Alunos de curso do Severino Vieira têm aula de cidadania na Assembleia

Estudantes do Curso Técnico de Serviços Jurídicos, do Centro Estadual de Educação Profissional em Gestão Severino Vieira, estiveram na Assembleia Legislativa da Bahia, nesta terça-feira (25), conhecendo o funcionamento da instituição, por meio do programa A Escola e o Legislativo, da Escola do Legislativo, cujo objetivo é aproximar a comunidade baiana da ALBA. Na visita, … Leia Mais



Comissões da ALBA discutem medidas estruturantes para enfrentar seca

As ações de combate à seca na Bahia foram discutidas, na manhã desta terça-feira (25), em audiência pública conjunta das Comissões de Agricultura e Política Rural e de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). Proposta pelo deputado Luciano Araújo (Solidariedade), a sessão contou com apresentações de Jeandro Ribeiro, diretor-presidente da … Leia Mais


TV ALBA amplia sinal aberto e chega a Luís Eduardo Magalhães

A TV ALBA, emissora legislativa baiana gerenciada pela Fundação Paulo Jackson, avança no propósito de expandir o sinal aberto digital para o interior do Estado. A mais recente conquista é a chegada do canal à cidade de Luís Eduardo Magalhães, no oeste da Bahia, que passa a receber a programação pela TV aberta no canal … Leia Mais


Colegiados debatem criação de nova Universidade Federal em Feira de Santana

A criação de uma nova Universidade Federal em Feira de Santana foi tema nesta segunda-feira (24), no Teatro do Centro de Convenções do Município, de uma audiência pública conjunta das comissões de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa da Bahia e da Câmara Municipal de Feira de Santana. A iniciativa, uma proposição do deputado Robinson … Leia Mais


Bahia vai produzir quatro medicamentos para tratamento de câncer e doenças raras


Bahia vai produzir quatro medicamentos para tratamento de câncer e doenças raras
Bahia vai produzir quatro medicamentos para tratamento de câncer e doenças raras

Foto: Fide

A Bahia irá fabricar quatro medicamentos biológicos para tratamento oncológico e de doenças raras, através da Bahiafarma (Fundação Baiana de Pesquisa Científica e Desenvolvimento Tecnológico). A aprovação dos projetos e o resultado da Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) foram apresentados durante a reunião do Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (GECEIS), realizada no Einstein Hospital Israelita, em São Paulo, nesta segunda-feira (24), da qual participou o governador Jerônimo Rodrigues.

“Esse investimento do Governo Federal atrai a indústria farmacêutica e fortalece a produção de medicamentos aqui na Bahia. Com isso, poderemos ampliar a oferta do SUS com produtos fabricados no nosso estado, na indústria brasileira”, afirmou o chefe do Executivo baiano.

Na PDP, foram aprovadas as fabricações do Bevacizumabe, indicado para tratamento de degeneração macular e neoplasias como câncer colorretal, pulmão, renal, colo do útero, epitelial de ovário e mama; do Eculizumabe, para tratamento da Hemoglobinúria Paroxística Noturna – HPN (doença rara); do Nivolumabe, indicado para pacientes com melanoma avançado e Câncer de Pulmão de Células Não Pequenas (CPCNP); e do Pertuzumabe, para tratamento de câncer de mama inicial e câncer de mama metastático.

A secretária da Saúde do Estado da Bahia, Roberta Santana, ressaltou a importância da aprovação dos projetos. “O biológico hoje é um desenvolvimento tecnológico. É o que tem de mais avançado de produção de medicamentos. A Bahia desponta, não só no cenário regional, como também no desenvolvimento para essa região da biotecnologia”, disse.

A reunião do Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (GECEIS) constitui uma iniciativa para uma ação interministerial que trata de uma política pública no âmbito do Programa de Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), ação do Ministério da Saúde que seleciona e financia projetos voltados ao desenvolvimento e produção de tecnologia em saúde e que é responsável por articular políticas industriais e de inovação tecnológica em saúde. A iniciativa também tem como objetivo alinhar medidas e ações que garantam o acesso da população brasileira a uma saúde efetiva e de qualidade, voltada ao desenvolvimento de tecnologias e inovações estratégicas de interesse e prioridade do SUS.

A aprovação anunciada nesta segunda-feira (24) marca o desfecho de um processo iniciado em 2024, quando a Bahiafarma submeteu 18 projetos ao Ministério da Saúde: 15 ao Programa de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) e três ao Programa de Desenvolvimento e Inovação Local (PDIL). Essas propostas integram o esforço nacional de fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS) e fazem parte da estratégia de reestruturação da Fundação, que busca ampliar a descentralização produtiva e tecnológica para a região Nordeste.

