeira fase da concessão serão realizados trabalhos iniciais com foco na recuperação emergencial do pavimento, melhorias na sinalização e segurança viária. Em seguida, está prevista a recuperação completa da rodovia, restabelecendo as condições originais da malha. Entre as iniciativas estão a duplicação de 356 km, 192 km de faixas adicionais em pista dupla, 50 passarelas para pedestres, 298 pontos de ônibus, 217 pontos para regularização de acessos e 45 km de faixas adicionais em pista simples, entre outros.
No entanto, na audiência pública deputados ponderaram que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) já realiza investimentos autorizados pelo governo federal nas rodovias, com ações em curso que somarão quase R$ 1 bilhão nos próximos anos.
O analista em infraestrutura de transportes do DNIT, Max Gil, detalhou o plano emergencial em curso desde a saída da Via Bahia, com ações imediatas de manutenção e operação das rodovias.
“Já garantimos R$ 328 milhões para este ano e mais R$ 600 milhões para 2026. Isso nos permite assegurar que, mesmo na ausência de uma nova concessionária, os serviços essenciais continuarão sendo prestado”, afirmou. “Assumimos uma missão que ninguém gostaria de receber às vésperas do São João, mas estamos nos desdobrando. Em menos de 15 dias já temos equipes de campo trabalhando dia e noite”, completou.
Ao final da discussão, Robinson Almeida reforçou o pedido para que a ANTT prorrogue o prazo de consulta pública com a realização de novas audiências na Bahia. A proposta é que a Assembleia Legislativa realize audiências públicas em Feira de Santana, Jequié e Vitória da Conquista. “Queremos uma concessão justa, transparente e que respeite a realidade econômica do nosso povo. O que está sendo apresentado hoje não atende a esses princípios. É preciso ampliar o debate e garantir a participação da sociedade”, concluiu.
A audiência pública também contou com a presença da prefeita de Itatim, Daiane dos Anjos, que representou a União dos Prefeitos da Bahia (UPB), além de representantes do Governo do Estado, moradores de Amélia Rodrigues, membros da Associação dos Motociclistas da Bahia e os deputados Eduardo Salles (PP), Maria Del Carmen (PT), Raimundinho da JR (PL), Zé Raimundo (PT), Marcinho Oliveira (UB), Cláudia Oliveira (PSD) e Marcone Amaral (PSD).
Fonte/Foto: ASCOM / Deputado Robinson Almeida
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Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgados em meados do ano passado revelam que em 2022 o número de divórcios no Brasil cresceu 8,6% na comparação com o ano de 2021, passando de 386.813 para 420.039. Desse total, 79.580 foram consensuais, realizados extrajudicialmente, e 340.459 litigiosos, realizados por meio judicial. Isso porque há homens e mulheres que não aceitam o término de um relacionamento e fazem de tudo para impedir.
Então, o que fazer quando um dos cônjuges quer o divórcio e o outro não aceita?
Essa situação é mais comum do que se pensa, e só pode ser solucionada pela via judicial, por meio do divórcio litigioso.
Acontece que, por falta de informação ou conhecimento, há casais que pensam que depende da concordância do cônjuge para a dissolução do casamento.
Mas a verdade é que, quando um dos cônjuges decide se divorciar, basta a manifestação de sua vontade, independente da concordância da outra parte.
Com justiça e bom senso, a legislação brasileira firmou que o único requisito para a decretação do divórcio é a inequívoca vontade de um dos cônjuges de pôr fim à sociedade conjugal.
Ou seja, o divórcio tornou-se um direito potestativo incondicionado, consolidado em norma constitucional, que pode ser invocado por um dos cônjuges, cabendo ao outro apenas aceitar!
Concebida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família, em parceria com o então deputado federal Sérgio Carneiro, a Emenda Constitucional 66/2010 deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Carta Magna e introduziu o divórcio direto no ordenamento jurídico brasileiro, abolindo o instituto da separação judicial.
A emenda pôs fim a longos prazos para dissolução do casamento civil que, à época, só era possível depois de um ano de efetiva separação ou caso fosse comprovado o fim da união há pelo menos dois anos.
Desse modo, e acertadamente, o divórcio passou a depender apenas de um requisito: a manifestação de vontade de um dos cônjuges.
Então, não é mais possível a interferência estatal na autonomia da vontade privada, proporcionando a dissolução do casamento pelo divórcio imediato, independentemente de culpa, motivação ou da prévia separação judicial.
No Brasil, não é possível negar o divórcio se uma das partes expressa o desejo de se separar. A legislação brasileira reconhece que o casamento deve ser uma escolha consensual entre os cônjuges e, por isso, um dos parceiros não pode ser forçado a permanecer em um relacionamento indesejado.
Demonstrado está, portanto, que basta um dos cônjuges valer-se do poder jurídico e manifestar sua vontade pela extinção da união, independentemente do tempo que tenha durado. Desse modo, caberá ao outro cônjuge apenas a sujeição à decretação do divórcio litigioso.
