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A deputada estadual Ludmilla Fiscina (PV) protocolou, ontem (19), o Projeto de Lei nº 25.922/2025, que proíbe a Neoenergia Coelba de realizar cobranças extrajudiciais por meio de cartórios de protesto, nos casos em que o valor da fatura vencida for inferior a 50% do salário mínimo vigente na data do vencimento.

De acordo com a proposta, mesmo nos casos em que o débito supere esse limite, o protesto em cartório somente poderá ser feito após 90 dias de atraso da conta. O objetivo do projeto é impedir que consumidores, pessoa física ou jurídica, sejam penalizados de forma imediata e onerosa com a negativação de seus nomes a partir de cobranças que não seguem os princípios da razoabilidade e da legalidade.

Segundo Fiscina, o protesto em cartório de contas de luz vencidas vem sendo usado de forma abusiva e sem respaldo legal, gerando prejuízos financeiros aos consumidores baianos, que, além do valor da dívida, acabam obrigados a pagar taxas cartorárias que podem elevar o montante em até 50%. “Essa prática encarece a conta de luz e agrava a situação de quem já enfrenta dificuldades para quitar compromissos básicos. Estamos tratando de um serviço público essencial, que deve obedecer aos princípios da continuidade, eficiência e dignidade no atendimento ao cidadão”, declarou.

A justificativa do projeto destaca que a Lei Federal nº 9.492/1997, que regulamenta os serviços de protesto de títulos, não prevê expressamente o uso desse instrumento para contas de consumo como as de energia elétrica. Além disso, a Resolução nº 1.000, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), de dezembro de 2021, estabelece medidas cabíveis para casos de inadimplência, como a cobrança de juros, multas e eventual suspensão do fornecimento, mas não menciona o protesto em cartório.

A deputada também ressalta que os consumidores são duplamente penalizados. Primeiro, com a inscrição do nome nos serviços de protesto e, segundo, com a consequente restrição de crédito, o que dificulta a obtenção de financiamentos e o acesso a compras parceladas. “Essa cobrança é ilegal, é imoral e só serve para aumentar a receita da concessionária em cima do sofrimento de quem já está em situação vulnerável”, criticou. A proposta agora seguirá para análise nas comissões permanentes da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), antes de ser apreciada pelos deputados em plenário.

Foto: Aluísio Neto

Nesta terça-feira (26), a deputada estadual Ludmilla Fiscina (PV) esteve acompanhada de uma comitiva de deputados, no Hospital Aristides Maltez (HAM), em Salvador. A visita foi fruto de uma solicitação da parlamentar através da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) e contou com a presença da presidente da Casa, Ivana Bastos (PSD), do presidente da comissão, Alex da Piatã (PSD), dos deputados Ricardo Rodrigues (PSD) e Luciano Araújo (SD), além da presidente do Instituto Assembleia de Carinho (IAC), Tanisia Cunha, e da presidente da Liga Baiana Contra o Câncer, Romilda Maltez.

Entre os temas debatidos, o encontro deu continuidade às discussões já pautadas por Fiscina sobre o atendimento e a reabilitação de pacientes com câncer de cabeça e pescoço, tema que resultou na apresentação do Projeto de Lei nº 25.699/2025, que institui julho como o Mês Estadual de Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço. Em abril, a parlamentar recebeu especialistas do HAM em seu gabinete, quando foram apresentadas demandas urgentes, como a ampliação do acesso à prótese traqueoesofágica e a inclusão do filtro HME no SUS baiano.

Nesta terça, foram discutidas medidas para fortalecer o HAM, entre elas a ampliação dos repasses institucionais e convênios com prefeituras e câmaras municipais, com o objetivo de garantir novas fontes de financiamento para a unidade; a possibilidade de aumentar o repasse da própria ALBA para o hospital; e a articulação de uma audiência com a secretária estadual de Saúde, Roberta Santana, voltada ao fortalecimento do serviço de cabeça e pescoço, com a ampliação de cirurgias, da fonoaudiologia e da reabilitação para pacientes oncológicos de alta complexidade.

Na ocasião, médicos e fonoaudiólogos do hospital expuseram a realidade dos pacientes submetidos à laringectomia total, destacando a necessidade de ampliar o acesso a insumos e tecnologias fundamentais para a reabilitação, como a prótese traqueoesofágica, já prevista no SUS, mas ofertada apenas pelo HAM na Bahia, e o filtro Heat and Moisture Exchanger (HME), ainda indisponível no sistema público no estado.

“Nossa visita de hoje reforça a necessidade de garantir repasses adequados ao HAM e de avançar nas demandas específicas da área de cabeça e pescoço. O compromisso é construir soluções que assegurem tratamento, reabilitação e acolhimento dignos aos pacientes oncológicos da Bahia”, afirmou a deputada Ludmilla Fiscina.

Também participaram do encontro o diretor administrativo do HAM, Washington Couto; o chefe da cirurgia de cabeça e pescoço, Lucas Gomes; o cirurgião de cabeça e pescoço, Roberto Ludovico; a chefe do Serviço de Fonoaudiologia, Laiane Lima; entre outros da equipe técnica do hospital.

Foto: Aluísio Neto