Hoje é dia de festa para Irará, terra de figuras importantes como o goleiro Dida, pentacampeão mundial de futebol pela Seleção Brasileira, e o cantor e compositor Tom Zé. A cidade completa, neste 27 de maio, 184 anos de emancipação política e administrativa. Para celebrar a data, o deputado Angelo Coronel Filho (Republicanos) apresentou, na … Leia Mais
O deputado Pedro Tavares (UB) protocolou moção de congratulações, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), parabenizando a população de Irará pela passagem do 184º aniversário de emancipação política e administrativa do município, comemorado no dia 27 de maio. No documento, Tavares ressaltou as qualidades da cidade aniversariante, situada na região do Portal do Sertão, “que … Leia Mais
O deputado Hilton Coelho (PSOL) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), indicação ao governador Jerônimo Rodrigues sugerindo a implementação do programa Todo Sonho é Possível, idealizado por Adson Bizerra Lima. A proposta prevê a criação de um Espaço de Acolhimento e Convivência Familiar no Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador, como medida para … Leia Mais
IVANA BASTOS DISSE QUE O LEGISLATIVO FEZ JUSTIÇA AOS SERVIDORES A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputada Ivana Bastos, comemorou a aprovação, na tarde desta terça-feira (26.05), de quatro projetos de lei que beneficiam categorias de servidores públicos estaduais. “Mais uma vez o Legislativo baiano faz justiça àqueles que são a face mais … Leia Mais
A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), por iniciativa da deputada Jusmari Oliveira (PSD), apresentou uma moção de aplausos ao município de Barreiras pela celebração dos 135 anos de emancipação política, comemorados na última terça-feira (26), reconhecendo sua relevância histórica, econômica e social para o desenvolvimento do estado. “Barreiras consolidou-se como referência regional e um dos … Leia Mais
O deputado Fabrício Falcão (PC do B) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), uma moção de aplausos ao município de Encruzilhada pela menção honrosa da Medalha Paulo Freire, concedida pelo Ministério da Educação na última segunda-feira (18). O legislador solicitou que a Casa dê ciência da homenagem ao prefeito Dr. Pedrinho, bem como a comunidade escolar do município, a quem parabenizou pela conquista.
Segundo o comunista, a honraria reconhece experiências exitosas na superação do analfabetismo e no fortalecimento da Educação de Jovens e Adultos (EJA), destacando práticas que representam avanços concretos no direito à educação – o que reforça o compromisso da gestão municipal com políticas educacionais transformadoras.
“A menção honrosa evidencia que o trabalho realizado não apenas atende às demandas da população, como também se destaca entre os 13 municípios do Território Sudoeste Baiano pré-selecionados pelo MEC. Trata-se de um marco que valoriza o esforço coletivo de profissionais dedicados, gestores responsáveis e estudantes que encontram, na EJA, novas oportunidades de futuro”, opinou Fabrício Falcão.
De acordo com o parlamentar, o resultado alcançado reflete o planejamento sério da rede estadual de educação e o compromisso da gestão do prefeito com a qualidade do ensino, por meio de investimentos, inclusão educacional e ações estratégicas que fortalecem a EJA e promovem transformação social. “Que este reconhecimento inspire a continuidade do trabalho dedicado à formação cidadã, à inclusão educacional e ao fortalecimento de uma educação pública de qualidade, motivo de orgulho para toda a região Sudoeste”, afirmou.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, na manhã desta terça-feira (26), o Projeto de Lei nº 24.994/2023, que revoga a autorização do Poder Executivo para desestatizar a Companhia de Gás da Bahia (Bahiagás). Sob aplausos de representantes da empresa pública, os membros da CCJ consideraram, por unanimidade, a constitucionalidade da matéria, que busca garantir a permanência da Bahiagás como empresa estatal.
Para o presidente do colegiado, deputado Robinson Almeida (PT), a matéria sepulta definitivamente o que chamou de “cadáver legislativo”. Segundo Almeida, a autorização feita por governos passados visava privatizar a Bahiagás em algum momento, e a CCJ deu um importante passo para liquidar qualquer possibilidade de entrega da empresa ao setor privado.
