Tramitam na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) quatro projetos de lei encaminhados pelo governador Jerônimo Rodrigues que tratam da carreira de servidores de áreas como educação, meio ambiente e defesa agropecuária. As propostas foram apresentadas na última sexta-feira (22) e publicadas no Diário Oficial do Legislativo de sábado (23).
No projeto de lei nº 26.287/2026, o Executivo propõe a concessão de abono extraordinário destinado aos profissionais da educação básica da rede pública estadual, abrangendo servidores ativos ocupantes de cargo público efetivo e cargo comissionado, além de professores contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda).
“O abono extraordinário será pago a título de valorização dos profissionais do magistério, sendo calculado mediante rateio do valor equivalente ao montante de 20% da parcela dos recursos devidos pela União ao Estado da Bahia, por meio de precatório judicial, a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) no ano de 2026”, aponta trecho do projeto.
Na mensagem enviada ao Parlamento, o governador Jerônimo Rodrigues afirmou que a proposição tem como objetivo dar continuidade ao reconhecimento do trabalho dos educadores, como ocorreu em 2023, 2024 e 2025.
LICENÇA-PRÊMIO
Já o projeto de lei nº 26.288/2026 trata da autorização para conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio dos servidores das carreiras civis do Poder Executivo.
“A proposta em apreço permitirá que os servidores públicos civis do Executivo convertam em pecúnia os períodos de licença-prêmio, adequando o ordenamento jurídico a melhor prestação do serviço público, de forma efetiva e contínua, estimulando a permanência do servidor em atividade”, argumentou o governador.
No artigo 1º, o projeto estabelece que a conversão será autorizada para servidores investidos em cargo público efetivo até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 22, de 28 de dezembro de 2015. A matéria também define que o pagamento dos valores decorrentes da conversão em pecúnia é limitado ao equivalente a um mês de licença-prêmio a cada quatro meses de serviço, contados a partir da publicação do ato de conversão.
No artigo 7º, o projeto ressalta que a futura lei não se aplicará ao cargo de professor do ensino fundamental e médio do magistério, por estar vinculado à Lei nº 7.937, de 11 de outubro de 2001. A exceção será quando o professor ocupar cargo comissionado do quadro do magistério de ensino médio.
MEIO AMBIENTE
O projeto de lei nº 26.289/2026 prevê a criação da Gratificação de Atividade em Campo (GAC), destinada aos servidores ativos das carreiras de especialista em meio ambiente e recursos hídricos e técnico em meio ambiente e recursos hídricos, do grupo ocupacional fiscalização e regulação, em exercício na Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e no Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema).
Segundo o governador Jerônimo Rodrigues, o objetivo é dar continuidade ao fortalecimento institucional das atividades relacionadas à política estadual de meio ambiente e recursos hídricos, especialmente aquelas que exigem atuação técnica permanente em campo, diretamente nos territórios, empreendimentos, áreas protegidas, ecossistemas sensíveis, áreas rurais e localidades de difícil acesso.
DEFESA AGROPECUÁRIA
Por fim, no projeto de lei nº 26.290/2026, o Executivo propõe a instituição da Gratificação de Atividades Específicas em Campo (Gaec) para os servidores ativos das carreiras de fiscal estadual agropecuário e técnico em fiscalização agropecuária, do grupo ocupacional fiscalização e regulação, em exercício na Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab).
Neste caso, argumentou o governador, o objetivo é fortalecer as atividades finalísticas relacionadas à política estadual de defesa sanitária agropecuária animal e vegetal, reforçando a atuação em prol da sanidade agropecuária, da saúde pública e do meio ambiente.
Reportagem: Aparecido Silva
Edição: Divo Araújo