Bionovis
Durante a tarde, o governador Jerônimo Rodrigues, a secretária Roberta Santana e a presidente da Bahiafarma, Ceuci Nunes, visitaram as instalações da Bionovis. A fábrica de biomedicamentos, pioneira no país, é a nova parceira da Bahia, após assinatura nesta segunda (24).

Segundo Ceuci, a conquista é fruto de muita dedicação da equipe, mas ainda há muito trabalho pela frente. “A nossa meta é consolidar a Bahiafarma como destaque no cenário farmacêutico nacional, entre os cinco maiores laboratórios públicos do Brasil”, afirmou a presidente.

A ideia é que a Bahiafarma torne-se uma planta reduzida da apresentada pelo presidente da Bionovis, Odnir Finotti, para produção dos quatro biomedicamentos fruto das PDPs.

Texto: Fidelis Melo/GOVBA
 


Paralimpíadas escolares: Delegação da Bahia representa o estado no tênis de mesa, bocha e badminton


Paralimpíadas escolares: Delegação da Bahia representa o estado no tênis de mesa, bocha e badminton
Paralimpíadas escolares: Delegação da Bahia representa o estado no tênis de mesa, bocha e badminton

Na foto, atleta Davi Lucas. Foto: Arquivo pessoal

Com a participação de mais de mil estudantes de todo o Brasil, a cidade de São Paulo sedia, nesta semana, a segunda e última etapa da 15ª edição das Paralimpíadas Escolares 2025. O estado da Bahia estará representado por 17 estudantes atletas disputando provas nas modalidades de tênis de mesa, bocha e badminton até a próxima sexta-feira (28).

Além dessas modalidades, mais outras quatro compõem a programação da segunda etapa: natação, voleibol sentado, judô e futebol PC (ou futebol de 7). Todas as disputas acontecem no moderno Centro de Treinamento Paralímpico Brasileiro, que tem gestão do Comitê Paralímpico Brasileiro, responsável pela organização da etapa nacional, juntamente com o Ministério do Esporte.

Primeira etapa – No último sábado (22), a delegação do primeiro grupo desembarcou em Salvador, levando na bagagem 13 medalhas conquistadas nas modalidades de atletismo e goalball. Com 12 medalhas, o desempenho do atletismo – cinco ouro, seis prata e um bronze – foi o melhor já registrado por uma equipe baiana em edições de Paralimpíadas Escolares.

Estreante na competição, o jovem Tiago Reis,14 anos, expressou com muita precisão o significado de participar do evento. “Como a gente é deficiente, nos sentimos excluídos da sociedade. Aqui, todo mundo é deficiente e todo mundo parecer estar no mesmo barco. É algo libertador! Foi muito bom participar dessa competição. Ano que vem quero voltar”, declarou o estudante, emocionado.

Também participando pela primeira vez da competição, a atleta Kethiley Emanuely, 11 anos, de Remanso, teve 100% de aproveitamento em todas as três provas que disputou, conquistando o lugar mais alto do pódio nas corridas de 100m, 60m e 200m. Ela também falou sobre a experiência vivida. “É muito incrível você representar o seu estado. Volto feliz para casa com a conquista de três medalhas de ouro e por ter participado dessa competição”, disse a jovem atleta, que também promete voltar no próximo ano.

Mais experiente em relação aos demais integrantes da equipe de atletismo, o jovem Davy de Jesus, 13 anos, de Salvador, contou ter sido essa a edição que ele mais gostou – essa é a quarta vez que ele representa a Bahia numa etapa nacional das Paralimpíadas Escolares. “A cada edição fica melhor. Na primeira vez que participei, foi adaptação. Na segunda, terceira, foi melhorando.

Mas a quarta foi a que mais gostei. Estou levando novas amizades para o meu estado,  levando o carinho de mais pessoas para a vida e também mais medalhas”, contou Davy, que conquistou uma medalha de ouro e duas de prata, respectivamente nas provas de lançamento de pelota, 100m rasos e 60 metros rasos.