“Nós retiramos um fantasma que acompanha o desenvolvimento da Bahiagás, que se tornou, nos últimos anos, uma empresa de grande destaque nesse setor de petróleo e gás, responsável pela nossa infraestrutura energética e que deve continuar sendo uma empresa pública, servindo ao povo brasileiro, porque nós já vimos e assistimos aos malefícios das privatizações nesse setor”, frisou.
A matéria contou com a relatoria do deputado Felipe Duarte (Avante), que ressaltou o respaldo constitucional e jurídico do projeto. No entendimento do relator, a revogação de leis é um mecanismo legítimo do processo legislativo, desde que respeite a hierarquia normativa, a legalidade e os princípios constitucionais, como no caso analisado.
“O projeto não altera a estrutura societária, física ou administrativa da empresa. A proposição busca exclusivamente revogar uma lei que, ao longo dos seus 28 anos de vigência, não provocou qualquer mudança fática ou jurídica na estrutura da Bahiagás”, afirmou Duarte.
Apesar de não ser membro da CCJ, o deputado Hilton Coelho (PSOL), autor do projeto, acompanhou a votação e se pronunciou em agradecimento à categoria pela confiança no mandato e aos pares pela sensibilidade na análise da matéria. Em seu discurso, o psolista destacou a mobilização dos trabalhadores da companhia, classificou a empresa como estratégica para o abastecimento energético e para a soberania nacional, e defendeu que a privatização seria inconstitucional por contrariar a Constituição do Estado da Bahia.
“Hoje é um dia de festa para a soberania nacional. A aprovação desse projeto na CCJ mostra que a Bahia reconhece a importância estratégica da Bahiagás e reafirma o compromisso de manter essa empresa estatal a serviço do povo baiano e brasileiro”, ressaltou.
‘LUTA APARTIDÁRIA’
Representante dos funcionários da Bahiagás, Apulchro Filho celebrou a conquista, mas pregou cautela, uma vez que a matéria ainda precisa ser aprovada em plenário. Conforme enfatizou o funcionário de carreira, só no ano passado a Bahiagás repassou R$ 260 milhões em dividendos ao governo, nunca precisou de recursos do Estado e atualmente está construindo o maior gasoduto do Brasil, que levará gás até o sudoeste da Bahia.
“A luta contra a privatização da Bahiagás não é uma luta partidária. Não é da esquerda ou da direita. Ela mostra quem ama a Bahia ou não, porque é uma empresa lucrativa. Não há por que discutir a privatização. Na verdade, deveríamos estar debatendo como recomprar o que já foi privatizado”, cogitou.
Além do projeto mencionado, a Comissão de Constituição e Justiça também aprovou por unanimidade o PL nº 26.231/2026, de autoria de Robinson Almeida. A proposição institui o Selo Distribuição Legal “Quem se Importa, Ganha”.
Segundo o autor da matéria, o projeto é destinado ao reconhecimento institucional de empresas do setor de distribuição e abastecimento que adotem práticas de legalidade empresarial, governança corporativa, responsabilidade social e sustentabilidade ambiental. Como sugestão, o deputado Luciano Ribeiro (UB), vice-presidente do colegiado, recomendou a inclusão de incentivos concedidos pelo governo às empresas que conquistarem o selo.
Ao final do encontro, o colegiado também aprovou a realização de uma audiência pública para debater a “Valorização dos Agentes de Proteção à Infância e à Juventude”, ainda sem data definida.
Participaram da reunião ordinária desta terça-feira os deputados Robinson Almeida (PT), Luciano Ribeiro (UB), Felipe Duarte (Avante), Hassan (PP) e Neusa Cadore (PT). Acompanharam os debates e as votações estudantes do curso de Direito da Faculdade Batista Brasileira. A visita fez parte do Programa Universidade nas Comissões, gerido pela Escola do Legislativo.
Tramita na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) o Projeto de Lei (PL) nº 26.292/2026, de autoria do Poder Executivo, que concede a Gratificação pelo Exercício em Unidade do Sistema Prisional (Geusp) aos profissionais da educação que atuam em escolas vinculadas a unidades prisionais baianas. A proposta foi publicada no Diário Oficial do Legislativo nesta terça-feira (26).
