As medidas para implementação do ‘Pena Justa - Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras’, foram discutidas em um encontro entre o Governo da Bahia e o Tribunal de Justiça (TJBA), nesta segunda-feira (7), na sede da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), em Salvador. Os representantes das instituições alinharam a criação do Comitê Gestor Estadual, que vai implantar a inovação na Bahia, e decidiram que esse Grupo de Trabalho será formalizado por um ato normativo conjunto a ser lançado, nos próximos dias, nos Diários Oficiais do Executivo e do Judiciário. Em seguida, serão constituídas as câmaras técnicas que vão viabilizar as metas do plano.
A proposta é, também, incorporar o ‘Pena Justa’ às ações do Programa Bahia Pela Paz, como política pública de promoção do acesso à justiça e garantia de direitos. No encontro, os secretários Felipe Freitas (Justiça e Direitos Humanos), Afonso Florence (Casa Civil), e José Castro (Administração Penitenciária) avaliaram as diretrizes para a elaboração do Plano na Bahia com os desembargadores do TJ-BA, Geder Gomes, Antônio Faiçal e Moacir Pitta.
O ‘Pena Justa’ é uma das medidas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), que visa à adoção de condições adequadas para o cumprimento de pena pela população carcerária no Brasil. De acordo com o site do MJSP, o plano prevê medidas para a reintegração social de pessoas egressas; a qualificação dos ambientes prisionais, a valorização das carreiras penais; a implementação de programas de atenção às vítimas de delitos; entre outras metas.
“O sistema prisional brasileiro precisa promover mudanças para fortalecer a segurança pública no país. E o plano nacional será um instrumento importante para auxiliar as ações do Programa Bahia Pela Paz. As instituições estão envolvidas para dar seguimento ao plano e promover as mudanças que o sistema precisa para promover a justiça social”, afirmou Felipe Freitas.
O Plano Nacional é norteado por quatro eixos temáticos, que trazem diretrizes importantes para o enfrentamento de problemas do sistema carcerário brasileiro e para a promoção da ressocialização. A proposta prevê mais de 30 ações, que devem ser cumpridas até 2027, para o enfrentamento de insconstitucionalidades no sistema carcerário do país. As medidas atendem a determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou em outubro de 2023, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347).
“O Bahia pela Paz tem total relevância para a implementação do Pena Justa, que tem várias ações e nosso foco é a parte prisional. O Poder Judiciário está empenhado para elaborar o plano, dar celeridade às ações e atuar de forma necessária para que medidas necessárias sejam adotadas”, afirmou o desembargador Geder Gomes, que supervisiona o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJ-BA.
Segundo o titular da Seap, José Castro, a “Bahia vem dando seguimento às ações para elaboração do plano em cumprimento à decisão conjunta da União e do Judiciário e para fortalecer a segurança pública no estado”.
Fonte: Ascom/SJDH