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‘A habilitação é uma ferramenta que pode transformar a vida de muitas pessoas’, destaca governador durante lançamento de programas que garantem CNH gratuita

Com o objetivo de promover à inclusão social, a geração de oportunidades e a inserção no mercado de trabalho, o governador Jerônimo Rodrigues, oficializou, nesta quinta-feira (29), a regulamentação dos programas ‘CNH da Gente’ e ‘CNH na Escola’ e autorizou o Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia (Detran), em parceria com as Secretarias da Educação (SEC), de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), e da Justiça e Direitos Humanos (SJDH), publicar os editais para o processo de inscrição e seleção destinado à formação de condutores nas categorias “A” ou “B”. A assinatura dos decretos ocorreu na sede do Detran-BA, em Salvador.

Voltadas para estudantes da rede pública e pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), as iniciativas oferecem acesso gratuito à primeira habilitação, adição ou mudança de categoria, sem custos para os beneficiados. Para participar, os interessados devem atender a critérios, como ter mais de 18 anos, estar inscrito no CadÚnico, saber ler e escrever e residir no estado da Bahia. Os estudantes menores de 17 anos podem iniciar a formação teórica, preparando-se para a obtenção da CNH no futuro.

“No nosso governo, no meu governo, nós não permitiremos que uma instituição como essa seja utilizada para qualquer outro fim que não seja este, por exemplo, que estão fazendo aqui. Garantir as pessoas, cidadania, inclusão, fonte de renda, diversão para quem tira uma habilitação para passear, viajar, que gosta de dirigir. O nosso compromisso é com uma Bahia mais justa e com mais oportunidades. A habilitação gratuita é uma ferramenta que pode transformar a vida de muitas pessoas, especialmente dos jovens que buscam o primeiro emprego”, destacou o governador durante o discurso. Na ocasião Jerônimo Rodrigues renovou a habilitação.

De acordo com o diretor-geral do Detran-BA Rodrigo Pimentel, “são 12 mil vagas, sendo duas mil vagas para estudantes do ensino médio da rede pública estadual, cinco mil vagas destinadas a estudantes da SEC (18+), inscritos no programa Bolsa Presença, mil vagas para o programa Bahia pela Paz, destinado a jovens e 50 vagas para atendimento as famílias vítimas da explosão na fábrica de fogos em Santo Antônio de Jesus, além de 3.950 vagas para a população cadastrada no CadÚnico. O CNH na escola é um programa que segue a Resolução 265 do CONTRAN, onde um aluno no ensino médio, poderá já iniciar sua formação de condutor no colégio. Então se ele quiser depois qualificar, tirar a CNH, ele já vai ter em mão a parte teórica”.

Para a estudante do 2º ano do colégio Pedro Paulo Marques e Marques, Maria Clara Portela, “é uma oportunidade, um privilégio que o governo, junto com a Secretaria de Educação, está dando pra gente, porque muitos estudantes, como eu, não têm condições de pagar o valor da CNH, que é alto”, destacou a garota.

Inscrições

As inscrições nos Programas serão realizadas exclusivamente por meio do Portal de Serviços do Governo do Estado, no site institucional www.ba.gov.br no período de 16 a 30 de junho. O ‘CNH na Escola’ e o ‘CNH da Gente’ atenderão estudantes do ensino médio, da educação profissional e tecnológica da rede pública estadual, além da população inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). No dia 4 de junho será publicado o edital do processo de inscrição e seleção para os interessados nos programas.

O evento contou com a presença de diversas autoridades, incluindo a secretária da Educação (SEC), Rowenna Brito, o diretor-geral do Detran-BA, Rodrigo Pimentel, a secretária de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), Fabya Reis e o secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), Augusto Vasconcelos. Estudantes e futuros beneficiários também participaram do lançamento, simbolizando o alcance social dos programas.

Sobre os programas

O programa “CNH da Gente”, coordenado pelo Detran/BA, é uma iniciativa de inclusão social que oferece o curso de formação de condutor, para as categorias “A” ou “B”, gratuitamente a candidatos de baixa renda em todo o estado. A secretária Fabya Reis parabenizou a iniciativa e acrescentou, “a partir do instrumento de gestão, como o Cadastro Único, conseguimos abrir e ampliar oportunidades para a população. Isso gera empregabilidade, renda e qualificação”.
 