De acordo com o artigo 1º, a Geusp será concedida aos ocupantes de cargos efetivos das carreiras do magistério público dos ensinos fundamental e médio, integrantes do grupo ocupacional da educação, desde que estejam em exercício nas escolas do sistema prisional sob a gestão da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap).
A gratificação também alcançará profissionais que atuam em escolas vinculadas às unidades de cumprimento de medida socioeducativa de internação no âmbito da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac).
Em mensagem enviada ao Legislativo, o governador Jerônimo Rodrigues argumentou que a proposta visa valorizar a categoria de docentes que enfrenta, diariamente, desafios equivalentes aos que inspiraram a criação da gratificação, pois lida com ambiente restritivo de liberdade, protocolos de segurança e demandas pedagógicas intensas que exigem preparo, dedicação e compromisso excepcionais.
Na manhã desta terça-feira (26), a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) foi palco de um encontro marcado pela emoção, memória e reafirmação política. A Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público realizou um ato de celebração em homenagem aos 10 anos da ONG Tamo Juntas, organização baiana que se tornou referência nacional na prestação de assessoria multidisciplinar gratuita para mulheres em situação de violência. O evento foi convocado a pedido da presidente do colegiado, deputada Olívia Santana (PCdoB).
Para demarcar essa década de resistência e solidariedade, a mesa do ato reuniu lideranças políticas, fundadoras e profissionais que constroem a rede de apoio da organização. Além da proponente do ato, estiveram presentes Laina Crisóstomo, fundadora da ONG Tamo Juntas; Rose Oliveira, atual presidente da ONG; Aline Cerqueira, primeira assistente social a atuar na organização; Camilla Batista, secretária de Políticas para as Mulheres da Bahia (SPM-BA); Ângela Guimarães, secretária de Promoção da Igualdade Racial da Bahia (Sepromi); e Luz Marina, ex-diretora do Conjunto Penal Feminino de Salvador.
O evento foi pautado por discursos que uniram a urgência do enfrentamento à violência de gênero à necessidade de uma atuação política interseccional.
Olívia Santana abriu as falas destacando a essência transformadora da organização. Ela ressaltou que a força da Tamo Juntas não vem de grandes estruturas econômicas, mas dos laços de companheirismo, solidariedade e consciência política. “A violência contra a mulher é entrelaçada por gênero, raça e classe social. Nós temos que sempre abordar essa questão com uma visão integrada das opressões, a interseccionalidade, que é fundamental para garantirmos uma perspectiva de superação”, pontuou a deputada.
Visivelmente emocionada, Laina Crisóstomo, fundadora da ONG, relembrou a trajetória desde as idas aos presídios até a atuação complexa no Tribunal do Júri, espaço que, segundo ela, ainda gera inseguranças e pânico, mas que precisa ser ocupado. Laina reforçou o lema que move a organização. “Algo nesses 10 anos não mudou: a certeza de que o feminismo salva vidas e a luta feminista vale a pena. A gente não pode desistir do acolhimento e da luta coletiva, porque, se a gente não segura nas mãos das outras, estamos fadadas a ficar mais vulneráveis”.
Esse senso de coletividade foi endossado por Rose Oliveira, atual presidente, que conheceu a ONG ainda na faculdade, em 2016, e fez do tema o seu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Rose destacou a dificuldade diária de romper os ciclos de violência, lembrando que a organização atua também por si mesma, visto que as próprias voluntárias estão inseridas em uma sociedade misógina. Na mesma linha, Aline Cerqueira, primeira assistente social do projeto, expressou gratidão e lembrou o quanto o trabalho diário de enfrentamento é “pesado e nos torna vulneráveis”, mas ressaltou a importância da rede de profissionais para sustentar os atendimentos.
Representando o Poder Executivo, as secretárias de Estado trouxeram a perspectiva sistêmica e institucional. Camilla Batista (SPM-BA) elogiou a humanização e a capacidade técnica da ONG, destacando a hostilidade do sistema de Justiça institucional e as violências políticas de gênero enfrentadas inclusive por advogadas.
