A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) promoveu nesta quinta-feira (6), na Sala Herculano Menezes, uma audiência pública para debater “Os Impactos da Privatização da Codeba no Estado da Bahia”. Proponente da reunião, o deputado Hilton Coelho (Psol) explicou que, no final de agosto passado, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) realizou uma audiência pública, em Brasília, para tratar da concessão parcial dos portos de Salvador, Aratu-Candeias e Ilhéus, que são administrados pela Companhia Docas do Estado da Bahia.”É uma privatização disfarçada, porque mais de 75% das atribuições da companhia seriam redirecionadas para a iniciativa privada, ocorrendo um esvaziamento total das tarefas”, bradou o parlamentar.
Hilton considera que haverá ameaça à guarda portuária e impactos econômicos significativos com relação aos investimentos em demandas históricas do segmento, a exemplo da falta do retroporto em Salvador (área terrestre próxima à atracação), as limitações do Porto de Ilhéus e a necessidade de dragagem do Porto Aratu-Candeias. “Nos últimos quatro anos, houve um investimento público de R$ 2,35 bilhões nos portos baianos. Por essa proposta de concessão, apresentada pelos entes privados, eles teriam a obrigação de investir, nos próximos 35 anos, apenas R$ 1,65 bilhão . É um escárnio em relação aos interesses da população”, protestou o deputado. O legislador cobra uma posição firme do Governo Lula em defesa da soberania nacional. “As lideranças sindicais estão mobilizadas e querem a retirada imediata da Codeba da lista de privatização, uma proposta nefasta e prejudicial aos interesses dos trabalhadores baianos”, pontuou.
COMPETÊNCIAS
Presidente da Federação Nacional dos Portuários, Sérgio Magalhães mostrou preocupação com a possibilidade de demissão dos trabalhadores e reforçou a tese de que a estatal portuária vai perder totalmente suas competências a partir dessa concessão. O líder da categoria diz que este projeto representa a extinção velada da Autoridade Portuária Pública, que passaria a ser chamada de Administração Portuária Pública, e lembrou também que a empresa não teria a prerrogativa de fiscalizar a futura concessionária. “De Norte a Sul, estamos nessa luta e sempre faço uma pergunta: A quem interessa este projeto de privatização da Codeba, faltando um ano para as próximas eleições, no 3º maior Colégio Eleitoral do Brasil?”, questionou.
Na mesma sintonia de pensamento, o presidente da Federação Nacional dos Estivadores, José Adilson Pereira, pintou um quadro de redução de salários, perda de direitos conquistados e substituição da guarda portuária, com a consequente precarização do trabalho. Para o sindicalista, o PL733/2025, apresentado na Câmara Federal pelo deputado Leur Lomanto Júnior (UB-BA), é inconstitucional, mas encontra apoio de muitos congressistas, apesar de prejudicar os trabalhadores. “Os portuários vão ser extremamente afetados com essa mudança da relação de trabalho, uma vez que os compromissos privados são outros. Ainda há tempo, precisamos juntar todos os atores portuários e mostrar para a sociedade que isso não vai ser bom para ninguém. Se temos aqui na Bahia a Codeba, que investe e está superavitária, devemos nos juntar a ela para que tenha mais capacidade de fazer o seu papel público e não a privatizar”, observou.
SOBREVIVÊNCIA
Domingos Barbosa, presidente do Sindicato Unificado dos Trabalhadores dos Serviços Portuários do Estado da Bahia, fez algumas considerações sobre a proposta de concessão, revelando que “o projeto transfere para os entes privados o canal de acesso à Baía de Todos os Santos, não esclarece a respeito da situação dos funcionários concursados, e não apresenta preocupação quanto à sobrevivência comercial da Companhia”. Mauro Moraes, representante do Suport-BA, destacou que o presidente Lula já falou que “qualquer função típica de Estado não se privatiza”. Esclareceu que isso está explícito no Decreto 11.909/2024, quando o texto diz que deve ser mantida a Autoridade Portuária Pública, porque ela exerce um papel que não pode ser delegado a uma iniciativa particular. “É preciso debater e ter transparência para a população saber, especialmente as comunidades tradicionais que serão afetadas por este projeto de concessão inicial, que o projeto é uma privatização branca”, afirmou.
Fernando Marcelo, vice-presidente da Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários e Trabalhadores de Bloco; Guilherme Ferreira, representante da Suport-BA; Juarez Peixoto, presidente do Sindicato dos Portuários de Candeias; e o vereador Hamilton Assis, que já realizou uma audiência pública na Câmara Municipal de Salvador com a mesma temática, participaram das discussões. No final, o deputado Hilton Coelho elogiou a qualidade das intervenções, garantindo que a audiência foi uma verdadeira radiografia, com dados estatísticos, da situação portuária na Bahia. “Vamos fazer um relatório das sugestões, elaborar um projeto de indicação aqui na Casa Legislativa e cobrar uma posição do governador Jerônimo Rodrigues e do Governo Federal”, encerrou o parlamentar.
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