O Programa denominado “CNH na Escola” visa dar acesso à formação técnico-téorica aos estudantes do ensino médio, técnico e profissional da rede pública estadual. A ação conjunta da Secretaria de Educação e do Detran/BA assegura o cumprimento dos objetivos do programa, promovendo mobilidade e cidadania para a população baiana.

“Essa agenda é central porque a gente faz um casamento, com a educação para o trânsito, com a garantia de direitos e aqui tem um recorte muito especial para os estudantes que são de um programa que nós construímos na Bahia que é o Bolsa Presença”, pontuou a secretária Rowenna Brito.

Deputado Leandro de Jesus propõe projeto para garantir sustentabilidade e transparência no Planserv

Após audiência pública realizada nesta terça-feira (27) sobre a atual situação do Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Planserv), o deputado estadual Leandro de Jesus (PL) apresentou um projeto de lei que estabelece um marco regulatório para o fortalecimento, financiamento e transparência do PLANSERV. A proposta surge em meio a críticas recorrentes dos usuários sobre precarização dos serviços e falta de clareza na gestão do plano.

Um dos principais pontos do projeto é a determinação de que o Estado da Bahia destine, obrigatoriamente, no mínimo 5% da folha bruta de pagamento dos servidores do Poder Executivo para o custeio do Planserv. Segundo o texto, esse percentual não poderá ser reduzido sem a aprovação da Assembleia Legislativa, precedida de um estudo técnico-financeiro.

“O objetivo é assegurar previsibilidade orçamentária e corrigir uma distorção histórica, na qual o servidor vem arcando, de forma desproporcional, com os custos do plano”, argumenta o deputado Leandro de Jesus na justificativa do projeto.

A proposta também estabelece uma série de medidas para ampliar a transparência da gestão do plano. O PLANSERV passará a ser obrigado a divulgar trimestralmente, em seu portal, relatórios financeiros detalhados, lista de prestadores credenciados com os respectivos valores contratados, indicadores de desempenho, além dos contratos firmados e das demandas judiciais em andamento.

Para fortalecer o controle social, o projeto prevê a criação do Conselho Consultivo de Usuários do PLANSERV, composto por três representantes dos servidores (ativos e inativos), um da Assembleia Legislativa e um do Ministério Público Estadual. O conselho terá caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo em temas relacionados à transparência.

O projeto também busca enfrentar um dos problemas mais relatados pelos beneficiários: a dificuldade no acesso aos serviços. Caso a proposta seja aprovada, prestadores credenciados estarão obrigados a garantir o atendimento, especialmente nas áreas de urgência e emergência, sob pena de multa e até descredenciamento.

Além disso, fica garantida a manutenção de uma rede mínima de hospitais, clínicas e laboratórios em todas as regiões do estado, com oferta de especialidades básicas e serviços de emergência.

Outro ponto abordado na proposta é a defasagem na tabela de remuneração dos prestadores. O texto obriga o reajuste anual dos valores, com base no IPCA-Saúde ou outro índice específico do setor, para evitar o sucateamento dos serviços e os frequentes descredenciamentos. Se houver defasagem por mais de dois anos, uma comissão técnica deverá fazer a revisão obrigatória dos valores.

O projeto também prevê a criação de uma Ouvidoria Independente dos Beneficiários do PLANSERV, com autonomia administrativa e funcional. Essa ouvidoria terá poder para encaminhar denúncias diretamente ao Ministério Público e deverá publicar, semestralmente, relatórios sobre as queixas recebidas e as providências tomadas.

Outro dispositivo inovador obriga que os valores pagos pelo Estado em condenações judiciais relacionadas a falhas no atendimento sejam reinvestidos, no mínimo na mesma proporção, em melhorias estruturais e operacionais do plano.

A deputada estadual Ludmilla Fiscina (PV) protocolou, no último dia 22, a Indicação nº 27.759/2025, propondo ao Governo do Estado da Bahia a inclusão de médico especialista em cirurgia de cabeça e pescoço nas Policlínicas Regionais de Saúde do estado. A medida visa ampliar o acesso da população a esse tipo de atendimento, descentralizando os serviços hoje concentrados em Salvador e respondendo a uma demanda por diagnóstico precoce, tratamento e reabilitação de pacientes acometidos por cânceres nessa região do corpo.