A delegação da Bahia, que totaliza nas duas etapas mais de 40 pessoas, é chefiada pelo professor Wilson Brito, que coordena o Centro de Referência Paralímpico da Bahia, uma política executada pelo Centro Paralímpico Brasileiro com os estados. As passagens aéreas e uniformes de viagem e de competição de todo o grupo são custeados pelo Governo da Bahia, por meio da Secretaria de Educação e Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, através da Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb).
Confira o desempenho individual das equipes de atletismo e goal32ball que representaram a Bahia na primeira etapa:
Kethiley Emamuely (Remanso): três ouros nas provas de 100m, 60m e 200m. 
Kaylana Santana (Jequié): um ouro e duas pratas nas provas de 100m e 60m.
Davy de Jesus (Salvador): um ouro no lançamento de pelota e mais duas pratas (100m e 60m).
Samuel Almeida (Juazeiro): uma prata no salto em distância e uma medalha de bronze no arremesso de peso.
Davi Lucas Barboza (Jequié): uma prata no lançamento de pelota.
Tiago Reis (Jequié), Rafael Bitencourt (Salvador) e João Gabriel dos Santos (Salvador), da equipe do goalball: uma medalha de bronze.

Fonte: Ascom/Sudesb


Presidente Ivana Bastos participa da abertura da 1ª Marcha Nacional dos Deputados Estaduais



Brasília foi palco, nesta segunda-feira (24), da abertura da 1ª Marcha Nacional dos Deputados Estaduais em Defesa dos Parlamentos, iniciativa da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) que mobiliza legisladores de todas as regiões do Brasil em torno da defesa das prerrogativas legislativas e do fortalecimento do federalismo. O evento marca o início de uma programação que segue até esta terça-feira.

O primeiro dia da Marcha foi dedicado ao Encontro Nacional de Legisladoras, realizado na sede da Confederação Nacional dos Municípios. Além dos debates sobre a ampliação da presença feminina na política, o encontro marcou o lançamento do Fórum Nacional de Mulheres Legisladoras, que passa a ser um espaço permanente de articulação, formação e fortalecimento de lideranças femininas no Brasil.

Ao comentar esse momento, a presidente Ivana Bastos destacou: “hoje avançamos mais um passo na nossa luta. O Fórum nasce como um instrumento de união e fortalecimento da presença feminina na política. E a Carta das Mulheres Parlamentares expressa com clareza o que defendemos: respeito, proteção, oportunidade e voz. É um compromisso coletivo pelo Brasil que queremos construir”.

Durante o encontro, Ivana Bastos realizou a leitura oficial da Carta das Mulheres Parlamentares do Brasil, documento que consolida diretrizes para o fortalecimento da participação feminina nos espaços de poder. De forma objetiva, a Carta defende a paridade nas eleições, a criação de programas de formação para lideranças femininas, mecanismos de enfrentamento à violência política de gênero, mais mulheres em cargos de direção partidária e na liderança dos parlamentos, além da promoção de ambientes seguros e da articulação nacional entre legisladoras para ampliar a presença feminina na política.

A comitiva baiana no evento contou com a deputada Fabíola Mansur (PSB), secretária da Bahia na Unale e integrante da mesa de abertura; a vice-presidente da ALBA, deputada Fátima Nunes (PT); a deputada Olívia Santana (PC do B); e os deputados Marquinho Viana (PV) e Samuel Júnior (Republicanos), que prestigiaram o lançamento do Fórum e a leitura da Carta.

A agenda segue nesta terça-feira (25), com a abertura da Conferência Nacional dos Deputados Estaduais, palestra magna sobre os impactos da Reforma Administrativa nos Legislativos, o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Paramentos Estaduais e a caminhada na Esplanada dos Ministérios, que culminará com a entrega da Carta das Assembleias Legislativas em Defesa do Federalismo aos líderes da Câmara dos Deputados.



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Governo do Estado lança editais para bibliotecas, espaços de memória, arquivos, publicação de livros e pesquisadores


Governo do Estado lança editais para bibliotecas, espaços de memória, arquivos, publicação de livros e pesquisadores
Governo do Estado lança editais para bibliotecas, espaços de memória, arquivos, publicação de livros e pesquisadores

Foto: Lucas Rosário – Ascom/Secult-BA

A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura é uma oportunidade histórica de estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante os repasses da União aos estados, Distrito Federal (DF) e municípios de forma continuada. Na Bahia, a Fundação Pedro Calmon, unidade vinculada à Secretaria Estadual de Cultura, responsável pela política do livro, leitura, história e memória, lança quatro editais no Ciclo 2 da PNAB.

No total, serão investidos R$ 19 milhões divididos entre os seguintes Editais: Dinamização de Bibliotecas, Espaços de Leitura e Espaços de Memória; A Bahia que Escreve Ano 2; Nossas Memórias; Pesquisa e Memória. O lançamento oficial dos editais aconteceu na manhã do dia 19 de novembro, quarta-feira (19), no bairro da Liberdade, durante a agenda do Programa Bahia pela Paz, com a presença do Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, e do secretário de Cultura, Bruno Monteiro.