Importante destacar que o Código Processual Civil validou o instituto do julgamento antecipado parcial do mérito, uma das mais importantes novidades do novo CPC, tornando possível a decretação do divórcio direto antes mesmo da sentença final.
E o Enunciado 18 do Instituto Brasileiro de Direito de Família determina que nas ações de divórcio e de dissolução da união estável, a regra deve ser o julgamento parcial do mérito (art. 356 do Novo CPC), para que seja decretado o fim da união conjugal, seguindo a demanda com a discussão de outros temas.
E a Súmula 197 do Tribunal Superior de Justiça deixa claro que o divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens, entendimento acolhido pela legislação infraconstitucional, no artigo 1.581 do Código Civil, que deve ser extensivamente interpretado, como desnecessária a instrução processual para a extinção do vínculo matrimonial, por ser direito potestativo das partes.
Em se tratando de direito postetativo incondicionado, como no caso de divórcio litigioso, a legislação estabelece que o contraditório fica dispensado, como se compreende à vista do artigo 9º do CPC.
O entendimento é de que não se mostra razoável fazer a parte autora esperar o tempo até o contraditório ou a realização de audiência de conciliação se uma das partes já manifestou a sua inequívoca vontade de divorciar-se.
Recebida a petição inicial propondo ação de divórcio litigioso com pedido de antecipação de tutela provisória de evidência, deve o juízo analisar o pedido antecipatório de decretação do divórcio sob a ótica de que tal requerimento não ofende ao princípio do contraditório, vez que manter-se casado é matéria apenas de direito. Quanto às demais questões, a exemplo da guarda de filhos menores, divisão de bens e pensão, se porventura existirem, poderão ser objeto de debate continuado nos próprios autos.
Fonte: Josalto Alves / advogado/ jornalista
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O bairro de Plataforma, no Subúrbio de Salvador, recebeu mais uma etapa do programa Morar Melhor, alcançando 100 casas reformadas. As melhorias foram entregues nesta sexta-feira (7) pelo prefeito Bruno Reis e pelo secretário municipal de Infraestrutura e Obras Públicas (Seinfra), Luiz Carlos de Souza, garantindo mais dignidade para as famílias contempladas.
Esta é a quarta vez que a iniciativa chega ao bairro, totalizando 1.193 residências beneficiadas. “Aqui na região já fizemos entregas em diversas áreas, na educação, na saúde, em infraestrutura. Mas nada disse faz tanto sentido se as famílias não tiverem um lar digno para viver. E o Morar Melhor tem essa missão e esse poder de alcance: o de mudar a realidade daqueles que vivem em vulnerabilidade social, provendo inclusão e mais qualidade de vida”, destacou Bruno Reis.
Uma das moradoras selecionadas foi a aposentada Maria Nilza Santos Ferreira, de 65 anos, que reside na Rua Santo Antônio de Plataforma há mais de quatro décadas. O imóvel passou por troca de telhado, reboco, pintura, novas portas e janelas, piso e cerâmica no banheiro.
Ela relembrou as dificuldades que enfrentava antes das obras acontecerem: “Quando chovia, eu não sabia se eu estava dentro de casa ou se estava na rua, de tanto que molhava. Cheguei a ter prejuízos, perdi móveis, porque a água escorria pelo canto da parede e alagava tudo. Até minha saúde ficava prejudicada. Agora essa situação ficou no passado”, contou.
Nilza relatou ainda que ficou incrédula quando soube que seria uma das famílias alcançadas pelo Morar Melhor em Plataforma. “Sabia que o programa já aconteceu outras vezes aqui no bairro e ficava na esperança de eu ser a próxima. É a realização de um sonho. Eu moro há 42 anos nessa casa e nunca consegui sequer ajeitar meu banheiro. Estou muito feliz e sinto orgulho ser viver daqui”, comemorou.
Funcionamento – Coordenado pela Seinfra, o Morar Melhor permite que os próprios moradores escolham as intervenções prioritárias. O secretário Luiz Carlos, titular da pasta, destacou os impactos sociais do programa na capital baiana.
“O Morar Melhor traz consequência em diversos aspectos. Na autoestima, na reativação dos laços familiares e de amizades – porque, às vezes, as pessoas deixam de receber visitas em função da casa estar deteriorada. Também tem o fator da saúde, porque um ambiente insalubre gera diversos problemas”, explicou.
Ele citou como exemplo a própria Maria Nilza, que possui baixa renda e recentemente conseguiu receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC). “Ela acreditava que nunca poderia fazer uma reforma dessa. E, de fato, se analisarmos a vida financeira, ela não teria nenhuma condição. Mas aí veio o Morar Melhor e possibilitou esse sonho”, afirmou.
Criado em 2015, o Morar Melhor já beneficiou mais de 55 mil residências em Salvador. A seleção dos bairros é baseada em critérios técnicos, como precariedade das moradias, com base em dados do IBGE e visitas de campo, maior presença de domicílios sem revestimento adequado, áreas com predominância de famílias vivendo abaixo da linha da pobreza e maior incidência de mulheres chefes de família.
Imóveis em situação de risco, de aluguel ou famílias com renda acima de três salários mínimos não são contemplados.
