O Plano Multidisciplinar de Reestruturação da Política Antimanicomial da Bahia foi discutido nesta quarta-feira (9), em reunião entre secretarias de governo envolvidas com a pauta e a Procuradoria Geral do Estado (PGE). A consolidação do Plano é uma das metas a serem alcançadas pelo Governo do Estado, visando à desativação do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico da Bahia (HCTP). O Grupo de Trabalho (GT), que se reunião ontem, foi criado em 2024 para deliberar e acompanhar as ações para inativação do HCTP, em cumprimento à resolução 487/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A resolução do CNJ estabelece medidas para assegurar os direitos de pessoas com transtorno mental, ou qualquer forma de deficiência psicossocial, que estejam com restrição na justiça penal. Nessa nova etapa das discussões, foram feitas avaliações do plano de reestruturação e propostos novos ajustes para adequar e garantir assistência aos 57 custodiados no HCT de Salvador, que ainda não tiveram seu desligamento da instituição encaminhado.
“Fizemos avaliações para ajustar o plano de reestruturação e demos encaminhamento para avançar com a política de saúde mental e o cumprimento de sanções penais. A Bahia vem avançando nessas ações, fruto da luta da política de direitos humanos. Sabemos dos desafios que esta agenda nos impõe e queremos estabelecer medidas necessárias e estratégicas, que possam tornar a Bahia referência para o atendimento e acolhimento dos pacientes”, afirmou o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, que coordenou a reunião junto com a colega (Sesab), Roberta Santana (Saúde).
Além dos secretários Felipe Freitas e Roberta Santana, participaram da reunião, a procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli; o chefe de gabinete da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), José Leal; o assessor Especial da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), Rodrigo Monteiro; gestoras e gestores das equipes técnicas da Sesab e Seades.
A secretária de Saúde, Roberta Santana, ressaltou a necessidade de fazer os ajustes para qualificar o atendimento aos pacientes ainda custodiados na unidade. “Essa é uma ação complexa, que requer um trabalho árduo. Precisamos nos estruturar para, de forma organizada, seguir o fluxo judicial e assistencial, que garanta a esses pacientes o caminho e a destinação correta e adequada”, ressaltou a titular da Sesab.
Pena Justa
Também foram discutidas ações do GT para o cumprimento das metas do Pena Justa - Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras. Isso porque, conforme explicou a procuradora-geral Bárbara Carmadelli, o Plano Nacional faz referência à política antimanicomional em um de seus eixos temáticos.
O Plano Nacional é norteado por quatro eixos temáticos, que trazem diretrizes importantes para o enfrentamento de problemas do sistema carcerário brasileiro e para a promoção da ressocialização. A proposta prevê mais de 30 ações, que devem ser cumpridas até 2027, para o enfrentamento de insconstitucionalidades no sistema carcerário do país. As medidas atendem a determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou em outubro de 2023, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347).
O ‘Pena Justa’ é uma das medidas estabelecidas pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), que visa à adoção de condições adequadas para o cumprimento de pena pela população carcerária no Brasil. De acordo com o site do MJSP, o plano prevê medidas para a reintegração social de pessoas egressas; a qualificação dos ambientes prisionais, a valorização das carreiras penais; a implementação de programas de atenção às vítimas de delitos; entre outras metas.
Foto: Ascom/SJDH