Na tarde, no CineTeatro 2 de Julho-Irdeb, os dirigentes das unidades vinculadas à Secult-BA, participaram de coletiva de imprensa com apresentação sobre os editais e balanço do Ciclo 1 da PNAB. As inscrições tiveram início na sexta-feira (21).

No Ciclo 1, a Fundação Pedro Calmon investiu R$ 14 milhões em Editais de fomento, Kits bibliotecas e Obras de infraestrutura, foram mais de 200 projetos que fortalecem bibliotecas e espaços de memória. Com isso, houve um incremento de R$ 5 milhões nesta fase 2, que contemplará desde lançamento de novos 100 livros à implantação e/ou modernização de espaços de memória, bibliotecas comunitárias e espaços de leitura na Bahia, por exemplo.

“Estamos falando de editais que são cruciais para o fomento da cultura no Brasil, e, na Bahia, mais especificamente no campo de atuação de articulação da Fundação Pedro Calmon, estamos falando de editais que irão atender ações que promovam a rede criativa e produtiva, a criação, produção, distribuição, comercialização, promoção, mediação e leitura, além de ações que apontam para a criação de uma política pública sobre história memória na Bahia. Nós estamos avançando nessas políticas cada vez mais e através do Ciclo 2 da PNAB vamos seguir incentivando os municípios e a qualificação da gestão cultural, de forma mais diversa, abrangente e democrática”. explica Sandro Magalhães, dirigente da Fundação Pedro Calmon.

 


Soane Galvão propõe programa para fortalecer marcas próprias de cacau



A cadeia produtiva do cacau baiano poderá ganhar um novo impulso com a criação do Programa Estadual de Incentivo às Marcas Próprias de Cacau (Peimac). Apresentado na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o Projeto de Lei da deputada Soane Galvão (PSB) busca enfrentar um paradoxo histórico: apesar de possuir o singular sistema agroflorestal da cabruca, o Estado ainda comercializa a maior parte de sua produção como commodity, abrindo mão de valor agregado.

Soane propõe uma política pública estruturante e fiscalmente responsável, desenhada para transformar o cacau em um ativo de alto valor. O foco é estimular a verticalização da produção e permitir que pequenos e médios produtores criem, ampliem e consolidem marcas próprias de chocolates e derivados, ampliando a presença da Bahia nos mercados nacional e internacional de produtos premium.

A proposta se apoia em três eixos estratégicos: qualidade, sustentabilidade e origem; inovação produtiva e desenvolvimento de marcas; e comercialização e internacionalização. O programa também prioriza iniciativas vinculadas ao sistema de cabruca — modelo que preserva a Mata Atlântica e confere características sensoriais únicas ao fruto — incentivando rastreabilidade, certificação de origem e adoção de boas práticas nas agroindústrias familiares.

Um dos pilares do projeto é a criação do selo estadual “Cacau Bahia – Marca Própria”, identificação facultativa para produtos que cumpram requisitos de qualidade e sustentabilidade. O programa busca ainda integração com Indicações Geográficas (IGs) já existentes e futuras, mirando padrões internacionais como as Denominações de Origem Protegida (DOP) e as Indicações Geográficas Protegidas (IGP).

MODERNIZAÇÃO DA INDÚSTRIA

O Estado também pretende estimular a modernização de pequenas agroindústrias, com ações voltadas ao design de marca, rotulagem e embalagem; inovação tecnológica e desenvolvimento de novos produtos; capacitação empreendedora, incubação e aceleração de negócios; além de marketing digital e inserção em plataformas de comércio eletrônico.

Para ampliar o alcance das marcas baianas, o Peimac prevê apoio a iniciativas de promoção comercial, participação em feiras e missões internacionais e estímulo à formação de clusters e redes de cooperação. O texto também inclui a facilitação do acesso a compras públicas estaduais para produtos certificados.

“Inspirado em modelos internacionais, como programas de desenvolvimento territorial em Portugal, o Peimac foi desenhado com uma governança rigorosa”, afirmou a deputada. O Comitê Gestor será composto por representantes de 11 órgãos e entidades, entre eles secretarias estratégicas, universidades e o setor produtivo.

“Essa composição garante direção estratégica, suporte técnico e, crucialmente, compatibilidade fiscal com a Lei de Responsabilidade Fiscal”, defendeu Soane Galvão. O projeto ainda autoriza a criação do Fundo Estadual de Incentivo às Marcas Próprias de Cacau (Fundo Peimac), a ser instituído com operação responsável, além de prever regimes especiais de estímulo fiscal para os empreendimentos participantes.



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