Já Ângela Guimarães (Sepromi) fez um resgate político contundente. Ela classificou a Tamo Juntas como um marco histórico para jovens mulheres, em sua maioria negras. Ângela relembrou o ambiente de 2016, ano de fundação da ONG e do impeachment da então presidenta Dilma Rousseff. “Era este ambiente de misoginia, de perseguição política. Não existe neutralidade institucional. Faço uma reverência em nome de toda a coletividade da Tamo Juntas, porque sabemos que a violência contra as mulheres é algo que, infelizmente, ainda está normalizado na nossa sociedade”.
TRAJETÓRIA DA ONG
Para entender a celebração de hoje, é preciso olhar para o ano de 2016. A Tamo Juntas nasceu em maio daquele ano, em Salvador, como uma organização não governamental feminista, antirracista, anticapitalista e anti-LGBTQIA+fóbica.
Sua semente, no entanto, foi plantada em 8 de abril de 2016, por meio de uma publicação de Laina Crisóstomo no Facebook, aderindo à campanha “Mais amor entre nós”, idealizada pela jornalista baiana Sueide Kintê. Laina se ofereceu para atuar gratuitamente como advogada, uma vez por mês, para mulheres em situação de violência. A repercussão foi imediata: milhares de curtidas, compartilhamentos e, sobretudo, pedidos desesperados de socorro.
Logo, as advogadas Aline Nascimento e Carolina Rola uniram-se a Laina. Em apenas um mês, a página oficial foi criada e o projeto se expandiu exponencialmente, ganhando projeção nacional após atuar no debate público sobre o caso do estupro coletivo de uma adolescente no Rio de Janeiro.
Hoje, 10 anos depois, a Tamo Juntas é uma rede formada por advogadas, assistentes sociais, psicólogas, pedagogas, médicas e dentistas espalhadas por todas as regiões do Brasil. O foco da organização é evitar a revitimização das mulheres, acompanhando-as desde o registro do boletim de ocorrência nas delegacias até pedidos de medidas protetivas, atuação em Varas de Família e assistência de acusação em casos de violência sexual e júris de feminicídio. Além do sistema judiciário, a ONG garante encaminhamento psicológico e articulação com a rede de assistência social, visando à plena retomada da vida e da dignidade dessas mulheres após o ciclo de violência.
A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) analisa o projeto de lei enviado pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), José Edivaldo Rocha Rotondano, que amplia o número de desembargadores no Judiciário baiano. O texto foi publicado no Diário Oficial do Legislativo nesta terça-feira (26).
O PL nº 26.291/2026 altera os artigos 38 e 315 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, para elevar de 70 para 75 o número de desembargadores do TJ-BA. O texto também prevê a criação dos cargos de diretor de Secretaria de Câmara, secretário-adjunto de Câmara, supervisor administrativo de Cartório Integrado, assessor de desembargador e assistente de gabinete.
No artigo 5º, o PL estabelece que as despesas decorrentes da criação dos novos cargos serão custeadas com recursos próprios do orçamento do Poder Judiciário.
No ofício encaminhado à presidente da ALBA, deputada Ivana Bastos, o presidente José Edivaldo Rocha Rotondano argumentou que a iniciativa tem como objetivo promover o aperfeiçoamento da estrutura organizacional do Judiciário baiano, mediante a ampliação do número de desembargadores e a criação de cargos comissionados e funções de apoio necessários à reestruturação das Câmaras Cíveis e ao aprimoramento da gestão administrativa dos Cartórios Integrados.
“A proposta fundamenta-se em diagnóstico técnico que evidencia cenário de acentuada sobrecarga no segundo grau de jurisdição, em razão do crescimento expressivo da distribuição processual e da atual organização das Câmaras Cíveis, cuja composição diverge da média adotada pelos demais tribunais de Justiça do país”, contextualizou o chefe do Judiciário.
Rotondano explicou que a matéria, antes de chegar à ALBA, foi aprovada internamente por unanimidade pelo Tribunal Pleno, em sessão realizada no último dia 20 de maio. Além disso, frisou o presidente, a proposta foi submetida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que autorizou o prosseguimento da tramitação e o envio ao Parlamento estadual para apreciação.
