O deputado Marcelino Galo (PT) coordenou, nesta quinta-feira (12), um seminário na Assembleia Legislativa da Bahia com participação do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) sobre a instituição da Política Estadual de Direitos das Populações Atingidas por Barragens: Desafios e Perspectivas na Bahia. O Movimento pede a aprovação de projeto de lei do petista, em tramitação na Casa, que prevê ações prévias, simultâneas e posteriores às atividades de planejamento, construção, instalação, operação, ampliação, manutenção ou desativação de barragens e casos de emergência decorrentes de vazamento ou rompimento dessa estrutura, cujo licenciamento ambiental seja de competência exclusiva, concorrente ou subsidiária do Estado da Bahia.
De acordo com o parlamentar, a Bahia deverá ser o primeiro estado do Brasil a ter sua Política Estadual de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Peab), “uma necessidade para assegurar os direitos das populações atingidas”, disse. Para ele, o Estado tem uma dívida muito grande com as comunidades que foram afetadas, a exemplo de Sobradinho, “onde as pessoas moram no entorno da barragem, mas não têm água potável nem energia”, explicou.
APROVAÇÃO DA PEAB
Além do proponente, o evento reuniu representantes de diversos movimentos sociais baianos, entre eles Moisés Borges, coordenador do MAB, Edmilson Santana, do Sindae; Renato Cunha, do Instituto Gambá; Deyvid Bacelar, do Sindipetro e Cristina Brito, do Sinergia. Do Poder Executivo participaram o diretor-geral do Inema, Eduardo Topázio; Ronilton Almeida, representando a Casa Civil, Gabriel Troilo, da Secretaria Estadual de Educação (SEC) e o secretário de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), Felipe Freitas.
Em sua fala, o coordenador do MAB, Moisés Borges, fez uma explanação sobre a história de luta do movimento em favor das populações atingidas antes, durante e depois da instalação dos empreendimentos e reforçou a necessidade de aprovação do projeto de lei em questão. “Uma situação que precisa ser regulada por lei, por isso há a necessidade de aprovação do PL de Marcelino Galo”, afirmou. A proposição estadual é espelhada na lei que instituiu a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), que cria mecanismos para reassentamentos e reparação de danos sociais, culturais e econômicos provocados por barragens de mineração, hidrelétricas ou resíduos.
A PNAB impõe às empresas o custeio de programas de reparação, a responsabilidade pelos danos causados, e prevê a criação de comitês que garantam a participação da população afetada nas decisões. A lei, que aguarda regulamentação, é considerada um marco legal no Brasil e uma vitória do Movimento dos Atingidos por Barragens. Ela garante direitos para essas comunidades, como indenizações, reassentamento e participação nas decisões.
A proposição de Galo também descreve todas as ações, medidas e reparações sugeridas pelo empreendedor e pactuadas com o Poder Público e com as comunidades atingidas pela construção, instalação e a operação de barragens de acumulação de água, barragens de rejeito, hidrelétricas e megaempreendimentos, com a finalidade de desenvolver toda a região de maneira sustentável, minimizar e prevenir danos aos municípios e às comunidades afetadas. O PL ainda inclui a criação do Comitê Gestor, com a finalidade de coordenar, monitorar e acompanhar a execução das políticas instituídas
Segundo o deputado, há um sistemático desrespeito aos direitos humanos na construção de barragens, um passivo social a ser ressarcido. Ele lembrou que, em 2018, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) publicou o resultado do Diagnóstico Social, Econômico e Cultural dos atingidos pela Usina Hidrelétrica de Sobradinho, que atesta “violações sofridas no passado, seja por conta do processo de remoção das populações ou dos sentimentos de injustiça originados em promessas não cumpridas”.
Eliana Bispo dos Santos é testemunha e vítima do fato identificado pelo Ipea. Moradora de uma área atingida pela Chesf, ela garante que está sem qualquer tipo de assistência há quatro anos. “Aí a gente teve o primeiro ano, teve o segundo ano e até hoje nada pra gente. Hoje é o momento, então de reivindicar, de buscar esse apoio aqui” na ALBA, disse ela, ao “pedir apoio a todos para que olhem pela gente, que a gente precisa ser assistido”.
Durante o seminário, os gestores estaduais destacaram a afinidade do governador Jerônimo com as demandas colocadas e se comprometeram em pautar a regulamentação da PNAB e lutar pela aprovação do projeto de lei em questão. A pauta foi entregue, simbolicamente, ao secretário Felipe Freitas, que reafirmou o seu compromisso com o movimento e a disposição política de encaminhá-la aos colegas das secretarias de Governo. “Vocês contam conosco para avançar no debate sobre a política estadual, como o passo fundamental, para a gente ter um marco legal, que reconheça direitos, e que permitam a gente sonhar sonhos novos”, garantiu.
Reportagem: Nice Melo/Rita Tavares
Edição: Franciel Cruz