A proposição nasce de um trabalho contínuo da parlamentar em torno do tema, iniciado com a apresentação do Projeto de Lei nº 25.699/2025, que propõe a criação do mês de julho como o Mês Estadual de Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço. A partir dessa proposta, a deputada tem se reunido com médicos e profissionais da área para aprofundar a discussão e identificar gargalos no atendimento oferecido pelo SUS na Bahia.

No dia 19 de março, Fiscina recebeu em seu gabinete o médico Roberto Ludovico, especialista em cirurgia de cabeça e pescoço, que defendeu a descentralização dos atendimentos especializados e sugeriu que o Hospital Regional de Alagoinhas, com previsão de inauguração nos próximos meses, seja estruturado para realizar cirurgias dessa natureza. A proposta envolve a criação de um projeto piloto, com triagem dos pacientes nas policlínicas da região e encaminhamento dos casos cirúrgicos para o novo hospital. “Isso evitaria a sobrecarga dos hospitais da capital e permitiria um acesso mais rápido ao tratamento”, afirmou Ludovico na ocasião.

Já no dia 11 de abril, a parlamentar se reuniu com o médico Lucas Silva e a fonoaudióloga Laiane Lima, ambos do Hospital Aristides Maltez, que trouxeram à tona questões do pós-operatório de pacientes laringectomizados, aqueles que, após a retirada da laringe, perdem a capacidade natural de falar. Os profissionais destacaram a importância da prótese traqueoesofágica, prevista no SUS, mas ainda subutilizada no estado, e do filtro Heat and Moisture Exchanger (HME), essencial para a proteção respiratória dos pacientes, mas ainda indisponível na rede pública baiana.

“Não basta vencer o câncer. É preciso garantir que os pacientes possam se recuperar plenamente, com acesso à fala, à respiração com segurança e ao acolhimento do sistema público de saúde”, destacou Fiscina. Sensibilizada com os relatos, a deputada também anunciou a realização de uma audiência pública na Assembleia Legislativa da Bahia para debater a situação dos pacientes com câncer de cabeça e pescoço no SUS baiano.

“Essa é uma doença grave, que exige um tratamento rápido, especializado e próximo da realidade das pessoas. As Policlínicas Regionais de Saúde precisam oferecer esse atendimento. Estamos falando de vidas que podem ser salvas com diagnóstico precoce, cirurgia oportuna e reabilitação adequada”, defendeu a parlamentar.

A iniciativa será encaminhada ao governador Jerônimo Rodrigues e à secretária estadual de Saúde, Roberta Santana. A deputada também articula com o secretário municipal de Saúde de Alagoinhas, Antônio Virgínio Pereira, para viabilizar a implantação do projeto piloto no território do Litoral Norte e Agreste Baiano.

Foto: Aluísio Neto

Leo Prates anuncia criação da subcomissão de Estética na Câmara

O presidente da Comissão de Trabalho, deputado federal Leo Prates (PDT-BA), autorizou a criação da Subcomissão de Estética, que irá debater o segmento e sugerir medidas que impulsionem seu desenvolvimento.

“O setor de estética se estabeleceu como uma potência econômica, que gera riqueza. Queremos aprofundar o olhar para este segmento, principalmente na qualificação profissional e geração de empregos”, declarou Leo. A subcomissão será presidida pela deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) ao lado da deputada Soraya Santos (PL-RJ) como relatora.

Segundo levantamento da Euromonitor International, o Brasil ocupa a quarta posição no ranking global de mercados de beleza e cuidados pessoais, atrás de Estados Unidos, China e Japão, sendo o maior da América Latina. Só em 2018, o setor já movimentava R$ 45 bilhões.

Um balanço da Associação Brasileira de Franchising (ABF) indicou que o segmento de saúde, beleza e bem-estar teve a segunda maior taxa de crescimento no setor, aumentando 21,5% o faturamento em 2022. A Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC), projeta aumento da exportação de produtos brasileiros no mercado internacional.