O deputado Euclides Fernandes(PT) apresentou, na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA), um projeto de lei que dispõe sobre o direito ao uso do cartão de bilhetagem eletrônica e ao embarque prioritário para beneficiários do Passe Livre Intermunicipal, pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos com 65 anos ou mais.
O direito é assegurado às pessoas beneficiárias do Passe Livre Intermunicipal da Bahia que estão inscritas no programa gerido pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH). Quanto aos idosos, o projeto de lei oferece a possibilidade de optar entre utilizar o cartão de bilhetagem eletrônica ou apresentar documento oficial de identidade com foto para exercer o direito da gratuidade.
O legislador esclarece também, em um dos artigos do PL, que “quando houver direito legal a acompanhante, o cartão de bilhetagem deverá permitir a validação de dois acessos por viagem, sendo um para o beneficiário e outro para o acompanhante devidamente cadastrado”. Segundo o deputado, o sistema de bilhetagem garantirá controle, rastreabilidade, segurança e transparência, mediante integração com a base de dados da SJDH e fiscalização da Agerba.
Euclides Fernandes determina ainda que “estando ocupadas as poltronas dianteiras, o motorista deverá abrir a porta intermediária ou traseira para garantir o embarque prioritário do beneficiário e de seu acompanhante”. Na justificativa do documento, o petista fala que a iniciativa visa garantir segurança, dignidade e acessibilidade às pessoas beneficiadas. Ele explica que a proposta é fruto de sugestão cidadã apresentada por Fredson Luis Santos Silva, pai de crianças com TEA e TDAH, que relatou experiências diárias de dificuldades enfrentadas por famílias que dependem do transporte intermunicipal para tratamentos médicos, terapias e deslocamentos essenciais.
O petista frisa que, sem um sistema padronizado de bilhetagem para gratuidades estaduais, “motoristas, passageiros e empresas enfrentam insegurança jurídica e operacional”. O beneficiário frequentemente é submetido a constrangimentos, tendo seu direito questionado de forma pública e não raramente agressiva. Para o deputado, ao instituir o cartão de bilhetagem eletrônica, o passageiro tem seu direito reconhecido automaticamente, sem exposição; o motorista deixa de agir por improviso e passa a atuar respaldado por norma legal; a operadora conta com registro eletrônico, rastreável e seguro; e o Estado avança no controle de gratuidades, transparência e eficiência do serviço público.
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